(DOC. VP 825.1206.5573.5217)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Lei 10.826/03, art. 14 - Recurso defensivo - Firmes depoimentos dos policiais militares - Acusado extrapolou os limites do porte de trânsito de que detinha na condição de «CAC», pois portava arma de fogo municiada e pronta para o uso - Crime de perigo abstrato, que independe de resultado naturalístico para a sua configuração - Condenação inevitável - Penas fixadas no mínimo legal - Regime aberto - Substituição da pena privativa de lib

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