(DOC. VP 241.1060.9935.4805)

STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Reincidência genérica. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ordem concedida.

1 - O condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta for inferior a quatro anos de reclusão, faz jus ao regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte. 2 - A reincidência genérica não impede, por si só, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3 - Em se tratando de condenação inferior a quatro anos, tendo o delito sido cometido sem violência ou gr

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