(DOC. VP 766.8385.6992.4359)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Kauan Hendriw de Oliveira Ribeiro da sentença que o condenou por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, a cumprir 03 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 10 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de redução da pena com o reconhecimento da confissão espontânea e fixação do regime prisional aberto. III. Razões de decidir 3. A a

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