(DOC. VP 206.5645.5001.2000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência não específica. Medida socialmente não recomendável. Recurso desprovido.

«1 - «Nos termos do CP, art. 44, § 3º e da jurisprudência desta Corte superior, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos em que o agente possui reincidência não específica, somente deve ocorrer quando for socialmente recomendável» (AgInt no HC 389.274/SC/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 11/5/2017, grifei). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a negativa de substituição da pena do

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