(DOC. VP 927.3777.5722.7776)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Ameaça (CP, art. 147, caput) e porte de arma de fogo em desacordo com determinação regulamentar (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Insurgência defensiva. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Condenação adequada. Materialidade e autoria delitivas devidamente apuradas. Acusado que foi investigado em razão de supostamente ter proferido ameaças contra seu vizinho. Imagens de câmera de segurança demonstrando o porte de armamento em via pública. Mandado de busca e

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