Jurisprudência sobre
foro privativo

451 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu Jean Gomes de Jesus do crime de posse ilegal de arma de fogo e Bruno Gomes de Jesus do crime de falsificação de documento público. O Ministério Público sustenta a legalidade das provas e busca a condenação dos acusados, além de requerer regime inicial fechado e afastamento dos benefícios dos CP, art. 44 e CP art. 77. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade das provas obtidas e da busca domiciliar, e (ii) a possibilidade de condenação dos réus conforme a denúncia, Bruno como incurso no CP, art. 297, por 07 vezes, na forma do CP, art. 69 e Jean como incurso no art. 16, par. único, IV do Estatuto do Desarmamento. III. Razões de Decidir: A entrada nas residências foi franqueada pelos réus, afastando a nulidade da busca domiciliar. A autoria e materialidade dos crimes foram comprovadas por depoimentos, laudos periciais e confissões dos acusados. IV. Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso do Ministério Público. Jean Gomes de Jesus condenado a 3 anos de reclusão por posse ilegal de arma de fogo, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Bruno Gomes de Jesus condenado a 3 anos de reclusão por falsificação de documento público, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. A busca domiciliar é válida quando franqueada pelo morador. 2. A posse ilegal de arma de fogo e a falsificação de documento público configuram crimes, independentemente do uso efetivo dos objetos ilícitos. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XI; Lei 10.826/03, art. 16, par. único, IV; CP, arts. 44, 59, 69, 70, 297. Jurisprudência Citada: STJ, HC 208.957/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 06.12.2011; STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 05.11.2015... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2016, art. 33 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu nas sanções dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, e absolveu-o do art. 15 da mesma lei.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Cabimento. Apenado. Lugar incerto e não sabido. Edital. Intimação. Desnecessidade. Agravo em execução. Restritiva de direitos. Psc. Conversão em privativa de liberdade.

«Reza o LEP, art. 181, § 1º, «a, que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Dispositivo legal de duplo e alternativo comando. Na primeira hipótese, dizendo com apenados que responderam normalmente o processo originário, e que, na fase executória, não foram mais localizados. Na segunda, dizendo com condenados reveis no processo de conhecimento e que desatenderam ao chamado editalício. Caso concreto no qual o condenado não foi encontrado, para intimação do início do cumprimento da PSC. Diligências junto aos órgãos de praxe e contato telefônico que restaram inexitosas. Apenado tido como estando em lugar incerto e não sabido, possivelmente no Estado de Santa Catarina, inviabilizando sua intimação na fase executória. Intimação editalícia desnecessária, pois não se trata de réu revel, pelo contrário, esteve presente em todas as fases do processo, inclusive recebendo benefício da liberdade provisória, comprometendo-se a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o que não fez. Acerto da decisão que, nessas circunstâncias, converteu a PSC em privativa de liberdade. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Ordem concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Reincidência e substituição de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 155, § 4º, I, do CP. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ações penais em curso que não podem ser considerados como maus antecedentes.

I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do CP, art. 44, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Precedentes).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Acréscimo de fundamentação inexistente.

1 - Conforme o CP, art. 44, § 3º, se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJPE. Penal e processual penal. Roubo qualificado por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Alegada exorbitância da pena aplicada. Ocorrência. Incidência de duas majorantes. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Pena privativa de liberdade redimensionada. Afastamento, de ofício, da condenação pecuniária à título de ressarcimento dos danos à ofendida. Tema não discutido durante a instrução criminal. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Observa-se que o magistrado sentenciante discorreu sobre as circunstâncias judiciais e a pena-base encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelos elementos do CP, art. 59. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Criminais do Foro de São José dos Campos, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre alegando que não foi comprovada a hipossuficiência e requer o restabelecimento do curso da execução da multa penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPORAL PARA APLICAÇÃO DA EXTINÇÃO DA MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão da 1ª Vara Criminal do Foro de Itaquaquecetuba, que extinguiu a punibilidade do sentenciado quanto à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica. O Ministério Público recorre para restabelecer o regular curso processual da ação de execução da multa proposta em face do agravado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos. Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento simultâneo. Não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa posteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJSP. Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 12, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição, por inexistência de prova de que a arma era do acusado, embora encontrada na residência dele, ou, alternativamente, a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos das vítimas e dos policiais civis - Crime consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade da vítima - Posse mansa e pacífica não exigida - Precedentes - Majorantes relativas ao concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas bem delineadas - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas e, posteriormente, pelo emprego de arma de fogo - Cumulação de acréscimos em consonância com a jurisprudência das Cortes Superiores - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. Autoria e materialidade positivadas. 2. Não reconhecimento da participação de menor importância. 3. Incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma de fogo, para o que é dispensável a apreensão da mesma, quando sua utilização estiver assentada em outros elementos de prova. Orientação jurisprudencial. 4. Delito que se consumou. 5. Sanção que não comporta alteração. 6. Apelante que não confessou o cometimento da infração. 6. Circunstâncias do caso que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias evidenciam o comércio ilegal de drogas. Confissão do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais militares. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito é de perigo abstrato e de mera conduta. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência compensada com as atenuantes da confissão e da menoridade relativa. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado reconhecido pela vítima. Investigação apurou ligação entre aparelho telefônico subtraído e o acusado. Causas de aumento comprovadas pela prova oral. Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Afastado o aumento sucessivo na terceira fase da dosimetria. Ausência de fundamentação. Aumento único na fração de 2/3 (dois terços). Inteligência do art. 68, parágrafo único, do CP.  Regime prisional inicial mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - TJSP. Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de oferecimento de ANPP, rejeitada. Negativa motivada, ratificada pelo Procurador Geral de Justiça. Impossibilidade de análise da motivação pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Réu reconhecido pelo ofendido como pessoa que efetuou os disparos. Arma de fogo apreendida na residência do acusado. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime prisional aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por apenas uma restritiva de direitos, o que fica mantido em razão da resignação da acusação. Erro material no dispositivo da sentença sanado de ofício. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - TJSP. DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA -

Configuração. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pela prova oral, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Legítima defesa. Inocorrência - Disparo de arma de fogo. Crime de perigo abstrato - Ameaça. Estado de ira ou nervosismo que não exclui a intenção de intimidar. Precedentes - Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Infrações diversas, praticadas com desígnios autônomos e em circunstâncias distintas - Condenação mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante e reconhecido pela vítima. Inviável a desclassificação para o delito de furto. Grave ameaça evidenciada. Delito consumado. Inversão da posse da res. Súmula 582/STJ. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito. Acusado que atraiu a vítima, simulando ser cliente. Atenuante da confissão reconhecida. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável impõem o regime prisional inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ART. 157, § 3º, II, E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO QUALIFICADA PELA INTENÇÃO DE PRODUZIR O RESULTADO MORTE.

ASSALTO EM JOALHERIA. DOIS INDIVÍDUOS ABORDARAM O PROPRIETÁRIO DA LOJA, UM DELES PORTANDO ARMA DE FOGO, DEMANDANDO A ENTREGA DE BENS PERTENCENTES AO ESTABELECIMENTO. O OFENDIDO REAGIU AO ROUBO, DO QUE DECORREU CONFRONTO CORPORAL ENTRE OS TRÊS E SUBSEQUENTE DISPARO DE ARMA DE FOGO. POR ERRO DE EXECUÇÃO, FOI ALVEJADO NO BRAÇO UM DOS ASSALTANTES. NO PRESENTE FEITO, SÃO RÉUS OS DOIS MENTORES INTELECTUAIS DO DELITO, O MOTORISTA DO BANDO E O ASSALTANTE QUE DISPAROU ACIDENTALMENTE A ARMA. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA REFERENTE À MINORANTE DA TENTATIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de ilegalidade no reconhecimento realizado em solo policial - Impossibilidade - Providências descritas no CPP, art. 226 que possuem natureza de meras recomendações, a serem observadas «quando possível e que, de qualquer forma, foram atendidade - Condenação embasada também em outros elementos probatórios - Preliminar afastada - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações da vítima aliadas ao depoimento das testemunhas policiais - Parcela da res subtraída localizada na residência do acusado - Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo - Descabimento - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante por outros meios de prova, sendo inerente à arma de fogo o seu potencial lesivo, cabendo a quem alega demonstrar sua ineficácia - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de armas de fogo, bem como o concurso de agentes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Pluralidade de circunstâncias majorantes - Utilização de majorante como circunstância judicial desfavorável - Entendimento preservado - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Majorante do emprego de arma de fogo - Regime inicial fechado mantido - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução. Cumprimento de pena no regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação automática impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ, quando do julgamento do Resprepetitivo 1.918.287/MG. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP, art. 44, § 5º trata de hipótese de conversão facultativa da pena alternativa, ao dispor que «sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior". Já a Lei de Execuções Penais prevê no art. 181 a hipótese de conversão das penas de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana em pena corporal, quando o condenado sofrer condenação «por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - STJ. Execução penal habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Conversão das restritivas em privativa de liberdade. Impossibilidade de pagamento simultâneo das reprimendas.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos do CP, art. 44, § 3º e da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável (AgInt no HC 389.274/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017, grifei). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime de cumprimento da pena. Regressão cautelar. Medida desnecessária e incompatível com o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Lei 7.210/1984, arts. 58 e 60.

«A denominada regressão cautelar, além de malferir o princípio da legalidade, à míngua de previsão no ordenamento jurídico vigorante, é desnecessária, porque, tratando-se de um condenado à pena privativa de liberdade, quando for preso, será recolhido ao estabelecimento, cujo diretor poderá impor-lhe o isolamento preventivo por até dez dias (LEP, art. 60). Ademais, garantida a defesa, o diretor do estabelecimento penal poderá ainda aplicar-lhe a penalidade de isolamento por até trinta dias (LEP, art. 58 e LEP, art. 60). E, o juiz, garantido o exercício da defesa, decidirá se imporá ou não a regressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso conhecido e não provido. Maioria.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Recurso ministerial - Extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Recurso desprovido.

«1 - «Nos termos do CP, art. 44, § 3º e da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável (AgInt no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017, grifei). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote