Jurisprudência sobre
foro privativo
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301 - TJSP. Apelação Criminal - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Recursos ministerial e defensivo - Prova oral robusta - Firmes depoimentos dos policiais militares - Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido que é crime de perigo abstrato, independendo de resultado naturalístico para a sua configuração - Circunstâncias dos fatos revelam que o acusado não transportava a arma de fogo de sua residência até um local de competição, estande de tiro ou vice-versa, ou até mesmo ao local de guarda no exercício da atividade de colecionador - Condenação inevitável - Pretensão de condenação pelo crime de embriaguez ao volante - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio «in dubio pro reu - Absolvição mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recursos desprovidos.
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302 - TJRJ. APELAÇÃO -
Lei 10.826/03, art. 14, caput - 02 anos, 03 meses e 6 dias de reclusão, a ser cumprida em Regime Semiaberto, e 10 dias-multa. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. No dia 23 de março de 2020, na comarca de Bom Jesus de Itabapoana, o apelante, agindo de forma livre e consciente, possuía e mantinha sob a sua guarda, 01 arma de fogo (revólver), marca Taurus, calibre .38, com numeração raspada, e 07 munições da marca CBC (cartucho intacto), calibre .38, conforme auto de apreensão de e laudo pericial. Na data dos fatos, policiais militares receberam denúncia anônima dando conta de que o apelante - já conhecido da guarnição em razão de seu envolvimento com o tráfico de drogas no Monte Calvário - estaria no local com uma arma de fogo dentro de uma bolsa preta, junto ao seu corpo. Ao chegar ao local, os agentes da lei montaram ponto de observação e avistaram o recorrente no quintal da residência com uma bolsa com as mesmas características daquelas repassadas no informe anônimo. Diante disso, os policiais dirigiram-se até a referida residência e foram recebidos por Maria Aparecida, que franqueou a entrada da guarnição no interior do imóvel, onde lograram êxito em encontrar o apelante na posse da arma de fogo e as munições acima descritas. Indagado informalmente, o recorrente afirmou aos policiais que utilizava a arma de fogo para a sua segurança, pois estava em uma área do «Comando Vermelho e que na primeira oportunidade compraria outra para sua maior segurança. DO RECURSO DA DEFESA. SEM RAZÃO. Da preliminar. Não acolhimento. Crime permanente onde o ingresso no imóvel não depende de mandado judicial ou de consentimento do morador. Precedentes do STF. DO MÉRITO. Não há qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida. A autoria e materialidade restaram-se comprovadas. O laudo de exame em Arma de Fogo e Munições constatou a capacidade da arma de produzir disparos. Depoimento dos policiais firmes, harmônicos e coerentes - SÚMULA 70 - ETJERJ. Confissão qualificada quanto aos fatos. Frisa-se que, o porte de arma de fogo e de munições é crime de perigo abstrato e mera conduta, e, desta forma, não havendo autorização para o porte ou posse do armamento ou das munições, resta devidamente configurado o caráter típico, ilícito e culpável da conduta, bem como a sua consumação. Súmula vinculante 10 do STF. Precedentes do STJ. Improsperável o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Hipótese não abrangida pela excludente de culpabilidade. Alegado risco não restou comprovado. Do mesmo modo, não há que se falar em desclassificação do delito para aquele previsto na Lei 10.826/03, art. 12, uma vez que não restam dúvidas de que a arma estava em poder do apelante e foi apreendida fora da sua residência. Dosimetria mantida. A majoração aconteceu de forma fundamentada e proporcional, a primeira-fase foi exasperada em decorrência dos maus antecedentes. Na segunda-fase, foi reconhecida a atenuante da confissão e a agravante da reincidência diante da condenação com cumprimento de pena há menos de cinco anos dos fatos (FAC). Sem alteração na pena restritiva. Cumprimento da finalidade tríplice da pena. Ressalte-se que o recorrente não comprovou que não tem meios de cumprir a reprimenda tal como foi imposta. Por fim, lamenta-se a inércia Ministerial diante da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, apesar da comprovada reincidência. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto, da CF/88 de 1988 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. Manutenção da sentença. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.... ()
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303 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Execução das penas. Restritiva de direitos. Privativa de liberdade. Unificação. Prescrição. Supressão. Instrução deficiente.
