Jurisprudência sobre
foro privativo

101 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Negado seguimento. Crime sexual. Menor. Juizado da infância e da juventude. Competência. Lei 12923 de 2003. Constitucionalidade. HC 70.043.375.534 HC/m 1.371. Jm 16.06.2011 habeas corpus. Juizados da infância e da juventude do foro central da comarca de porto alegre. Lei estadual 12.913/2008. Editais nºs. 58/2008 e 65/2009, ambos do conselho da magistratura do tj/RS. Lei estadual que delega ao conselho da magistratura do Tribunal de Justiça a edição de atos normativos sobre matérias de organização judiciária, atribuições e funcionamento de juizados especializados em razão da matéria. Competência constitucional privativa do Tribunal de Justiça para a iniciativa de Leis e a edição de atos normativos sobre organização judiciária, atribuições e funcionamento de órgãos jurisdicionais locais. Inteligência do CF/88, art. 96, I, «a, e II, «d federal, c/c o art. 93, II (2ª hip.), e com o art. 95, V, «e (1ª hip.) e «g, ambos da constituição farroupilha. Paradigma jurisprudencial emanado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado, que, em julgado com efeito regimental vinculante, declarou a constitucionalidade da Lei estadual e dos atos normativos judiciários sob testilha.

«Conforme prescrito no art. 211 do Regimento Interno desta Corte de Justiça estadual, «A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria, sendo esta a razão pela qual o presente habeas corpus já nasce morto perante esta Corte, impendendo negar-lhe seguimento, de plano, com força no art. 557, caput (1ª hip.), c/c o CPP, art. 3º. e com o art. 169, X e XI, do RITJRS. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO HABEAS CORPUS.... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que agrega fundamento ao Decreto prisional primitivo. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

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103 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. 386, VII); e, subsidiariamente, afastamento da causa majorante de emprego de arma de fogo; e fixação de regime inicial semiaberto - não acolhimento - palavras dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - condenação mantida - em caso de não localização e realização de perícia na arma de fogo, cujo emprego fora atestado pela vítima, a alegação de sua inexistência ou de se tratar de simulacro deve ser efetivamente comprovada pelo acusado, ônus do qual não se desincumbiu - malgrado a ausência de vetores desfavoráveis, as circunstâncias do delito (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima) exigem maior rigor punitivo, sendo adequado o regime inicial fechado - a pena privativa de liberdade e o regime de prisão inicial fechado foram impostos com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO... (Continua)

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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Associação para o tráfico. Negativa de substituição das penas. Fundamentação concreta. Complexa estrutura da associação, com expressivo número de integrantes. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - O Código Penal dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... (Continua)

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105 - STJ. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no tocante ao ilícito disposto no Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44 não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, art. 44, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. ... (Continua)

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106 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisito objetivo previsto no, I do CP, art. 44. CP não preenchido. Concurso material de crimes. Consideração do total das reprimendas privativas de liberdade aplicadas para fins de análise do cabimento do benefício.

«1. A quantidade de pena cominada ao paciente - 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão - impede a substituição pretendida, uma vez que, consoante o disposto no inciso I do CP, artigo 44 - Código Penal, a conversão da reprimenda privativa de liberdade em restritiva de direitos só é cabível quando a sanção corporal não for superior a 4 (quatro) anos. ... (Continua)

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107 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Penal. Concurso material de crimes. Violência doméstica contra criança e posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Substituição da pena privativa de liberdade e concessão de sursis. Análise conjunta dos requisitos. Não atendimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, na interpretação o CP, art. 69, § 1º, fixou-se no sentido de que, configurado o concurso material de crimes, a análise dos critérios objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como para concessão do sursis deve levar em conta todos os crimes praticados, e não cada infração isoladamente.... (Continua)

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108 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência e elementos concretos. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... (Continua)

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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falso testemunho. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Histórico de crime grave (tráfico). Agravo regimental desprovido. 1.segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando. (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

