(DOC. VP 250.1061.0683.8452)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1o, II. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida em sede de apelação. Réu portador de antecedentes e reincidência específica. Substituição que não é socialmente recomendada. Vedação expressa na legislação penal. Recurso especial conhecido e provido para decotar a concessão do benefício.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça local que concedeu a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a réu reincidente específico. 2 - O acórdão recorrido autorizou a substituição da pena privativa de liberdade, apesar da reincidência específica do recorrido, com base na inexistência de reconhecimento dessa condição na sentença e nas condições pr

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