Jurisprudência sobre
foro privativo

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância.... (Continua)

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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade, em razão do disposto no CP, art. 44, § 3º. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

«1. Não sendo a questão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos apreciada pelo Tribunal de origem, mostra-se inviável a análise por esta Corte Superior em razão da falta do requisito indispensável do prequestionamento. ... (Continua)

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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse de arma de fogo de uso restrito. Maus antecedentes. Substituição. Pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Embora o réu haja sido condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes - é elemento que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do CP, CP, art. 44, III. ... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Recurso da defesa. Alegação de que o crime deve ser desclassificado para a forma tentada. Crime de roubo que se consuma com o emprego da violência ou grave ameaça e com a inversão da posse do objeto subtraído. Súmula 582/STJ. Hipótese em que houve a inversão da posse do veículo roubado. Ausência de dúvida quanto à consumação do crime. Dosimetria penal alterada. Primeira fase da dosimetria que, a despeito da existência de múltiplas condenações, fixou a pena-base no mínimo legal. Segunda fase da dosimetria que reconheceu a confissão de forma parcial e a compensou parcialmente com a reincidência dos apelantes, que é específica. Apelantes que são multirreincidentes. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 585 pelo STJ. Terceira fase da dosimetria que aplicou aumento de 1/2 para o concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, com novo aumento de 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento com diferentes frações. Possibilidade da aplicação apenas da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Exasperação exclusiva de 2/3 (dois terços) na terceira fase do cálculo dosimétrico da sanção. Redução da pena na terceira fase. Manutenção do regime inicial fechado e afastamento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Detração penal que, no caso, não altera a fixação do regime inicial fechado, diante dos critérios do art. 33, § 2º, «a, do CP. Condenação mantida, com redimensionamento das penas privativas de liberdade e redução da quantidade de dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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205 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Embriaguez ao volante. Porte ilegal de arma de fogo e de munição de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Estado de embriaguez demonstrado pela prova oral. Laudo pericial comprovando a eficácia da arma de fogo e da munição apreendidas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Incidência da agravante da reincidência. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor fixada com observância dos mesmos parâmetros utilizados para a fixação da pena privativa de liberdade. Regime fechado estabelecido para os crimes apenados com reclusão e regime semiaberto para o delito apenado com detenção. Biografia penal do acusado impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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206 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Condenação. Pedido desclassificação para a conduta do Lei 10.826/2003, art. 12. Não provimento. Reforma, de ofício, na dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

«1. Tendo ficado devidamente demonstrada nos autos a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, não há razão para desclassificar a conduta para a de posse irregular de arma de fogo, devendo ser mantida, nesse sentido, a decisão condenatória. ... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE LESIVIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IGUAL A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE.

A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito da Lei 10.826/2003, art. 12, de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e «inexpressividade da lesão jurídica provocada, não há como se aplicar o «princípio da insignificância". Nos termos do art. 44, §2º, primeira parte, do CP, sendo a pena privativa de liberdade igual ou inferior a um ano, sua substituição pode ser feita por multa ou por uma única pena restritiva de direitos.... (Continua)

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208 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Absolvição. Ausência de potencialidade do documento de lesionar a fé pública. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito do art. 304 c/c o CP, art. 297, uma vez que restou comprovado o potencial que o documento teve para lesionar a fé pública e enganar uma pessoa comum. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência da potencialidade lesiva do documento apresentado, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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209 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. ... (Continua)

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210 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, caput). Multirreincidência específica. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento sucessivo de penas restritivas de direito. Quantum da unificação superior a 4 anos. Reconversão em privativa de liberdade. Fixação de regime semiaberto. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade limita-se às hipóteses de descumprimento injustificado da restrição imposta ou, sobrevindo nova condenação, não for possível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a privativa de liberdade. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INADMISSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITAÇÃO AO MÍNIMO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório.... (Continua)

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213 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). EXTENSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS PERMANENTES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL .

A Lei 4.860/1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, com o fim de remunerar os riscos relativos à insalubridade, periculosidade e outros porventura existentes, instituiu, no art. 14, o adicional de risco de 40% aplicável aos trabalhadores portuários que laboram em Portos Organizados. Por sua vez, o art. 19 do citado diploma legal estabelece que « as disposições desta Lei são aplicáveis a todos os servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados sujeitos a qualquer regime de exploração «. A SbDI-1 desta Corte Superior, em interpretação sistemática dos Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19, bem como dos arts. 1º, § 1º, V e 6º, § 2º, da Lei 8.630/1993, firmou na OJ 402 o entendimento de que « o adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo «. Lado outro, cumpre pontuar que os arts. 1º, §1º, I e V e 4º, §2º, II, b, da revogada Lei 8.630/1993 (Lei dos Portos) ao estabelecer a conceituação jurídica de porto organizado e instalação portuária de uso privativo, bem como a subdivisão das modalidades de exploração das instalações portuárias (terminais privativos de uso exclusivo ou de uso misto) dispunha que a instalação portuária de uso privativo, explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, poderia se localizar dentro ou fora da área do porto, destinando-se à movimentação apenas de carga própria ou, em caráter subsidiário e eventual, à movimentação de carga própria e de terceiros. Contudo, com a edição da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) , que revogou a Lei 8.630/1993, extinguiu-se a distinção entre carga própria e de terceiros, e, por conseguinte, a diferenciação existente entre terminais privativos de uso exclusivo ou de uso misto, permitindo, portanto, a movimentação de cargas de terceiros pelos terminais privados. Firmados tais pontos, importante acentuar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 597124, em sede de repercussão geral, fixou tese no sentido de que: « Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso . (Tema 222 da Tabela de Repercussão Geral). Note-se que o STF, no referido julgamento, ao tecer minuciosa evolução histórica e legislativa do trabalho portuário, à luz dos princípios constitucionais da legalidade e da isonomia e do direito fundamental social aos adicionais de remuneração (arts. 5º, caput e II, 7º, XXXIV, XXIII, da CF/88), concluiu que « a natureza do vínculo de emprego a que o trabalhador portuário está submetido - se permanente ou avulso - não pode ser tida como o critério diferenciador para efeitos de percepção de um adicional cujas condições para o recebimento estejam presentes e implementadas em ambas as formas de contratação para a realização das mesmas atividades «, ou seja, notabilizou as condições de risco do trabalho e não o tipo de vínculo firmado (contratual ou institucional; permanente ou avulso). Compreensão que foi reafirmada pela Suprema Corte nas decisões proferidas em sede de embargos de declaração. Assim, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe mais a aplicação da OJ 402 SbDI-I/TST, que, ao afastar o pagamento do adicional de risco aos trabalhadores portuários que operam em terminal privativo, ainda, que submetidos às mesmas condições de risco, a partir da interpretação sistemática das dos Lei 4.860/1965, art. 14 e Lei 4.860/1965, art. 19, bem como dos arts. 1º, § 1º, V e 6º, § 2º, da Lei 8.630/1993, autoriza tratamento discriminatório, em dissonância com a tese jurídica vinculante firmada no Tema 222, em Repercussão Geral. Portanto, à luz da tese jurídica vinculante firmada pelo STF, no Tema 222, em Repercussão Geral, impõe-se a conclusão de que: (1) a isonomia para a concessão do adicional de risco está ligada às condições em que se realizam as atividades, e não a forma do vínculo, se institucional ou contratual, se permanente ou avulso, não se exigindo, ainda, para que o trabalhador portuário faça jus ao pagamento do adicional de risco, a indicação de um paradigma com vínculo, bastando a verificação da condição de prestação de serviço nos moldes da Lei 4.860/1965 ; (2) o entendimento contido na OJ 402 da SbDI-1/TST encontra-se superado. No caso concreto, depreende-se do acórdão regional que o Reclamante laborava em condições de risco, nos termos da Lei 4.860/1965, art. 14 - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Portanto, a decisão regional está em consonância com a tese jurídica vinculante firmada pelo STF, no Tema 222, em Repercussão Geral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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214 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1o, II. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida em sede de apelação. Réu portador de antecedentes e reincidência específica. Substituição que não é socialmente recomendada. Vedação expressa na legislação penal. Recurso especial conhecido e provido para decotar a concessão do benefício.