2 - Nessa linha, o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... (Continua)

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110 - STJ. Agravo regimental embargos de declaração em habeas corpus. Estelionato. Pena definitiva inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Motivação idônea. Réu reincidente. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 ou na reincidência. Foi elaborado, então, a Súmula 440/STJ, segundo o qual fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... (Continua)

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111 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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112 - STF. Ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 168-A, § 1º, I e 337-A, III). Continuidade delitiva e concurso material. Elemento subjetivo do tipo. Dolo específico. Não-exigência para ambas as figuras típicas. Materialidade e autoria comprovadas em relação ao co-réu detentor do foro por prerrogativa de função. Precária condição financeira da empresa. Excludente de culpabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Não-comprovação. Inaplicabilidade ao delito de sonegação de contribuição previdenciária. Procedência da acusação. Absolvição da co-ré . Insuficiência de provas. Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, totalizando 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados em ½ (um meio) salário mínimo. Regime inicial de cumprimento da pena. Semi-aberto. Substituição da pena privativa de liberdade. Sursis. Descabimento.

«1. O acusado, detentor do foro por prerrogativa de função, na condição de sócio-gerente da empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. deixou de repassar ao INSS, no prazo legal, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002, valores arrecadados pela empresa a título de contribuições incidentes sobre a remuneração de empregados, relacionados em folha de pagamento mensal e rescisões de contrato de trabalho. Além disso, no período de maio de 1999 a agosto de 2002, omitiu fatos geradores de contribuições previdenciárias nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. GFIP referentes a remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e à diferença de remuneração paga a segurados empregados. Valores consolidados em 14 de março de 2003, respectivamente, em R$ 259.574,72 (duzentos e cinqüenta e nove mil, quinhentos de setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 618.587,06 (seiscentos e dezoito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e seis centavos). ... (Continua)

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113 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, CP). Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Circunstância judicial desfavorável. (art. 44, III, CP). Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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114 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de resistência. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Competência. Autarquia estadual. Demanda em comarca do interior. Possibilidade.

«1. Reconhece-se às autarquias estaduais, como aos respectivos Estados-Membros, Juízo privativo (vara especializada). Entretanto, não têm eles foro privilegiado, vale dizer, podem ser demandados nas comarcas do interior. Precedentes da Corte. ... (Continua)

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116 - TJSP. ILEGITIMIDADE ATIVA. INADMISSIBILIDADE. REQUERENTES QUE PLEITEIAM DIREITO PRÓPRIO, ACERCA DE CAIXA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS LOCALIZADA EM ÁREA PRIVATIVA, EM QUE PESE, INICIALMENTE, TER MENCIONADO, POR EQUÍVOCO, QUE SE TRATAVA DE CAIXA DE ESGOTO. PRELIMINAR AFASTADA.

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117 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante, que tentou dela se desfazer ao fugir da polícia; ... (Continua)

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118 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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119 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Denegação. Crime sexual. Menor. Juizado da infância e da juventude. Competência. Incidente de uniformização. Suscitação. Desnecessidade. HC 70.042.588.137 HC/m 1.346. S 26.05.2011. Ep 173 habeas corpus. Juizados da infância e da juventude do foro central da comarca de porto alegre. Lei estadual 12.913/2008. Editais nºs. 58/2008 e 65/2009, ambos do conselho da magistratura do tj/RS. Lei estadual que delega ao conselho da magistratura do Tribunal de Justiça a edição de atos normativos sobre matérias de organização judiciária, atribuições e funcionamento de juizados especializados em razão da matéria. Competência constitucional privativa do Tribunal de Justiça para a iniciativa de Leis e a edição de atos normativos sobre organização judiciária, atribuições e funcionamento de órgãos jurisdicionais locais. Inteligência do CF/88, art. 96, I, «a, e II, «d federal, c/c o art. 93, II (2ª hip.), e com o art. 95, V, «e (1ª hip.) e «g, ambos da constituição farroupilha. Paradigma jurisprudencial emanado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado, que, em julgado com efeito regimental vinculante, declarou a constitucionalidade da Lei estadual e dos atos normativos judiciários sob testilha.

