(DOC. VP 250.2121.0660.7616)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação por tráfico ilícito de drogas. Vedação à extensão do indulto à pena de multa. Interpretação sistemática do Decreto. Hipossuficiência econômica não comprovada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a decisão de indeferimento do pedido de indulto natalino, formulado com base no Decreto 11.846/2023, em relação à pena de multa imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade. O recorrente cumpre pena pelos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/1920 03), e a defesa alega que a

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