(DOC. VP 372.7370.9495.6483)

TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação reafirmada. Dosimetria fundamentada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote