(DOC. VP 490.2312.7159.8910)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo - Recursos defensivos e ministerial - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão corroborada pelos firmes e coerentes relatos dos policiais militares - Pleito do Ministério Público para condenação no art. 15, da Lei  10.826/03, em concurso material - Descabimento - Delitos que ocorreram no mesmo contexto fático - Aplicação do princípio da consunção - Absorção do crime de disparo de arma de fogo pelo de p

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