(DOC. VP 870.7712.6486.0819) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDUZIDA. REGIME PRISIONAL READEQUADO. PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1.1 O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado imputando-lhe a prática dos crimes de Furto Qualificado e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. 1.2 O juízo de primeira origem condenou o réu pelos crimes previstos no art. 155, § 4º, I, do CP, e na Lei 10.826/03, art. 14, aplicando-lhe a pena de cinco (05) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pena de multa de quarenta (40) dias-multa. 1.3 A Defensoria Pública interpôs recurso de Apelaç�

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