Jurisprudência sobre
foro privativo

701 - TJSP. Apelação criminal - Lesão corporal, dano qualificado e disparo de arma de fogo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de superveniência da prescrição do crime de dano - Inocorrência - Lapso temporal não transcorrido - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela robusta prova pericial produzida nos autos - Qualificadora do crime de dano bem demonstrada - Condenação mantida - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes em relação aos crimes de lesão corporal e dano qualificado - Atenuante da confissão em relação ao crime de disparo de arma de fogo - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena de multa readequada ex officio - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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702 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Reconhecimento pessoal extrajudicial formalizado nos termos do CPP, art. 226 e reafirmado com segurança em Juízo - Crime praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Condenação mantida. ... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 14). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria dos demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Incontroversa a apreensão de armas de fogo em poder do apelante. Potencialidade lesiva dos armamentos atestada por laudo pericial. Condenação mantida.

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704 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Participação de menor importância não verificada. Conduta que contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Afastadas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do acréscimo para a fração de 1/8 (um oitavo). Incidência da agravante da reincidência. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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705 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Manutenção da prisão preventiva. Liminar indeferida.

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706 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão da res furtiva na posse do apelante logo após a subtração - Crime praticado com emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia do artefato. Jurisprudência pacífica do C. STJ - Condenação mantida. ... (Continua)

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707 - TJSP. ROUBO MAJORADO -

Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Reconhecimento reafirmado em juízo pela robusta prova oral e pujante conjunto probatório - Crime praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo - Condenação mantida. ... (Continua)

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708 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade do aditamento à denúncia acolhida. Inexistência de fatos novos. Ministério Público que já tinha conhecimento acerca da existência da arma de fogo por ocasião do oferecimento da denúncia. Inaplicabilidade do CPP, art. 569. Revaloração de prova já apresentada. Mérito. Materialidade e autoria do crime de ameaça comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos dos policiais militares. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Inexistência de elementos que permitam a valoração negativa da personalidade do agente. Fração de aumento da pena-base readequada. Acusado reincidente. Continuidade delitiva afastada. Regime abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Concessão da justiça gratuita. Preliminar acolhida para cassar o aditamento da denúncia, mantida a condenação somente pelo crime de ameaça. Recurso parcialmente provido

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709 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo e munições de uso permitido. Recurso ministerial buscando a parcial reforma da r. sentença, para condenar também o coacusado Eugênio, nos precisos termos da denúncia. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Apelado que era igualmente responsável pelo porte e transporte da arma de fogo e munições apreendidas, salientando-se, ademais, que era ele próprio quem efetivamente estava em posse do armamento por ocasião da abordagem policial. Mero porte compartilhado que não tem o condão de isentá-lo da responsabilidade criminal. Precedente do C. STJ. Condenação que se impõe.

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710 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Roubo circunstanciado. Contrariedade aos arts. 33, § 2º, b, § 3º, e 59, ambos do CP. Não ocorrência. Fixação do regime fechado. Fundamentação suficiente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Presença de arma de fogo. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Apesar de a reprimenda ter sido aplicada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, verifica-se que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em virtude de maus antecedentes. Dessa forma, tem-se que a imposição do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade está devidamente justificada nos termos do CP, art. 33, § 3º. Ademais, a prática do roubo com emprego de arma de fogo denota maior reprovabilidade da conduta, circunstância que pode sim ser valorada no momento da fixação do regime sem violar o sistema trifásico. ... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Pena pecuniária substitutiva. Redução do quantum arbitrado. Discricionariedade do julgador. Decisão fundamentada. Capacidade econômico-financeira do acusado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o agravante, condenado pelo delito de tráfico internacional de arma de fogo, teve a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, pretende a redução do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo quanto à prestação pecuniária substitutiva. ... (Continua)

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712 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado tentado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Declarações das vítimas corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão parcial dos réus. Prova segura. Impossibilidade de desclassificação para o delito de furto. Causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo demonstradas pela prova oral. Prescindibilidade de apreensão do artefato. Dosimetria mitigada. Aplicada exasperação única, na fração de 2/3 (dois terços), pelas causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP, nos moldes do parágrafo único, do CP, art. 68. Manutenção da redução na fração de ½, em razão da tentativa. Réus que abordaram as vítimas e anunciaram o roubo. Regime abrandado para o semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos.

