(DOC. VP 176.9025.6004.9600)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Penas restritivas de direitos. Superveniência de prisão em flagrante em outro processo. Conversão da sanção alternativa em privativa de liberdade. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Na hipótese, o juiz da execução, ante a mera notícia de que o paciente fo

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