Jurisprudência sobre
foro privativo

351 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO

e MARCA SUPRIMIDAS. Sentença condenatória. Recurso defesa do réu pleiteando a absolvição sumária, por insuficiência de provas, reconhecimento de excludente de ilicitude de estado de necessidade, ou, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e condenação de terceiro pelo crime de comercialização de armas de fogo. Materialidade e autoria demonstradas. Réu que admitiu guardar em sua residência revólver com numeração e marca suprimidas, alegando ter sido deixada no local por testemunha. Policiais militares que confirmaram a localização da arma de fogo na residência do acusado. ... (Continua)

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352 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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353 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 08 anos, 05 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, a isenção ou redução da pena de multa e a concessão da gratuidade judiciária.... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO.

Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Arts. 17 e 19, da Lei 10.826/03. Sentença que julga parcialmente procedente a ação penal, condenando o réu Leonardo à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, no regime semiaberto, além de 11 dias-multa e o réu Marcos à pena de 3 anos de reclusão, no regime aberto, além de 10 dias-multa, substituída a pena privativa por duas restritivas de direitos, ambos pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, desclassificando as condutas imputadas na denúncia como crime de comércio ilegal de arma de fogo e absolvendo os réus Edenilson e Umberto das acusações. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade da busca veicular. Improcedência. Veículo utilizado pelo réu Marcos que havia sido indicado pela denúncia anônima e que, abordado, empreendeu fuga, justificando a abordagem. Comércio ilegal de arma de fogo. Ausência de prova judicializada, a viabilizar édito condenatório. Indícios representados pela denúncia anônima que não foram confirmados pelo flagrante, que foi efetivado antes que houvesse a entrega e o recebimento das armas, não tendo havido, ademais, extração de mensagens de celular a confirmar que haveria a compra e venda de armas. Correta a desclassificação das condutas dos réus Marcos e Leonardo para a de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito e absolvições dos réus Edenilson e Umberto. Materialidade e autoria demonstradas. Testemunhas policiais que flagraram os réus com as armas de fogo e eles confessaram seu porte ilegal. Esperança de futura anistia, com relação ao réu Marcos, que não o isenta de responder pela infração. Ausência de prova do réu Leonardo de que a arma não estava com a numeração raspada, quando da apreensão. Condenações mantidas. Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes, com relação ao réu Marcos, diante da antiguidade dos registros, aplicada a teoria do direito ao esquecimento, porém, sem alteração de pena. Inviabilidade de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa do réu Leonardo, que é reincidente. Recursos do Ministério Público e do réu Leonardo não providos. Recurso do réu Marcos parcialmente provido, sem alteração de pena... (Continua)

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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do CP, art. 44, § 3º e da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável (AgInt no HC Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017, grifei). ... (Continua)

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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Unificação de penas. Restritiva de direito convertida em privativa de liberdade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo.

1 - Sobrevindo nova condenação, incumbe ao Juízo das Execuções Criminais proceder à unificação das penas, adequando o regime prisional ao resultado da soma, observadas, quando for o caso, a detração ou remição. ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Execução penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação a sanções alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Unificação das penas (CP, art. 76 e CP, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º). Inevidência de constrangimento ilegal. Entendimento consolidado. Decisão monocrática. Admissibilidade.

«1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade, a teor do RISTJ, art. 34, XX, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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358 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com habilitação suspensa. Pleito de substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso ordinário não provido.

«- Nos termos do CP, art. 44, § 3ºe da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável. ... (Continua)

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359 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Deferida. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Indeferida

«1. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela absolvição do recorrente, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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360 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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361 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS.

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva e estando evidenciada a gravidade dos fatos, por meio de elementos do caso concreto, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública e consequente acautelamento do meio social, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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362 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e porte de arma de fogo de uso restrito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Insuficiência da medida reconhecida pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos dos autos. Flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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363 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - RECURSO DEFENSIVO - DECOTE DA MAJORANTE DE ARMA BRANCA - IMPOSSIBILIDADE - CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO CABIMENTO - TRATAMENTO AMBULATORIAL - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - ANÁLISE RELEGADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES.

Configura arma branca, em sentido amplo, todo objeto ou utensílio que possa ser utilizado para ameaçar ou lesionar, independentemente de sua forma ou função originária. Não se confunde a continuidade delitiva com a habitualidade do acusado na prática do crime, inviabilizando a aplicação do CP, art. 71. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial, quando não restou demonstrada a necessidade de especial tratamento curativo, sendo a regra a imposição de pena mediante diminuição do quanto. Relega-se ao Juízo das Execuções a análise da possibilidade da substituição da pena privativa da liberdade por tratamento ambulatorial, quando não há nos autos do processo elementos de convicção suficientes para tal análise. ... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Sentença Condenatória - Recurso da Defesa - Absolvição por insuficiência de provas - Declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais, coesos e sem desmentidos - Reconhecimento pessoal positivo em ambas as fases processuais - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no patamar mínimo legal - Segunda Fase - Configurada a agravante da dupla reincidência específica a reprimenda foi majorada beneficamente ao réu em 1/6 - Terceira fase - Plenamente configurada a majorante do emprego de arma de fogo - Pena majorada em 2/3 - Crime cometido após a edição da Lei 13.654/18, que buscou repreender mais severamente a prática dos crimes de roubo com emprego de arma de fogo - Regime fechado inevitável em razão da pena final e da gravidade concreta do crime, praticado por acusado reincidente específico, com emprego de arma de fogo - Inviabilidade, pelas mesmas razões, da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso improvido

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365 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Majorante do emprego de arma de fogo demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de recrudescimento da pena-base para 1/2 (metade). Afastamento da circunstância judicial desfavorável da personalidade do agente. Mantida a agravante do motivo fútil (CP, art. 61, II, «a). Reconhecida a circunstância atenuante da confissão, ainda que parcial e não utilizada para fundamentar a condenação. Precedente. Compensação integral com a referida agravante. Elevação em 2/3 (dois terços) pela causa de aumento do emprego de arma de fogo. Pena de multa decorre do preceito secundário do tipo penal. Quantidade da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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366 - TJMG. Peculato. Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida

«- Equipara-se a funcionário público para efeitos penais pessoa empregada de entidade paraestatal que fora contratada pelo Estado para prestar serviços públicos, a teor do CP, art. 327. Assim, não há falar-se em desclassificação para o delito de apropriação indébita, devendo ser mantida a condenação pelo crime de peculato. ... (Continua)

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367 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso logo após a prática de outro roubo, na companhia do corréu, que o incriminou. Causas de aumento demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Reincidência específica não implica em maior desvalor da conduta (Tema 585 STJ). Regime inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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368 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

arts. 12, 14 e 16, caput, da Lei 10.826/03. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido; porte ilegal de arma de fogo de uso permitido; posse ilegal de munição de uso restrito. Preliminares afastadas. Réu confirmou, em juízo, ter informado voluntariamente aos policiais sobre as armas e munições, sem relato de coação ou maus-tratos. Ausência de nulidades. Materialidade e autoria comprovadas. Inaplicabilidade da consunção. Crimes que tutelam bens jurídicos diversos. Reconhecimento do concurso formal conforme precedentes do STJ. Dosimetria ajustada. Réu primário. Possibilidade de abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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369 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Crime praticado com emprego de arma de fogo. Manutenção do regime fechado. Necessidade. Diante do «quantum da pena privativa de liberdade imposta (6 (seis) anos de reclusão), e da condição de reincidente do acusado, o regime inicial, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP, só pode ser o fechado. Recurso parcialmente provida.

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370 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Crime praticado com emprego de arma de fogo. Manutenção do regime fechado. Necessidade. Diante do «quantum da pena privativa de liberdade imposta de seis anos de reclusão, e da condição de reincidente do acusado, o regime inicial, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do CP, só pode ser o fechado. Recurso parcialmente provido.

