(DOC. VP 195.7520.9007.2400)

STJ. Processual. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Embargos não conhecidos e execução provisória da pena deferida.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, previsto nos CPP, art. 619 e 263 do RISTJ. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena privativa de liberdade, após prolatado o juízo condenatório por Tribunal de apelação. 3 - Embargos de declaração não conhecidos e execução provisória da pena deferida.»

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