(DOC. VP 987.5785.4302.6422) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tipificado na Lei 10.826/03, art. 16, à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O réu possui condena�

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