(DOC. VP 261.7621.5402.7094)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, §4º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO E DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Réu condenado como incurso no art. 155, §4º, I e II, do CP, à pena de 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. Pleito defensivo: 1) absolutório por atipicidade da conduta e 2) subsidiário de reforma da dosimetria da pena, com: 2.1) o afastamento das qualificadoras; 2.2) a fixação da pena-base em seu mínimo legal; 2.3) a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da

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