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371 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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372 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Parcial cabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Reprimenda que comporta reparo. Sentença reformada em parte, tão somente para reduzir o montante da pena privativa de liberdade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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373 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada - Autoria e materialidade demonstradas - Relatos harmônicos e coesos dos policiais militares - Condenação mantida - Afastamento da circunstância negativa na primeira fase - Básicas fixadas no mínimo - Regime prisional aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Parcial provimento do recurso.

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374 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Intercorrente. Posse de arma de fogo. Pena privativa de liberdade fixada em um ano de detenção. Transcurso do prazo de quatro anos entre a sentença condenatória até a presente data. Prescrição reconhecida, nos termos dos artigos 107, IV, primeira figura, 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Exame do mérito recursal prejudicado nesta parte. Recurso improvido.

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375 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003) . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade pela prova amealhada, corroborada pela confissão do acusado. ... (Continua)

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376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - INVIABILIDADE - SANÇÕES BASILARES FIXADAS DE FORMA JUSTA, CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO EM FACE DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS.

A segura prova testemunhal, aliada ao exame detido dos demais elementos colhidos durante a instrução criminal, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. Comprovado o porte de arma de fogo com numeração suprimida, inviável a desclassificação para o tipo penal da Lei 10.826/03, art. 14. Fixadas as reprimendas basilares de forma justa e razoável, mediante adequado exame das circunstâncias judicias, não há que se falar em redução. Integra a discricionariedade do julgador a adoção de critério de aumento na primeira fase de dosimetria, não o vinculando qualquer parâmetro desprovido de previsão legal. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado e sumulado, a pena basilar não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal em face do reconhecimento de atenuantes. Tendo o réu portado/transportado arma de fogo em companhia de menor, dentro do mesmo contexto, caracteriza-se o concurso formal de crimes. Permitindo o quantum da pena e as condições pessoais do acusado e sendo favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias do CP, art. 59, abranda-se o regime prisional, substituindo-se a reprimenda privativa por restritivas de d ireitos.... (Continua)

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377 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INSURGÊNCIA CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE PORTE DE ARMA - DESCABIMENTO - RECURSO DA DEFESA - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA ROBUSTA DA AUTORIA E MATERIALIDADE - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES ALTERNATIVAS - VIABILIDADE. 1.

Sendo frágeis os elementos probatórios colacionados aos autos a demonstrar que a substância entorpecente arrecadada seria destinada à mercancia, incabível a condenação do réu pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, devendo persistir a solução desclassificatória. 2. Mantida a desclassificação do delito para a Lei 11.343/06, art. 28, resta prejudicado o pedido ministerial de majoração da pena-base aplicada ao crime de posse de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV), com base na suposta vinculação do réu com o tráfico de drogas. 3. Restando sobejamente comprovado que o réu portava arma de fogo com numeração raspada, correta a sua condenação pelo delito do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. 4. Presentes os requisitos do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, notadamente quando a pena aplicada não supera quatro anos, o crime não envolveu violência ou grave ameaça, o réu é tecnicamente primário e todas as circunstâncias judiciais lhe foram favoráveis, conforme evidenciado pela fixação da pena no mínimo legal e a imposição do regime aberto.... (Continua)

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378 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime do art. 41-F do estatuto do torcedor. Substituição de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302/2022. Indulto. Embriaguez ao volante e corrupçáo ativa praticados em concurso material. Vedação legal. Art. 7º, V, do ato presidencial. Impossibilidade. Entendimento em consonância com o AgRg no HC 856.053/SC. Terceira Seção.

1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. ... (Continua)

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380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302 /2022. Indulto. Existência de crimes impeditivos. Impossibilidade.

