(DOC. VP 412.1663.0263.3609)
TJSP. Agravo em execução penal. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Competência privativa do Presidente da República. Faltas graves praticadas fora dos doze meses anteriores à edição do referido diploma. Afastamento do óbice. Concessão do benefício por esta Corte. Supressão de instância. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo.
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