«1. O Juiz da execução pode converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando, sobrevindo nova condenação, o regime prisional fixado for incompatível com o cumprimento da pena restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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304 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça à pessoa. Recurso provido.
«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com grave ameaça à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. ... ()
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305 - STJ. Penal. Recurso especial. Contravenção de vias de fato praticada contra mulher no âmbito doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violência. Recurso provido.
«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime ou contravenção for cometido com violência, conforme ocorreu no caso dos autos. ... ()
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306 - STJ. Penal. Recurso especial. Contravenção de vias de fato praticada contra mulher no âmbito doméstico ou familiar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violência. Recurso provido.
«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime ou contravenção for cometido com violência, conforme ocorreu no caso dos autos. ... ()
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307 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Paciente teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária e na multa de vinte dias-multa. A superveniência de nova condenação não determina a conversão automática da sanção alternativa em privativa de liberdade. Possibilidade de cumprimento de ambas as penas. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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308 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas aos reconhecimentos realizados na fase indiciária e em juízo - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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309 - TJSP. Apelação - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - sentença condenatória pelos arts. 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei de Armas, fixando-se regime prisional inicial semiaberto.
Recurso Defensivo que busca, em preliminar, o direito de recorrer em liberdade e a nulidade do feito, por violação de domicílio. No mérito, requer a desclassificação do delito previsto na Lei 10.826/06, art. 16, para o crime do art. 12, da referida Lei. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena, a fixação de regime aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preliminares - Pleito de apelar em liberdade - impossibilidade - réu que teve a prisão preventiva decretada, mantida durante toda a instrução criminal e não haveria sentido que fosse solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, culpabilidade e punibilidade do agente, e com fixação de regime inicial semiaberto - Tese de ocorrência de violação de domicílio - não acolhimento. Inviolabilidade do domicílio que não é um princípio absoluto. CF/88 que autoriza o ingresso, dentre outras hipóteses, nos casos de flagrante delito ou mediante consentimento do morador - No caso dos autos, havia informações de que o réu guardava arma de fogo na residência. Policiais que se deslocaram ao local, e, após consentimento do réu, adentraram no imóvel onde realizaram buscas e encontraram armas e munições. Crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, permitindo o estado de fragrância a qualquer momento - Fundadas razões que justificaram a atuação policial, inexistindo abuso de autoridade. Mérito - Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - réu confesso - Policial Militar que relatou como se deu a prisão em flagrante e a apreensão de duas armas de fogo, sendo apreendida inicialmente, em poder do acusado, uma pistola de uso proibido, municiada. No caminho para a Delegacia, o acusado afirmou que havia um revólver, calibre 380, na residência da genitora - laudo pericial que comprova aptidão das armas - Manutenção da condenação. Dosimetria - penas-base fixadas nos mínimos legais. Na segunda fase, consideração da circunstância atenuante da confissão, sem reflexo nas penas mínimas (Súmula 231, STJ). Sem alteração na terceira fase. Concurso material de delitos. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto, diante das peculiaridades do caso em questão. Preliminares afastadas. Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR AFASTADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDAS. PENA DE MULTA REDUZIDA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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311 - TJSP. Apelação. Crime de porte ilegal de arma de fogo irregular. Preliminar de nulidade do processo por irregularidade na prisão em flagrante. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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312 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar afastada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente comprovadas - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso provido em parte.... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
Recurso da defesa. Absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos das testemunhas sobre. Condenação mantida. Manutenção da pena. Recurso improvido... ()
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314 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRETENDIDA A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO, EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Dosimetria. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III, c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Indulto natalino. Pena privativa de liberdade máxima cominada em abstrato superior a 5 anos.
1 - O Decreto 11.302/2022, art. 5º prevê a concessão de indulto aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não supere 5 anos.... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Pena inferior a 4 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Ausentes os requisitos legais. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Embora a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida não se mostra recomendável CP, art. 44, II e § 3º. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/5/2018). ... ()
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318 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Autoria. Absolvição por falta de provas. Esgotada a instrução, e não havendo provas definitivamente robustas da imputada autoria, de melhor cautela a improcedência da imputação, ainda que o seja pela ótica residual da inexistência de elementos mais firmes para a resposta adversa.
Condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação da pena privativa de liberdade. Primariedade. Reincidência genérica. Penas restritivas de direitos. Regime aberto. Não positivada situação de reincidência específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas de prestação social alternativa, com a estipulação do aberto como regime prisional de eventual cumprimento inicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente não recomendada. Motivação idônea. Agravo desprovido.
«1. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi negada ao agravante apenas em razão da sua reincidência, que no caso não é específica, conforme exige o CP, CP, art. 44, § 3º, mas também com base nas diversas ocorrências contidas na sua folha de antecedentes criminais, circunstância que evidencia que a medida não é socialmente recomendável na hipótese, tratando-se de fundamento que encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Precedentes. ... ()
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320 - STJ. Tóxicos. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pena. Substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo Plenário do STF. Fixação de regime aberto para cumprimento da pena. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. Precedentes do STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44.
«I. O Plenário do STF, em sessão realizada em 1º de setembro de 2010, declarou incidentalmente, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da expressão «vedada a conversão em penas restritivas de direitos. constante do § 4º do art. 33, e da expressão «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. constante do Lei 11.343/2006, art. 44, ambos, mostrando-se possível a conversão da pena corporal por restritiva de direitos, sempre que atendidos os requisitos do CP, art. 44. ... ()
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321 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse ilegal. Lei 10826 de 2003, art. 12. Absolvição. Princípio da consunção. Receptação. CP, art. 180. Configuração. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Ac 70.053.007.688 ac/m 4.504. S 12.07.2013. P 10 apelação criminal. Receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. As preliminares defensivas vão rejeitadas, à ausência de nulidades nos pontos vergastados. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.
«O réu recebeu e ocultou arma de fogo que havia sido subtraída do seu legítimo proprietário, referindo que a ocultou a pedido do suspeito da subtração do objeto. Neste passo, é evidente que, ao receber e ocultar a arma, foi necessário que o réu a tivesse em sua posse. Ou seja, o fato pertinente à «posse de arma de fogo, posterior ao recebimento, é resultado necessário do antefato, qual seja, de receber e, em seguida, ocultar a arma de fogo em questão, razão pela qual deve ser aplicado o princípio da consunção nos lindes do fato «posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive porque a receptação é crime mais grave e, por esse motivo, também a absorve.... ()
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322 - STJ. Reclamação. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Suspensão. HC 444.549. Posterior unificação com outra condenação. Conversão em privativa de liberdade. Determinação de imediato cumprimento. Desrespeito. Autoridade de decisão do STJ. Inexistência. Superveniência de alteração fático-jurídica. Unificação. Ilegalidade. Apreciação. Inviabilidade. Via inadequada. Reclamação parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.
«1 - As penas restritivas de direitos, cuja execução provisória fora suspensa por meio do HC 444.549, foram convertidas em pena privativa de liberdade, em razão da unificação de penas, realizada em decorrência de condenação em outro processo. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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324 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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325 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Maus antecedentes de um dos pacientes. Expressiva quantidade de entorpecentes e apreensão de arma de fogo que foi utilizada contra os policiais por ocasião do flagrante. Circunstâncias que justificam o regime prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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326 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Custódia cautelar. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o recurso em habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo, como na hipótese em análise.... ()
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327 - TJSP. Apelação criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso defensivo. materialidade e autoria demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Ausência de insurgência defensiva nesse aspecto. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia do armamento. Palavra da vítima é suficiente para comprovação da majorante, cabendo à Defesa o ônus de demonstrar que o artefato era mero simulacro ou desprovido de potencialidade ofensiva. Prova não produzida, a teor da regra estabelecida pelo CPP, art. 156.
Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa corretamente compensadas com a agravante da reincidência, mantendo-se a reprimenda como fixada na primeira fase da dosimetria. Inviabilidade de fixação da pena abaixo do patamar mínimo legal. Vedação expressa pela súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Pena aumentada na fração de 1/3 pela majorante do concurso de agentes e, em seguida, em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Apelante reincidente específico. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Pena pecuniária fixada seguindo o mesmo critério da privativa de liberdade, observado o CP, art. 68. Pena pecuniária é preceito secundário da norma penal incriminadora, cabendo ao magistrado fixá-la dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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328 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Recurso da defesa. Ausência de discussão a respeito da autoria e materialidade delitivas. Mérito probante a demonstrar que o acusado, em concorrência criminosa, mediante restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, subtraiu os bens do ofendido. Consumação do crime que se revelou incontroversa. Dosimetria penal alterada. Primeira fase da dosimetria que, em razão dos maus antecedentes, aplicou o aumento de 1/6 (um sexto) ao patamar mínimo previsto. Fundamentação que indicou o processo caracterizador dos maus antecedentes. Fração adequada e proporcional de aumento. Segunda fase da dosimetria que reconheceu a agravante da reincidência. Terceira fase da dosimetria que aplicou aumento de 1/2 (metade) para o concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, com novo aumento de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento com diferentes frações. Possibilidade da aplicação apenas da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Exasperação exclusiva de 2/3 (dois terços) na terceira fase do cálculo dosimétrico da sanção. Precedentes do STJ e da 11ª Câmara Criminal do TJSP. Redução da pena na terceira fase do cálculo. Manutenção do regime inicial fechado e afastamento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Condenação mantida, mas com a diminuição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. APELANTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO ESTATAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO O ACUSADO PELO COMETIMENTO DOS INJUSTOS TIPIFICADOS NO ART. 35 C/C LEI 11.343/2006, art. 40, IV. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.
Condenação pelo crime de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo que se mantém. ... ()
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330 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Apreensão de arma de fogo sem numeração ou identificação. Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão do acusado de que pretendia praticar roubo, assim, como, após ter liberdade provisória, não comparecer aos atos processuais. Pena-base, em razão desta finalidade, fixada em quatro anos de reclusão e quinze dias multa. Descabimento. Valor considerado excessivo. Diminuição para três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, no valor mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade diante da presença dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido.
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Criminal. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pena-base fixada no mínimo legal. Imposição de regime fechado. Possibilidade. Fundamentação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade está devidamente justificada, porquanto a prática do roubo com emprego de arma de fogo denota maior reprovabilidade da conduta e periculosidade do agente, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal. Precedente. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO.
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Policiais militares que relataram em juízo ter flagrado o apelante portando arma de fogo com numeração suprimida. Aptidão da arma para produzir disparos devidamente comprovada por exame pericial. Condenação mantida. Dosimetria. Pedido de redução da pena. Impossibilidade. Pena mantida diante da fundamentação concreta quanto à reprovabilidade da conduta. Regime inicial aberto fixado diante do quantum da pena e da primariedade do réu. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... ()
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333 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Reincidência genérica. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem concedida.
1 - O condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, faz jus ao regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte.... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Ameaças, disparo de arma de fogo e posse irregular de armas de fogo e de munições - Condenação - Recurso defensivo - Julgador que não está obrigado a enfrentar todas e cada uma das teses defensivas quando fundamentar adequadamente decisão que as excluam - Preliminar rejeitada - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e dos policiais civis - Legítima defesa incomprovada - Crimes de posse e disparo de arma de fogo que são de perigo abstrato, independentes do efetivo dano a terceiro - Condenação de rigor - Penas-base no mínimo legal - Confissão que não tem o condão de reduzi-las - Concurso formal entre os crimes de ameaça e concurso material entre as demais imputações - Regime aberto - Descabimento de substituição da pena privativa de liberdade ou sursis, diante da violência e grave ameaça empregadas - Preliminar afastada, recurso desprovido... ()
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335 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu pelo crime de roubo majorado. 2. Não desclassificação para o delito de receptação. 3. Não configurada a cooperação dolosamente distinta. 4. Inocorrência da participação de menor importância. Hipótese de coautoria funcional. 5. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 6. Sanção que não comporta alteração. 7. Situação que, na terceira fase, enseja o duplo aumento (pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Não incidência da norma prevista no art. 68, par. único, do CP. 8. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido
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336 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO.
