(DOC. VP 155.7540.7002.9700)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a dois outros processos criminais (um perante a Vara Privativa do Júri de Olinda/PE e outro perante a Vara Privativa do Júri de Jaboatão dos Guararapes/PE). 2. Recurso a que se nega provimento.»

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