I - Caso em exame... (Continua)

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215 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Réu que teria cometido os crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ameaça à sua ex-companheira, tendo sido condenado pelo primeiro e absolvido pelo segundo. ... (Continua)

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216 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO PREVISTO NO LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, IV - SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE APLICOU A PENA PRIVATIA DE LIBERDADE DE 4 ANOS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, ALÉM DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO MESMO PERÍODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENT DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATL. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVA DO COMPORTAMENTO CULPOSO, AO ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA TERIAM SE DADO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. E, SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA PENAL, PLEITEANDO, AINDA, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, EIS QUE NÃO TRANSCORREU O PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE NENHUM DOS MARCOS PRESCRICIONAIS - NO MÉRITO, NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS ORAL E PERICIAL CONTUNDENTE E HARMÔNICO A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - A PROVA COLIGIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE EMBORA A VÍTIMA FATAL TENHA AGIDO COM IMPRUDÊNCIA NO EVENTO AO DESEMBARCAR DO ÔNIBUS COM ESTE AINDA EM MOVIMENTO, O ORA APELANTE VIOLOU O DIREITO OBJETIVO DE CUIDADO AO ABRIR A PORTA DO VEÍCULO, AINDA EM MOVIMENTO, PARA QUE OS PASSAGEIROS DESEMBARCASSEM, AINDA POR CIMA, FORA DO PONTO DE ÔNIBUS, CAUSANDO A MORTE DE UMA PESSOA, O QUE EFETIVAMENTE DENOTA A SUA IMPRUDÊNCIA. NO DIREITO PENAL, COMO SABIDO, A CULPA DA VÍTIMA SOMENTE ISENTA A DO AGENTE SE ESTA FOR EXCLUSIVA, O QUE DEFINITIVAMENTE NÃO É O CASO DOS AUTOS - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES, EM CONSONÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO, REDIMENSIONAR A PENA FINAL EM 3 ANOS, 1 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUBSTITUTIVA, E 3 MESES E 3 DIAS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR.

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218 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

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219 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA APENAS UMA PENA RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime previsto no art. 15 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) .O réu pleiteia a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária. ... (Continua)

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221 - TJSP. Apelação. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição pelo reconhecimento da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa para autodefesa. Não cabimento. Laudos periciais atestaram o potencial lesivo da arma de fogo. Réu confessou o porte da arma de fogo, que ficava guardada em sua residência. Pena e regime prisional adequados. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos corretamente operada. Redução da pena de prestação pecuniária inviável, pois já fixada no valor mínimo de um salário mínimo. Sursis inaplicável. Inteligência do CP, art. 77, III. Negado provimento ao recurso

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222 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a dois outros processos criminais (um perante a Vara Privativa do Júri de Olinda/PE e outro perante a Vara Privativa do Júri de Jaboatão dos Guararapes/PE). ... (Continua)

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223 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de intimação da defesa para justificação. Violação à ampla defesa. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

1 - «A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade substituída, sem a oitiva do condenado, infringe o seu direito de defesa e de contraditório (HC 31.682/RJ).... (Continua)

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224 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO:

porte ilegal de arma de fogo - insuficiência probatória - absolvição - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - declarações dos agentes da lei corroboradas pela confissão e demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - reprimenda - afastamento do aumento inicial, sem repercussão, no entanto, no quantum final estabelecido - regime inicial aberto adequado - substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