«Não prospera, portanto, a alegação de incompetência absoluta do 1º Juizado da Infância e da Juventude para conhecer, processar e julgar o processo-crime originário, que envolve a apuração de crimes contra a liberdade sexual, todavia tendo uma criança na condição de vítima dos abusos sexuais imputados ao réu, ora paciente. Incidente de uniformização de jurisprudência não suscitado, inclusive em face de recente julgado do Colendo Órgão Especial desta Corte, que, em sede de incidente de inconstitucionalidade, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual e dos atos normativos judiciários ora sob impugnação, passando a ter efeito vinculante perante os demais órgãos jurisdicionais fracionários do Tribunal, a teor do disposto no art. 211 do seu Regimento Interno, cujo enunciado prescreve que «A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de dois terços, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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120 - STJ. Penal. Condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena privativa de liberdade. Reincidência não específica. Indeferimento do pedido de substituição por restritiva de direito. Possibilidade se a medida não for socialmente recomendável. Requisitos de ordem subjetiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I - Não há ilegalidade na decisão que nega o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se, apesar da reincidência não ser específica, a medida não se mostra «socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). No caso dos autos, ainda que a reincidência não tenha sido específica - o recorrente já havia sido condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em virtude da prática do delito de roubo circunstanciado (fl. 41) - a eg. Corte a quo entendeu que a medida não se mostraria «recomendável (fl. 274). ... (Continua)

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121 - TJRJ. Arma de fogo. Porte e disparo de arma de fogo. Hermenêutica. Concurso aparente de normas. Princípio da consunção. Ajuste da classificação com a consequente redução da pena, com a consequente substituição da pena privativa de liberdade. Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 15.

«Entretanto, o fato de o agente portar arma de fogo e dispará-la num mesmo contexto, isto não constitui duas ações autônomas, incidindo na hipótese o fenômeno da absorção de um crime por outro, eis que o porte da arma afigurou-se como meio necessário à consecução do delito de disparo de arma de fogo, cujo contexto fático envolvente torna impossível a verificação do concurso material de crimes. Precedentes. Presentes os requisitos, deve ser deferida ao acusado a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos da lei.... (Continua)

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122 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Súmula 283/STF. Irretroatividade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade do CPP, art. 28-A, não se manifestando acerca do fundamento apontado pelo Tribunal de Justiça de que tal ponto só fora levantado na apelação. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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123 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Higor Felipe Dos Santos interpôs agravo em execução contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade devido ao descumprimento. A Defensoria Pública recorreu, solicitando nova intimação para justificar o não cumprimento da pena alternativa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária nova intimação do sentenciado para justificar o descumprimento das penas restritivas de direitos antes de converter a pena em privativa de liberdade. III. Razões de Decidir. 3. O agravante foi pessoalmente intimado para cumprir as penas restritivas de direitos, mas permaneceu inerte, sem apresentar justificativa. 4. A conversão das penas está amparada pelo CP, art. 44, § 4º, e LEP, art. 181, caput, que permitem a conversão em caso de descumprimento injustificado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade é cabível diante do descumprimento injustificado. 2. Não há necessidade de nova intimação para audiência de justificação quando o sentenciado já foi devidamente intimado e permaneceu inerte. Legislação Citada: CP, art. 44, § 4º; LEP, art. 181, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0000868-85.2020.8.26.0063, Rel. Ely Amioka, 8ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Barra Bonita - 1ª Vara, j. 09/12/2020, reg. 09/12/2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000021-03.2023.8.26.0037, Rel. Nelson Fonseca Junior, 10ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araraquara - Vara do Júri e Execuções Criminais, j. 19/04/2023, reg. 19/04/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0000232-61.2024.8.26.0037, Rel. Claudia Fonseca Fanucchi, 5ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Araraquara - Vara do Júri/Execuções, j. 17/05/2024, reg. 17/05/2024. TJSP, Agravo de Execução Penal 0006232-92.2023.8.26.0496, Rel. Moreira da Silva, 13ª Câmara de Direito Criminal, Ribeirão Preto/DEECRIM UR6, j. 30/08/2023, reg. 30/08/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0001057-30.2023.8.26.0040, Rel. Nogueira Nascimento, 12ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara, j. 16/10/2023, reg. 16/10/2023. TJSP, Agravo de Execução Penal 0011100-21.2022.8.26.0344, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 8ª Câmara de Direito Criminal, Foro de Marília - Vara das Execuções Criminais, j. 11/10/2023, reg. 11/10/2023... (Continua)

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124 - TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de munições de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória e atipicidade da conduta. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Incontroversa a apreensão de arma de fogo e munições em poder do apelante, fora da área e das atividades autorizadas pela permissão de posse. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que tutela a segurança e a paz públicas. condenação preservada. 

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125 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida não socialmente recomendável. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o CP, art. 44, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... (Continua)

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126 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima e extorsão qualificada - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivos - Prisão domiciliar, na hipótese, descabida diante da vedação legal do art. 318-A, I, do CPP - Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas comprovadas quanto à Camily - Igualmente bem demonstrada com relação aos crimes de roubo e extorsão imputados às três corrés - Firme versão da vítima, corroborada pelos testemunhos dos policiais e pelas provas materiais colhidas - Causas de aumento do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade das vítimas bem delineadas - Inviável o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva - Caracterização de dois crimes distintos (roubo e extorsão) - Precedentes c. STJ - Condenações inevitáveis - Penas privativas de liberdade adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Possibilidade de sopesar o elevado prejuízo causado à vítima e as majorantes remanescentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Concurso material - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - Pena de multa proporcional à pena corporal - Questões afetadas à detração e à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recursos defensivos desprovidos... (Continua)

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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Ameaça e lesão corporal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Uma vez que a conduta praticada pelo agravante (lesão corporal provocada por cabo de arma de fogo, «coronhada) envolveu violência e grave ameaça contra pessoa, mostra-se incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do disposto no CP, CP, art. 44, I. Precedentes. ... (Continua)

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128 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade. Nulidade do trânsito em julgado. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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129 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal grave, resistência, desacato e delito de trânsito. Substituição das penas. Impossibilidade. Delitos praticados no contexto de violência ou grave ameaça contra pessoas. Exame dos requisitos. Observância do concurso material. Suspensão condicional da pena. Tema não debatido no acórdão impugnado. Supressão de instância. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O CP, art. 44, I, dispõe que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. ... (Continua)

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130 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direitos. Cumprimento sucessivo ou simultâneo. Possibilidade. Unificação das penas. Somatório das sanções acima de quatro anos. Conversão das reprimendas alternativas em privativa de liberdade e fixação do regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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131 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Pedido de diminuição da pena. Atenuante de confissão. Impossibilidade. Sanção fixada no mínimo legal. Vedação constante na Súmula 231 do e. STJ. Pena privativa de liberdade substituída por duas privativas de direitos. Pedido de afastamento de uma das penas substitutivas. Impossibilidade. Obediência ao CP, art. 44, § 2o, segunda parte. Pleito de diminuição do quantum imposto como multa. Inacolhimento. Sanção de acordo com a determinação legal. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A incidência de circunstância atenuante, pretendida pela apelante, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Incidência da Súmula 231/STJ. ... (Continua)

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132 - TJRJ. Mandado de segurança. Decisão judicial. Perda da arma de fogo. Confisco em favor do Estado. Efeito genérico da condenação. Arma utilizada como instrumento do crime. Ato ilícito pelo ordenamento jurídico. Situação fática que legitima o confisco da arma. Denegação da segurança. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI, «b. CP, art. 91, II, «a

«Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo apenado visando o direito de reaver a propriedade do revólver marca Taurus, calibre 38, LG, série CJ 59402, nas perfeitas condições em que se encontrava à época em que fora apreendido ou, na impossibilidade, pugna seja indenizado pela importância correspondente ao valor atual de mercado do bem em questão. Sustenta que o juízo não decretou a perda em favor da União dos instrumentos e produtos do crime após o trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo o pleito negado em juízo. É irrelevante a omissão na sentença penal condenatória quanto à perda da arma em favor do Estado, pois tal perda do bem é efeito genérico da condenação, face à arma de fogo ter sido utilizada como instrumento do crime, e seu simples porte é considerado ato ilícito pelo ordenamento jurídico, situação fática que legitima o confisco da arma. Ademais, trata-se de pessoa que cumpriu pena privativa de liberdade por crime de extorsão qualificada, com utilização da arma de fogo na execução do crime, não sendo sequer razoável a pretensão de obter a tutela jurisdicional para a restituição pretendida. Inteligência do CP, art. 91, II, «a. Ordem denegada.... (Continua)

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133 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furtos qualificados. Modalidade consumada e tentada. Detração. Inaplicabilidade. Regime inicial intermediário. Alteração. Impossibilidade. Elementos concretos a justificar o recrudescimento. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Ausência de fundamentação idônea. Requisitos preenchidos pelo paciente. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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134 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. § 3º do CP, art. 33. Ausência de constrangimento ilegal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGOS: 12 E 15, AMBOS DA LEI 10826/03, N/F 69, DO CP.

Pena: 2 anos de reclusão e 10 dias-multa e 1 ano de detenção e 10 dias-multa. Regime aberto. O apelante, consciente e voluntariamente, possuiu e manteve 1 revólver, calibre 38, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar, em sua residência. Além disso, o apelante efetuou 1 disparo de arma de fogo, revólver, calibre 38, em sua residência, durante discussão com sua cunhada. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. Não há que se falar em prescrição: Em detida análise dos autos, verificou-se que a decisão de recebimento da denúncia foi publicada em 16/09/2019. Sendo assim, o próximo marco interruptivo do lapso prescricional ocorreu em 31/07/2023, com a inserção da sentença nos autos eletrônicos, que correspondeu à sua publicação. Assim, entre os referidos marcos interruptivos, o prazo prescricional de 04 anos (CP, art. 109, V), extraído das penas privativas de liberdade concretamente aplicadas, não restou ultrapassado. Nos termos do CP, art. 117, IV, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial. Precedente do STJ. Da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Cabimento: Considerando que o apelante atende aos requisitos objetivos e subjetivos da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, CONVERTO a pena privativa de liberdade em duas penas restritivas de direito, que na forma do art. 45 c/c art. 46, ambos do CP, e seus parágrafos, serão de prestação de serviço à comunidade, ou a entidades públicas, e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. A entidade beneficiária será designada pelo juízo da execução. Mantidos os demais termos da sentença. Reforma parcial da sentença. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, I E II (6X), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR. NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O RECONHECIMENTO POR FOTOS VEM SENDO ACEITO PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE PROCESSUAL, AMPARADO, INCLUSIVE, PELO PRINCÍPIO DA LIBERDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DESDE QUE CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NESSA LINHA, TEM-SE ADMITIDO A ADOÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SOB O TÍTULO DE PROVA INOMINADA DA QUAL DEVE, POR ANALOGIA, SER IGUALMENTE OBSERVADO O MESMO CRITÉRIO DE PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL E QUE SE ENCONTRA PRECONIZADO PELA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. AS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL, INDICARAM COM SEGURANÇA A DINÂMICA DOS FATOS E O FIRME RECONHECIMENTO DO RÉU, POR MEIO DE FOTOGRAFIAS APRESENTADAS, INCLUSIVE DE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DE OUTRO ELEMENTO E ERA ELE QUEM PORTAVA UMA ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. NO MÉRITO, AUTORIA E A MATERIALIDADE COMPROVADAS. É CEDIÇO QUE A PALAVRA DAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, BEM COMO NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES, TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, E QUANDO NÃO HOUVER OUTRA PROVA QUE A DESQUALIFIQUE. FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS SUFICIENTEMENTE DESCRITA PELAS VÍTIMAS DO CRIME - ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA NA COR PRETA -, RAZÃO PELA QUAL CORRETO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO art. 157, §2º I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. NO MESMO NORTE, RESTOU DEMONSTRADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, DISPOSTA NO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO CP, art. 157, TENDO O ACUSADO AGIDO PREVIAMENTE ACORDADO COM OUTRO ELEMENTO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO A AÇÃO PRATICADA A PARTIR DE PRÉVIA E ORDENADA DIVISÃO DE TAREFAS, TÍPICA EM DELITOS DA ESPÉCIE, ENCONTRANDO-SE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, O LIAME SUBJETIVO ENTRE ELES. PARCIAL RAZÃO À DEFESA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DAS VÍTIMAS DO ROUBO, MAS NO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 ESTABELECEU QUE NÃO SE TEM COMO MOTIVO SUFICIENTE A JUSTIFICATIVA POSTA NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO DE PENA SE DÊ EM PROPORÇÃO MAIOR QUE O MÍNIMO APENAS PELO SIMPLES FATO DE O ACUSADO INCIDIR EM MAIS DE UMA MAJORANTE, SEM QUALQUER OUTRA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 78 (SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. DIANTE DO MONTANTE DA PENA, MANTENHO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FULCRO NO art. 33, §2º, ALÍNEA A DO CP. NA DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, PRESO EM 24/04/2018 E COM LIBERDADE CONCEDIDA EM 22/10/2018, DESCONTANDO-SE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NESTA INSTÂNCIA REVISORA, MODIFICARÁ O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

