(DOC. VP 713.1653.0262.5629)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Porte ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido (art. 14 c/c art. 20, II, ambos da Lei 10.826/03). Recurso defensivo. Mérito. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão da arma de fogo e realização de prova pericial, por meio da qual se atestou a potencialidade lesiva. Confissão do acusado de que carregava consigo o revólver corroborada por testemunho policial. Crime de perigo abstrato, que se consuma com

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