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225 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHO EM TERMINAL PRIVATIVO DE USO MISTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir ser devido o adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14, ao trabalhador que labora em terminal privativo misto, como no caso dos autos, decidiu de forma contrária ao entendimento da SBDI-I e de Turmas desta Corte. Com efeito, o entendimento deste TST, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, é no sentido de que o trabalhador portuário que opera em terminal privativo, seja ele de uso exclusivo (movimentação de carga própria) ou misto (movimentação de carga própria e de terceiro), não tem direito ao adicional de risco previsto na Lei 4.860/65, art. 14. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. VIAGENS. TEMA INOVATÓRIO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Inviável o exame do referido tópico recursal, por tratar-se de tema inovatório, pois não foi arguido pela parte no recurso de revista, mas somente no presente agravo, o que é inadmissível nesta fase processual. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PAGAMENTO DE SALÁRIOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A alegação de contrariedade à Súmula 72/TNU ((Turma Nacional de Unificação do Conselho da Justiça Federal) é inservível ao fim pretendido ante a restrição contida na alínea «a, do CLT, art. 896. A divergência jurisprudencial também não impulsiona o apelo, pois não comtempla a premissa fática que norteou a decisão recorrida. Com efeito, o regional indeferiu o pedido de pagamento dos salários durante o período de afastamento ao fundamento de que o reclamante já recebia benefício previdenciário, e os arestos transcritos não tratam da possibilidade de cumulação dos benefícios. Incidência da Súmula 296/TST, I. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FORMA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a fixação da indenização por dano material, em parcela única ou na forma de pensão mensal, nos termos do CCB, art. 950, constitui prerrogativa do magistrado, a ser aferida segundo seu convencimento motivado. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CCB, art. 950, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . A revisão do montante fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais somente é realizada nesta extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. In casu, o e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), em razão da configuração de dano moral, consubstanciado na existência de doença ocupacional, decorrente de lesão na coluna lombar e cervical, com nexo de causalidade com o labor, e a consequente incapacidade laborativa parcial e permanente. No entanto, considerando princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes, a idade do autor à época do evento danoso (33 anos) e, por fim, resguardando o efeito punitivo-pedagógico da condenação, sem, contudo, causar enriquecimento sem causa à parte reclamante, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 950 do Código Civil « Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. No caso, restou assentado que « em razão do acidente e das sequelas irreversíveis, não tem condições de exercer, de forma plena, a função que exercia anteriormente, contudo, possível sua reabilitação em função diversa «, tendo a Corte local arbitrado o pensionamento no percentual de « 35% (trinta e cinco por cento) da média da remuneração dos últimos doze meses «. Ocorre que, diante das premissas fixadas no acórdão regional, é inconteste que o trabalhador apresenta incapacidade total para a função anteriormente exercida, motivo pelo qual, diferentemente do que entendeu o Regional, faz jus o reclamante à pensão mensal equivalente a 100% da remuneração, na forma do CCB, art. 950. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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226 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Acessórios. Crime único. Lei 10826/2003, art. 16. Absorção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito.

«Em que pese a apreensão de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito, há uma só conduta, com lesão de um único bem jurídico. Configurado crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de armas como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Desta forma, por ser menos grave o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apelo parcialmente provido. Pena alterada. Unânime.... (Continua)

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227 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.

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228 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Intempestividade do recurso defensivo. Interposição do agravo em execução fora do prazo recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Réu reincidente não específico - Regime inicial semiaberto mantido -    Cabimento, contudo, da substituição da pena privativa de liberdade por alternativas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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230 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causa de aumento aplicada além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo. Periculosidade do agente. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.

«1 - O aumento de 3/8, na terceira fase da dosimetria, não se deu em virtude de simples critério matemático, tendo sido levado em consideração, sobretudo, a utilização de uma arma de fogo, fundamento idôneo, que revela a gravidade concreta da conduta perpetrada pelo agravado, não sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ. ... (Continua)