Pretendida condenação do acusado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Parcial cabimento. Prova oral e pericial suficiente para comprovar que o apelado portava arma de fogo, municiada com 07 cartuchos íntegros. Situação, entretanto, de arma atestada como ineficaz e munição eficaz. Tipicidade ainda preservada. Crime de perigo abstrato, com a munição existente suficiente para caracterizá-lo. Circunstância de numeração suprimida da arma, entretanto, que não se estende à munição. Desclassificação operada. CPP, art. 383 - «Emendatio libelli - Condenação por porte de munição de uso permitido. Possibilidade de definição jurídica diversa em segundo grau de jurisdição. Dosimetria. Réu primário. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.... ()
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337 - TJSP. Apelação da Defesa. Posse de drogas para uso pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Reconhecimento, na r. sentença, de que a droga apreendida se destinava ao uso pessoal. Aplicação do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Recurso Extraordinário 635.639, com a edição do Tema 506, de repercussão geral, considerando atípica a posse de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal. Absolvição pela atipicidade da conduta decretada. Autoria e materialidade do delito de posse irregular de arma de fogo demonstradas. Crime de perigo abstrato. Conduta típica ainda que a arma esteja desmuniciada. Condenação mantida. Dosimetria. Pena do delito de posse irregular de arma de fogo estabelecida no mínimo legal. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido.
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338 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 298 e 304, do CP, CP. Trancamento. Atipicidade. Crime impossível. Contrafação grosseira. Não ocorrência. Fraude apta a ludibriar terceiros. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Conversão por multa. Possibilidade. Pena inferior a um ano e circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Somente haverá crime impossível no crime de falso, por absoluta impropriedade do objeto material, quando a contrafação for a tal ponto grosseira que não seja apta a ludibriar a atenção de terceiros. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Interceptação telefônica. Captação fora do prazo. Ilicitude da gravação captada no dia excedente. Ausência de prejuízo. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento da Corte Estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a existência de captação de áudio fora do período autorizado resulta na nulidade apenas da gravação realizada no dia excedente. Precedente. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado tentado. Pena definitiva. 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. Regime fechado. Pretensão de exclusão da majorante tendo em vista a ineficácia da arma de fogo. Conclusão do laudo pericial pela aptidão de efetuar disparos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciado 269 da súmula de jurisprudência desta corte superior. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, tão só e apenas, para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente.
1 - Tendo o laudo pericial concluído pela aptidão da arma de fogo para efetuar disparos, ainda que o mecanismo não se encontre em condições normais de uso, não há como acolher a pretensão de exclusão da majorante.... ()
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341 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime semiaberto. Nova condenação a pena restritiva de direitos. Possibilidade de conversão da restritiva em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento da pena alternativa com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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343 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Paciente que no cumprimento de pena em regime fechado. Novas condenações a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão das restritivas em pena privativa de liberdade. Incompatibilidade do cumprimento das penas alternativas com o regime anteriormente imposto. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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344 - TJSP. Habeas corpus. Intimação criminal. Edital. Cabimento apenas para o réu julgado à revelia. Hipótese em que o paciente não fora encontrado somente na fase de execução penal, apesar de procurado no endereço que declinou nos autos. Pretendida cassação da decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus conhecida e denegada.
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345 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu - Penas fixadas com critério - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Regime inicial aberto que se impõe - Recurso provido... ()
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346 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Elementos que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Penas arbitrada com critério - Mitigação do regime carcerário devida - Possibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Réu portador de recidiva não específica - Apelo parcialmente provido para tais fins
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347 - TJRS. APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º-A. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... ()
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348 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Falsificação de documento público. Substituição da pena. Suspensão condicional da pena privativa por restritiva de direitos.. CP, art. 77, III. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do CP, art. 77, III, o benefício da suspensão condicional da pena somente é possível se não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos. No caso, uma vez que foi substituída a reprimenda da agravante por restritiva de direitos, não se mostra possível a suspensão condicional da pena. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Execução. Indulto. Decreto presidencial 8.172/13, art. 1º, XIII. Pena privativa de liberdade convertida em duas ou mais penas restritivas de direitos. Requisito. Cumprimento de 1/4 de cada pena restritiva de direito. Agravo regimental desprovido.
«1 - O deferimento do indulto, com base no art. 1º, XIII, do Decreto Presidencial 8.172/13, quando a pena privativa de liberdade for substituída por mais de uma pena restritiva de direito, demanda o cumprimento de 1/4 de cada uma das penas restritivas de direitos (Precedentes). ... ()
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350 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Vedação legal. CP, art. 44, I. Agravo não provido.
«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. ... ()
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