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137 - TJRS. Direito criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Lei 10826 de 2003, art. 14. Abolitio criminis. Inocorrência. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Abolitio criminis temporária. Inaplicabilidade ao caso.

«As normas contidas nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, que, segundo a doutrina, instituíram a figura da abolitio criminis temporária, não se aplicam ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Aplicam-se, somente, à posse de arma, que pressupõe seja realizada no interior de residência ou estabelecimento comercial. No caso, ainda que o réu estivesse dentro de sua casa no momento da chegada dos policiais, o fato de ter lançado a arma para o telhado do vizinho, caracteriza o crime de porte ilegal de arma de fogo e não é a de posse como quer fazer crer a defesa. Para que seja caracterizado o crime de posse, necessário que o artefato esteja guardado em algum lugar dentro da casa ou do escritório do agente, fora do alcance do agente. Porém, se arma estiver junto ao corpo da pessoa, ainda que ela esteja dentro da sua casa, esta conduta é de porte e não de posse. Desta forma, não há dúvidas de que a ação praticada pelo réu se amolda ao tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e não de posse de arma como quer fazer crer a defesa, sendo impositiva a manutenção da decisão condenatória, eis que inaplicável a abolitio criminis temporária ao caso. Negado provimento.... (Continua)

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138 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo encontrada no interior da residência do acusado. Pretensão de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma. Impossibilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. Não preenchimento. Impossibilidade de exame do contexto fático-probatório dos autos, a fim de se analisar a existência de provas suficientes a embasar o Decreto condenatório ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1 - O delito de posse ilegal de arma de fogo é tipificado pela conduta de manter, no interior de residência ou no local de trabalho, o artefato bélico, como ocorreu na hipótese, não havendo falar na figura penal do porte, que tem por pressuposto lógico estar a arma de fogo fora dos espaços assinalados. ... (Continua)

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139 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONVERSÃO AUTOMÁTICA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de conversão de penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, em pena privativa de liberdade, em razão de nova condenação criminal superveniente imposta ao reeducando, ainda sem trânsito em julgado, com imposição de pena privativa de liberdade de nove anos e vinte e seis dias de reclusão, em regime fechado. O juízo singular determinou a suspensão da execução da pena restritiva de direitos até a formação da coisa julgada da nova condenação.... (Continua)

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140 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA Lei 10.826/2003 E ART. 329, N/F DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Policiais militares realizavam patrulhamento de rotina na localidade, quando tiveram sua atenção voltada para o Apelante e corréu, que observavam uma casa lotérica. Ao avistarem a viatura se aproximar, fugiram, tendo sido alcançados e parados. Ao abordar a dupla, um dos policiais percebeu que o Apelante portava arma de fogo e fazia menção de disparar, pelo que atirou, atingindo o réu. Cessados os disparos, abordou-o, que se rendeu jogando um revólver calibre .38 no chão. ... (Continua)

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141 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO E PENAS INCONTROVERSAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NECESSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Guilherme Perroni Buzo foi condenado a um ano de detenção em regime inicial semiaberto e a 10 dias-multa por posse ilegal de arma de fogo, conforme Lei 10.826/2003, art. 12. O acusado recorreu pedindo a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

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142 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NOVAS CONDENAÇÕES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pela defesa do apenado contra decisão do Juízo da Execução, na qual foram convertidas as penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade com o advento de nova condenação do apenado.... (Continua)

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143 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL PELOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. TESE DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO 2º FATO E CONDENAÇÃO POR CRIME AUTÔNOMO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA.

I. CASO EM EXAME:Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela defesa técnica do réu contra sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que absolveu o réu das imputações de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) e resistência (CP, art. 329, caput), com base no CPP, art. 386, VII, e o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. A defesa pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade das provas decorrentes da abordagem policial e ingresso no domicílio do réu. No mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o redimensionamento da pena. O Ministério Público requer a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, na forma autônoma.... (Continua)

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144 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Posse ilegal de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Requisitos não preenchidos. CP, art. 44, III. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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145 - STJ. Administrativo. Porte de arma. Dependências de fórum. Restrição. Possibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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146 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Dosimetria. Pena-base. Proporcionalidade. Substituição. Inviabilidade. Reincidência específica. Agravo regimental desprovido.

1 - A ponderação das circunstâncias judiciais na pena-base não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. ... (Continua)

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147 - TJRJ. Arma de fogo. Porte compartilhado de arma de fogo com numeração suprimida. Impossibilidade de porte compartilhado. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena base no mínimo legal. Lei 11.0826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Autoria e materialidades pujantes pelo auto de apreensão e laudo pericial na arma de fogo atestando sua capacidade de produzir disparos e pelo depoimento firme e consistente da testemunha. ... (Continua)

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148 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Número identificador. Supressão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prova. Pena.

«As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Confissão do acusado quanto à apreensão da arma de fogo. Potencialidade lesiva comprovada por laudo pericial. Decisão condenatória mantida. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDOS EM PARTE.... (Continua)

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149 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime prisional fechado. CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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150 - STJ. Administrativo. Concurso público. Notário. Normas editalícias. Prova de títulos. Exercício de atividade privativa de bacharel em direito. Estágio pós-bacharelado no Ministério Público do estado de São Paulo. Figura anômala. Pontuação. Direito.

«1 - «O edital é a lei do concurso, que estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, sendo certo que a finalidade principal do certame é propiciar à coletividade igualdade de condições no ingresso no serviço público, sendo ali (no edital) pactuadas normas pelos dois sujeitos da relação editalícia: a Administração e os candidatos, ficando vedado àquela (Administração) limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame. ... (Continua)

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