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232 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 10 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03 E ECA, art. 244-BN/F CP, art. 69 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA, RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL, ABRANDAMENTO DO REGIME CARCERÁRIO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.- PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE ATESTA A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA DE FOGO APREENDIDA, QUE CONTA COM NUMERAÇÃO DE SERIE SUPRIMIDA - DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO FIRMES E COESOS - ACUSADO QUE ESTAVA NA POSSE DE ARMA DE FOGO COM PLENA DISPONIBILIDADE SOBRE A MESMA, CASO FOSSE SUA INTENÇÃO UTILIZA-LA, E NA MESMA OPORTUNIDADE CORROMPEU MENOR DE IDADE QUE ESTAVA JUNTO DE SI. - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR PENA NO MINIMO LEGAL E RECONHECER CONCURSO FORMAL DE CRIMES-PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PARA REFORMA DA DOSIMETRIA, E RECONHECIDO O CONCURSO FORMAL, ESTABELECER PENA FINAL EM 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, COM O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE BEM COMO SUA SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONFORME CP, art. 44.

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233 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1106, somente serão objeto de unificação as penas, com a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade, quando, no curso da execução, sobrevier condenação por pena privativa de liberdade e, mesmo assim, ressalvada a possibilidade do cumprimento simultâneo das penas no caso da  pena carcerária ser em regime aberto, ficando vedada a unificação e a conversão automática quando a condenação superveniente for por pena restritiva de direitos, eis que, nesse caso, ausente autorização legal para tanto no disposto nos artigos 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, “e”, da LEP. Logo, na espécie, sendo a condenação superveniente a pena restritiva de direitos, ausente previsão legal para conversão. Decisão cassada. ... (Continua)

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234 - TJSP. ROUBO. PROVA DA VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NECESSIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. VIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO.

Na ausência de elementos que comprovem a violência praticada na ação delituosa, torna-se necessário a desclassificação da conduta para furto, em respeito ao in dubio pro reo. ... (Continua)

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235 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente específico. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269, desta Corte.... (Continua)

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236 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do reconhecimento judicial expresso e fundamentado de circunstâncias desfavoráveis, não há como conceder ao Paciente o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III (HC 64463/MS, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 17/12/2007).... (Continua)

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237 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Acusado condenado definitivamente por crime de estupro. Descabimento da medida. Agravo regimental desprovido.

«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. ... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA E REGIME MANTIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório, impossibilitando a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

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239 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Lei 10.826/03, art. 14 - Recurso defensivo - Firmes depoimentos dos policiais militares - Acusado extrapolou os limites do porte de trânsito de que detinha na condição de «CAC, pois portava arma de fogo municiada e pronta para o uso - Crime de perigo abstrato, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu reconhecido pelo ofendido, preso em flagrante na posse da res furtiva. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Regime prisional inicial fechado abrandado para o semiaberto. Réu primário. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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242 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reformatio in pejus não configurada. Agravo não provido.

«1. No caso em exame, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não foi sequer apreciada pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

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243 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Unificação de penas. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Paciente cumprindo pena privativa de liberdade no regime fechado. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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244 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Nova condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo - Recursos defensivos e ministerial - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos firmes e coerentes relatos dos policiais militares - Pleito do Ministério Público para condenação no art. 15, da Lei  10.826/03, em concurso material - Descabimento - Delitos que ocorreram no mesmo contexto fático - Aplicação do princípio da consunção - Absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo de porte de arma de fogo com numeração suprimida, por se tratar de crime mais grave - Dosimetria - Pena-base fixada 1/3 (um terço) acima do mínimo em razão da maior culpabilidade do réu, que efetuou disparo em via pública - Admissibilidade - Manutenção da fração elegida - Incidência da atenuante da confissão - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recursos desprovidos... (Continua)

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246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prevaricação. Descoberta fortuita. Prova válida. Nulidade do acórdão. Ausência de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - A prova resultante da descoberta fortuita é lícita, ainda que envolva agente com prerrogativa de foro (serendipidade). ... (Continua)

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247 - TJSP. Disparo de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa (AgRg no HC 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019). ... (Continua)

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249 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto simples. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Habeas corpus não conhecido.

«1. Nos termos do CP, art. 44, § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. ... (Continua)

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250 - STJ. Penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto doméstico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Violência. Recurso provido.

«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência, conforme ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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