(DOC. VP 210.8200.7592.3233)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade da droga apreendida.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção vêm adotando o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual é inadmissível o emprego do writ em substituição ao meio próprio previsto em lei. Somente em casos excepcionais e, a depender da matéria veiculada, admitir-se-á habeas corpus substitutivo. 2 - No que tange aos habeas corpus ajuizados antes da alteração da jurisprudência, não ocorrerá prejuízo ao paciente, ante a possibilidade de concessão, se for o caso,

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