1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. ... (Continua)

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381 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, do Colendo STJ recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade - Ademais, a assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

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384 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA. SUPRIDA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 

1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF.  ... (Continua)

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385 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Nova condenação. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Unificação de penas. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Lei 7.210/1984, art. 111.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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386 - TJSP. INEPCIA DA DENÚNCIA -

inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada ... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Ameaça (CP, art. 147, caput) e porte de arma de fogo em desacordo com determinação regulamentar (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

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388 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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389 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reprimenda definitiva igual a 4 anos. Semiaberto. Adequabilidade (CP, art. 33). Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, III). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, em especial quando a via eleita é utilizada como forma de revisar a condenação imposta pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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390 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido defensivo de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito indeferido pela corte de origem por não ser socialmente recomendável. Requisito do CP, art. 44, III não cumprido. Precedentes desta corte. Revisão desse fundamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastada pelo Tribunal de Justiça Estadual a pretendida substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável, de modo que não estaria cumprido o requisito do CP, art. 44, III. Para se chegar à conclusão contrária a esse posicionamento seria necessário o revolvimento das provas colhidas nos autos, providência inviável na instância especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Contrabando. Redimensionamento da pena-base. Recurso do parquet provido, no ponto. Prejudicialidade. Reconhecimento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Resta prejudicado o recurso da defesa no que tange à modificação da pena-base, porquanto fora dado provimento ao apelo nobre interposto pelo Ministério Público, no ponto, ocasião que determinou-se a devolução dos autos à origem para formulação de novo cálculo da reprimenda básica. ... (Continua)

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392 - TJMG. Pena. Fixação acima do mínimo legal. Maus antecedentes do agente. Consideração. Reincidência. Aplicação na fase posterior. Aumento da pena. Configuração de «bis in idem. Inadmissibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Erro. Inércia recursal do Ministério Público. Coisa julgada. Ocorrência. «Reformatio in pejus. Vedação. Prevalência da decisão.

«Todo reincidente possui antecedentes comprometedores; logo, a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do agente não pode prevalecer em relação à reincidência considerada na segunda fase da fixação da reprimenda, sob pena da configuração de um inconveniente «bis in idem. Mesmo que tenha havido erro na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que o crime fora cometido com violência contra pessoa, tal decisão deve prevalecer, dada a ocorrência da coisa julgada, ante a inércia recursal do Ministério Público neste sentido, sendo vedada a «reformatio in pejus.... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Pena base fixada no mínimo legal. Réu tecnicamente primário. Regime aberto e substituição da pena. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, impedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência na prática de outro crime. CP, art. 44, § 3º. Aplicabilidade. Ausência de demonstração do motivo pelo qual a medida não seria socialmente recomendável. Coação ilegal evidenciada.

«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, substitutivo do recurso adequado, mas se concede ordem de habeas corpus de ofício, para reconhecer o direito do réu à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a ausência de fundamentação para a negativa do benefício a acusado reincidente na prática de crime diverso (CP, art. 44, § 3º) que teve todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal consideradas favoráveis. ... (Continua)

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395 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

Réu condenado como incurso no art. 155, §4º, I e II, do CP, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. ... (Continua)

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396 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo acidental em estabelecimento comercial com diversas pessoas. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Readequação das penas alternativas. Descabimento. Agravo regimental improvido.

1 - A dosimetria da pena é matéria afeta a certa discricionariedade do magistrado, dentro do livre convencimento motivado, não sendo cabível a revisão em habeas corpus, salvo em casos excepcionais.... (Continua)

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397 - TJSP. Apelação Criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Pleito da Defesa para compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade, nos termos do Tema 585 do STJ - Regime semiaberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida insuficiente para que sejam alcançados os objetivos da pena - Recurso parcialmente provido.

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398 - TJSP. Apelação Criminal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e de munições. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dosimetria mitigada. Pena-base revertida ao mínimo legal. Regime prisional abrandado para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Recurso provido

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399 - TJSP. Apelação - Porte de arma de fogo de uso permitido- Autoria e materialidade demonstradas e não questionadas pela Defesa - Réu confesso.

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400 - TJSP. Agravo em execução penal. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Competência privativa do Presidente da República. Faltas graves praticadas fora dos doze meses anteriores à edição do referido diploma. Afastamento do óbice. Concessão do benefício por esta Corte. Supressão de instância. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo.

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