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713 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do ofendido firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Incidência do redutor da tentativa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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714 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA-BASE - O

CP não estabeleceu um parâmetro rígido acerca do aumento que deve ser realizado em razão das circunstâncias judiciais previstas no seu art. 59, devendo o quantum de aumento ser analisado no caso concreto, ocasião em que se pode aferir, com maior precisão, a gravidade da circunstância desfavorável apontada. Circunstâncias que evidenciam uma maior reprovabilidade da conduta e extrapolam as consequências inerentes ao tipo penal. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Os crimes de porte de arma de fogo e de homicídio possuem objetividades jurídicas diversas, quais sejam, a incolumidade pública e a vida, respectivamente, e, além disso, no caso em questão, os momentos de consumação dos delitos foram completamente distintos. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena privativa de liberdade.... (Continua)

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715 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (art. 14 c/c art. 20, II, ambos da Lei 10.826/03) . Recurso defensivo. ... (Continua)

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716 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Superveniência de prisão em flagrante em outro processo. Conversão da sanção alternativa em privativa de liberdade. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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718 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica. Possibilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.- ao redimensionar as sanções do paciente, a corte estadual asseverou expressamente que foi avaliado negativamente os antecedentes criminais, porquanto possui quatro condenações transitadas em julgado, uma delas considerada na segunda fase (e/STJ, fl. 15). Assim, afastadas as demais circunstâncias judiciais negativadas, restou como desfavorável apenas, os seus antecedentes criminais, o qual se infere que foram maculados em virtude das três condenações remanescentes, haja vista que, na segunda etapa, a sanção foi exasperada em 6 meses pela reincidência, tendo em vista que o réu apresenta condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo (e/STJ, fl. 16).- desse modo, considerando-se que no julgamento do HC 365.963/SP (rel. Ministro felix fischer, DJE 23/11/2017), aTerceira Seção desta corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito; verifiquei o patente constrangimento ilegal apontado pela impetrante, de modo que, na segunda fase do cálculo dosimétrico, operei a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ficando a pena privativa de liberdade do paciente definitivamente estabilizada em 3 anos e 2 meses de reclusão.- é inviável o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, CP, art. 44, II, e da jurisprudência desta corte superior, nos termos da Súmula 269/STJ.- agravo regimental não provido.

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719 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Dosimetria da pena. Segunda fase. Compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência específica. Possibilidade. Precedentes. Abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa vedação legal. Agravo regimental não provido.- a legislação Brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes.- ao redimensionar as sanções do paciente, a corte estadual asseverou expressamente que foi avaliado negativamente os antecedentes criminais, porquanto possui quatro condenações transitadas em julgado, uma delas considerada na segunda fase (e/STJ, fl. 15). Assim, afastadas as demais circunstâncias judiciais negativadas, restou como desfavorável apenas, os seus antecedentes criminais, o qual se infere que foram maculados em virtude das três condenações remanescentes, haja vista que, na segunda etapa, a sanção foi exasperada em 6 meses pela reincidência, tendo em vista que o réu apresenta condenação anterior por porte ilegal de arma de fogo (e/STJ, fl. 16).- desse modo, considerando-se que no julgamento do HC 365.963/SP (rel. Ministro felix fischer, DJE 23/11/2017), aTerceira Seção desta corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito; verifiquei o patente constrangimento ilegal apontado pela impetrante, de modo que, na segunda fase do cálculo dosimétrico, operei a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ficando a pena privativa de liberdade do paciente definitivamente estabilizada em 3 anos e 2 meses de reclusão.- é inviável o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, «b e § 3º, CP, art. 44, II, e da jurisprudência desta corte superior, nos termos da Súmula 269/STJ.- agravo regimental não provido.

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720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Superveniência de sentença que não agrega novos fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. ... (Continua)

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721 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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723 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio previsto em lei. Somente em casos excepcionais e, a depender da matéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo. ... (Continua)

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724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Grave ameaça. Ausência dos requisitos legais. Precedentes. Agravo desprovido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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725 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação simples. Regime prisional. Paciente reincidente, com pena-base fixada no mínimo legal e condenado a pena não superior a 4 anos. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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726 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCABÍVEL EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS, POIS ESTA É OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA QUE A MERCANCIA DA DROGA ENVOLVA FREQUENTADORES DESTES LOCAIS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO DE 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

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727 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação por tráfico ilícito de drogas. Vedação à extensão do indulto à pena de multa. Interpretação sistemática do Decreto. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, natureza e quantidade das drogas apreendidas. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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729 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado. Majoração das penas em fração superior à mínima legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que denotam maior reprovação das condutas. Súmula 443/STJ. Não incidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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730 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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731 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e substituição. Possibilidade de fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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732 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Reconhecimento. Apelante e comparsa abordaram a vítima para subtrair automóvel quando esta chegava em sua residência. Reação. Morte da vítima pelos disparos de arma de fogo pelo apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e da polícia em harmonia e coesos. Irrelevância de não haver ocorrido subtração. Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal. Condenação mantida. Pena bem aplicada. Manutenção do regime inicial fechado, inclusive pela quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, além de ser esse o regime compatível com a periculosidade revelada por agentes desse ataque brutal e estúpido contra a vítima. Recurso improvido.

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733 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Reincidência. Crime hediondo. Não caracterização. Agravo em execução. Roubo qualificado (2x), tentativa de roubo qualificado (1x), homicídio qualificado (2x) e homicídio simples. Comutação da pena.

«A simples concessão do 'sursis' não se constitui em obstáculo à comutação da pena. Mesmo porque, em virtude da prática de outros crimes, o benefício nem chegou a ser usufruído. A restrição tem a ver com a não concessão de indulto, ou comutação, aos que cumprem pena fora do cárcere. O benefício se destina exclusivamente aos que estejam a cumprir pena privativa de liberdade, que é o caso do recorrente.... (Continua)

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734 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Suposta prática de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão provisória. Defesa que sustenta não estarem estampados os requisitos da segregação cautelar in casu. Aventada primariedade. Não acolhimento. Alegações fáticas cuja análise não tem guarida nos estreitos limites do writ. . Paciente multirreincidente e que se encontrava no cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. Presentes as fórmulas insculpidas nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... (Continua)

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735 - TJSP. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO

(Lei 10826/03, art. 14). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e seguras das testemunhas. Validade. Responsabilização inevitável. Legalidade e compatibilidade evidenciadas. Conjunto probatório seguro e coeso. Absolvição por erro de proibição inevitável, ou diminuição da pena pelo reconhecimento do erro de proibição evitável. Não acolhimento. Réu que se trata de pessoa com instrução, frequentando clube de tiro. Dosimetria irretocável. Viabilidade. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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736 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Fundada suspeita que autorizava a entrada dos policiais no imóvel do acusado - Pena elevada na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Substituição, ainda, da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; mantido, no entanto, o regime inicial semiaberto para a expiação - Deferida, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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737 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso da defesa - Inobservância do art. 226 do CPP - Norma que constitui mera recomendação legal - Ausência de nulidade - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Firmes e coerentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Majorantes relativas ao concurso de pessoas e emprego de arma de fogo bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem delineadas - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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738 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de ilicitude das provas, pela nulidade da busca pessoal, alegadamente realizada sem fundada suspeita, rejeitada. Mérito. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal confirmou a localização do artefato no interior do veículo do acusado. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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739 - TJSP. Crime de Furto Qualificado pela escalada - Recurso acusatório reclamando o afastamento da tentativa e o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo da acusação - Cabimento parcial - Ausência de perícia no local dos fatos, embora perfeitamente possível, a impedir o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo - Inteligência do CPP, art. 158 - Consumação reconhecida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Réu detido fora do imóvel - Dosimetria - Pena redimensionada - Substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos - Regime aberto mantido - Recurso parcialmente provido.

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740 - TJSP. Apelação - Comércio ilegal de arma de fogo - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Evidenciada a habitualidade no que diz respeito à atividade comercial de natureza ilícita - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal, à míngua de circunstâncias modificadoras - Quantidade de pena privativa de liberdade aplicada que atrai o regime inicial semiaberto e impede a substituição por penas restritivas de direitos - Em relação aos bens apreendidos, deve-se aguardar o trânsito em julgado da r. sentença, pois interessam ao processo - Recurso não provido

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741 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO

(Lei 10.826/03, art. 15, caput) - Recurso da Defesa - Reconhecimento da causa excludente de ilicitude - Legítima defesa putativa - IMPOSSIBILIDADE - A legítima defesa putativa exige um erro de percepção escusável, isto é, que a situação fosse tal que qualquer pessoa, na mesma situação do agente, poderia ter acreditado estar sob agressão iminente. Disparos efetuados no interior do imóvel, nas paredes e no teto. Agressão sem base fática. Manutenção da pena aplicada, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. ... (Continua)

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742 - STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Embargos não conhecidos e execução provisória da pena deferida.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Execução provisória da pena. Requerimento pelo mp. Despacho. Agravo não conhecido. Execução provisória. Deferimento.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos Lei 8.038/1990, art. 39 e 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

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744 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. CP, CP, art. 44, III. Circunstâncias do delito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. In casu, apesar de o novo montante de pena permitir, em tese, a aplicação de sanções alternativas, tem-se que, à luz do CP, CP, art. 44, III, as circunstâncias do delito não indicam a suficiência da substituição de pena pretendida, razão por que restou desautorizada. ... (Continua)

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745 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA.  ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. 

CRIME DE ROUBO MAJORADO, DEVIDO AO CONCURSO DE PESSOAS. ASSALTO REALIZADO COM O USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, O QUAL FOI ENCONTRADO NA POSSE DE UM DOS RÉUS APÓS REVISTA PESSOAL. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE EM POSSE DA RES FURTIVAE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA ALÉM DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELO OFENDIDO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NA SENTENÇA. SÚMULA 444/STJ. DETRAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. ... (Continua)

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746 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO (LEP, art. 197). DETRAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

NÃO HÁ COMO SE CONCEDER A DETRAÇÃO, EM PROCESSOS DISTINTOS, QUANDO O PEDIDO SE REFERE A PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR À DATA DO DELITO PELO QUAL O APENADO CUMPRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ATUALMENTE.  ENTENDIMENTO EM SENTIDO CONTRÁRIO PODERIA CONSAGRAR, EM NOSSO ORDENAMENTO, A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DA «CONTA-CORRENTE, NA QUAL O CONDENADO PODERIA EXIGIR QUE, EM CONDENAÇÕES FUTURAS, FOSSE UTILIZADO O CRÉDITO EXISTENTE PELO TEMPO EM QUE FORA SEGREGADO ANTERIORMENTE, O QUE NÃO SE PODE PERMITIR. DECISÃO MANTIDA. ... (Continua)

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747 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. Pleito de absolvição. Improcedência. Provas suficientes da autoria e materialidade dos delitos. Depoimentos testemunhais. Drogas e arma encontradas dentro da residência do apelante. Desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Circunstâncias da prisão. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Depoimento de pessoa que costumava comprar drogas ao apelante. Pleitos de diminuição da pena, substituição por pena restritiva de direitos e modificação do regime inicial de cumprimento. Improcedência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exacerbação da pena-base plenamente justificada. Razoabilidade. Quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Dedicação regular às atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a 04 (quatro) anos. Regime fechado plenamente justificado. Correção de ofício de equívoco quando da somatória das penas. Apelo improvido. Decisão não unânime.

«1. Sendo devidamente comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, não há que se falar em absolvição. Depoimentos testemunhais comprovaram que as drogas e a arma foram encontradas na residência do apelante; ... (Continua)

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748 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. REGIME PRISIONAL READEQUADO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA.

Preliminares de nulidade do feito ela ilicitude das provas em razão de busca domiciliar e busca pessoal ilegal. Não cabimento. Diligências necessárias. Crime permanente. Fundada suspeita configurada. Mérito. Condenação mantida. Apreensão de drogas em poder dos acusados, após trabalho de investigação pela polícia civil. Palavras dos policiais. Validade. Desclassificação afastada. Significativa quantidade de drogas apreendida na residência dos réus em conjunto com uma balança de precisão e arma de fogo. Crime de porte de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Desclassificação para o delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Impossibilidade. Arma com numeração suprimida. Princípio da consunção entre o crime de tráfico e posse de arma de fogo. Afastamento. Condutas diversas. Crime de resistência. Mantença. Investida do réu contra os policiais civis, afastada a tese de legítima defesa putativa. Penas mantidas. Aumento da base justificado pela quantidade e natureza das drogas. art. 42 da LD. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão em relação ao crime de tráfico de drogas e resistência. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime prisional mantido no fechado, sem aplicação da detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

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750 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso restrito e disparo ilegal. Absolvição. Imposssibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Substituição da pena privativa de liberdade. Multirrencidência. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, concluíram haver prova da materialidade de autoria do crime de disparo de arma de fogo, notadamente com base nos depoimentos prestados pelos policiais, no sentido de que foram acionados por populares na via pública, dizendo que uma pessoa havia disparado uma arma de fogo, sendo fornecidas as exatas características do carro que o paciente estava dirigindo. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa.... (Continua)

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