(DOC. VP 210.8181.1789.4652)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa. Indeferimento justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, se prefere duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa» (AgRg no HC 456.224/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 01/04/2019). 2 - Ademais, «[s]e ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote