(DOC. VP 162.2750.1007.2200)

STJ. Penal. Condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena privativa de liberdade. Reincidência não específica. Indeferimento do pedido de substituição por restritiva de direito. Possibilidade se a medida não for socialmente recomendável. Requisitos de ordem subjetiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I - Não há ilegalidade na decisão que nega o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se, apesar da reincidência não ser específica, a medida não se mostra «socialmente recomendável» (CP, art. 44, § 3º). No caso dos autos, ainda que a reincidência não tenha sido específica - o recorrente já havia sido condenado à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em virtude da prática do delito de roubo circunstanciado (fl. 41) -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote