(DOC. VP 241.1131.2346.5906)

STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, da vedação à conversão da pena, por ocasião do julgamento do hc 97.256/rs. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade, na hipótese de cometimento após a edição da Lei 11.464/07. Mitigação do regime prisional admitida, quando, aplicada a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, for substituída a pena corporal por restritiva de direitos. Precedentes deste tribunal e da suprema corte. Ordem concedida.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS/STF, Rel. Min. AYRES BRITTO, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista na Lei 11.343/2006, art. 44. 2 - O regime inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464, de 29 de março de 2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, §

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