Jurisprudência sobre
foro privativo
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151 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRÊS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DE BEM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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152 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução conjunta da pena privativa de liberdade e restritiva de direitos. Inviabilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade limita-se às hipóteses de descumprimento injustificado da restrição imposta ou quando, sobrevindo nova condenação, não for possível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência. Inviabilidade. Precedentes. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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155 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar - nulidade da prova - alegada obtenção por meio de violação irregular de domicílio - não acolhimento - ingresso autorizado pela companheira do réu - circunstâncias, ademais, que indicavam a ocorrência de crime de caráter permanente - presença de fundadas razões a justificar a mitigação da inviolabilidade do domicílio - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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156 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo com numeração obliterada - Conjunto probatório desfavorável ao apelante lastrado em depoimentos harmônicos de policiais - Laudo que comprova a potencialidade lesiva do revólver e a obliteração da numeração de série da arma - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra dos policiais, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, apresenta inquestionavelmente o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza durante a instrução processual e têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Para o reconhecimento da ocorrência do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, basta a produção de prova oral no sentido de que o agente foi flagrado possuindo ou portando a arma de fogo, se o laudo pericial confirmar que o instrumento de crime apresenta numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Cálculo da Pena - Crime de Posse ilegal de arma de fogo - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que a reincidência ostentada pelo réu não seja específica e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA DE OFÍCIO.
I. Caso em exame... ()
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158 - TJSP. ROUBOS MAJORADOS -
Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Delitos praticados em concurso de pessoas, mediante restrição de liberdade das vítimas e com emprego de arma de fogo - Condenação mantida. ... ()
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159 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (LEI 10.826/03) . POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.
I. Caso em ExameDenúncia oferecida pelo Ministério Público contra R. A. B. imputando-lhe a prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (posse ilegal de armas de fogo com numeração suprimida) e no CP, art. 180 (receptação), em razão da apreensão de doze armas de fogo na residência do acusado, sendo três com numeração suprimida. Sentença condenou o réu pelo crime de posse ilegal de armas de fogo à pena de três anos de reclusão em regime aberto e 60 dias-multa, absolvendo-o quanto ao crime de receptação com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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160 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de auditor do tcu (ministros-substitutos). Segundo agravo regimental. Decisum monocrático que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto sem oportunizar prévia oitiva ao agravante. Ultraje ao postulado do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Subsistência do interesse processual do agravante no prosseguimento do feito por importar ordem de classificação no certame. Antiguidade no concurso de auditor do tcu como critério para a fruição de direitos e prerrogativas constitucionais, legais e regulamentares. Agravo regimental provido. Primeiro agravo regimental. Decisum que negou seguimento ante a ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Fundamentação amparada no fato de que o ato apontado como coator (edital 11/2007), homologando o referido concurso, foi publicado em data anterior ao recurso administrativo interposto pelo agravante que impugnava os pontos atribuídos ao litisconsorte. Necessidade de precisar os contornos da causa petendi. Desconformidade das certidões apresentadas pelo litisconsorte, primeiro colocado no certame, com as exigências editalícias. Atribuição indevida de pontos. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário da valoração engendrada pela comissão do certame. Possibilidade de controle jurisdicional, em bases excepcionais, sempre que se configurar desvio de finalidade quando da atribuição da pontuação ou em casos de manifesta ausência de proporcionalidade. Título. Efetivo exercício de magistério superior nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Certidões comprobatórias do exercício de magistério superior pelo litisconsorte perante a academia nacional das agulhas negras (aman) e a escola superior de aperfeiçoamento de oficiais (esao), na qualidade de instrutor de administração militar. Título. Aprovação em todas as etapas de concurso público para provimento de vaga em cargo privativo nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Aprovação em concurso público para o cargo de auditor do tcdf. Certidão exarada pela direção de recursos humanos e pela seção de seleção e treinamento do tcdf. Edital que prevê como requisito para a investidura do cargo o bacharelado em direito, economia, contabilidade ou administração. Primeiro agravo regimental desprovido.
«1. O contraditório, na sua hodierna concepção, refere-se ao direito de participação e de influência nos rumos do processo (CABRAL, Antônio do Passo. II principio del contradditorio come diritto d’influenza e dovere di dibattito. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2005; OLIVEIRA, Carlos Alberto. O juiz e o princípio do contraditório. Revista do advogado, 40, p. 35-38, jul. 1993), superando a visão que a restringia à trilateralidade de instância, concebendo o processo como actus minus trium personarum. ... ()
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161 - TJMG. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Delação premiada e aplicação da Lei 11.343/2006, art. 41 - Lei de Drogas. Impossibilidade. Aumento do patamar da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Posse irregular de arma de fogo. Absolvição pelo abolitio criminis temporalis. Não cabimento. Mitigação do regime inicial imposto. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.
«Não há falar em aplicação do benefício da delação premiada, pois o texto do Lei 11.343/2006, art. 41 deve ser interpretado no sentido de que a colaboração do agente deve ser eficaz, ou seja, deve surtir efeitos práticos. A mera confirmação de fatos que já eram conhecidos pela polícia, como no caso dos autos, não contribui em nada para a elucidação do crime sob apuração. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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163 - STJ. Identificação do réu. Erro. Interrogatórios. Falta de diligências. Sentença condenatória. Desconstituição. Exclusão dos elementos qualificativos do paciente. Correção do vício. CPP, arts. 187, § 1º e 304.
«Quando o paciente não for o verdadeiro autor do fato criminoso punido com ação penal que deu origem a «habeas corpus, como no caso, em que falsário se utilizou de documentos para identificar-se civilmente no processo criminal, impõe-se excluir do processo os elementos qualificativos do paciente. Em casos que tais, a melhor das compreensões é a de que não foram realizadas todas as diligências quando dos interrogatórios a que se referem os arts. 187, § 1º, e 304 do CPP. Descabida, porém, é a nulidade do processo, visto que a identificação física do réu foi realizada corretamente, a ação foi legitimamente instaurada, obedeceu-se ao devido processo legal e às demais previsões legais. O verdadeiro réu, inclusive, cumpriu a pena privativa de liberdade que lhe fora imposta. Ordem concedida parcialmente a fim de serem excluídos da ação penal os elementos qualificativos e próprios do paciente.... ()
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164 - TJRJ. Pena. Porte de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Adequação e necessidade da medida para atender o binômio reprovação do fato=reinserção social do condenado. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 43.
«Apelantes condenados pela prática do crime definido no Lei 10.826/2003, art. 14, à pena de dois anos de reclusão, substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, à razão de sete horas semanais. Apelantes que postulam a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária. Impossibilidade. Circunstâncias do fato que indicam a necessidade e adequação da pena de prestação de serviços à comunidade para compatibilizar a reprovação do crime com o propósito de reinserção social dos condenados. Sentença mantida, observada a detração. Recurso improvido.... ()
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165 - TJSP. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO
(Lei 10.826/03, art. 12) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime único. Precedentes do C. STJ - Condenação mantida, com desclassificação para posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES AMBIENTAIS -
Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, do Bioma da Mata Atlântica (art. 38-A) - Condenação somente a pena de multa - Pleito defensivo para, preliminarmente, reconhecimento da prescrição, absolvição por erro de tipo ou redução da pena - Pleito ministerial para recrudescimento da pena-base, por ter sido empregado fogo, compensação somente parcial entre duas agravantes e uma atenuante e condenação a pena privativa de liberdade - Pleito ministerial a que se dá parcial provimento, prejudicando a análise da preliminar e, ainda, o recurso defensivo - Emprego de fogo não justifica o acréscimo da pena-base e, tendo havido compensação, como requerido, entre duas agravantes e uma atenuante, desnecessário o recrudescimento da pena pecuniária que, entretanto, deve ser alterado para privativa de liberdade, sob pena de inaceitável sensação de impunidade - Recurso ministerial parcialmente provido, com desprovimento do defensivo... ()
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167 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES - RECURSO DEFENSIVO:
pleitos de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos - não acolhimento - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a apreensão de munições, no mesmo contexto de porte ilegal de arma de fogo, demonstra maior reprovabilidade da conduta, exigindo maior rigor punitivo - precedentes - a presença de circunstância judicial desfavorável torna inviável o regime menos gravoso, assim como socialmente não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade em reprimenda restritiva de direitos - inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, caput, III - observados os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena no estabelecimento da sanção e fixação de regime de prisão - DESPROVIMENTO... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Porte de arma de fogo de uso permitido. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por reprimendas restritivas de direitos não formulado nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Matéria não apreciada no tribunal a quo. Supressão de instância. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO PREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO PENAL, art. 157. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS EVIDENCIADAS E DEMONSTRADAS NESTES AUTOS SÃO SEGURAS A PERMITIR COMPREENDER COM CERTEZA QUE O ACUSADO NA COMPANHIA DOS CORRÉUS PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADA AS ELEMENTARES DESTE TIPO PENAL, INCLUSIVE COM A GRAVE AMEAÇA SOFRIDA PELA VÍTIMA. OBSERVA-SE QUE A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE ASSENTADA. DIANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FORA FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO E OBSERVANDO A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, BEM COMO, A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVÁVEIS, FIXA-SE O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 719/EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
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170 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PENA REDUZIDA. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. REGIME ABERTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA.
1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes. Na esteira do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles previstos na Lei 10.826/03, que teve sua constitucionalidade assentada na ADI Acórdão/STF. ... ()
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171 - STF. Pena. Tóxicos. Tráfico de entorpecente. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direitos. Admissibilidade. Previsão legal de cumprimento em regime integralmente fechado. Irrelevância. Distinção entre aplicação e cumprimento de pena. Interpretação dos CP, art. 12 e CP, art. 44, e das Leis 6.368/76, 8.072/90 e 9.714/98. Precedentes do STF. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema.
«... Não desconheço a jurisprudência da Casa, até este momento dominante, no sentido da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação por crimes hediondos ou a estes equiparados, com base na vedação de progressão de regime na execução da pena de tais delitos (HC 85.906, Rel. Min. CARLOS VELLOSO; HC 85.395, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 83627, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA; HC 82.914, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 82.158, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 81.259, Rel. Min. ELLEN GRACIE; HC 81478, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA; HC 80.207, Rel. Min. NELSON JOBIM; HC 79.567, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA). ... ()
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172 - TJSP. Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso
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173 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE RECEPTAÇÃO, A EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS, BEM COMO DA PENA DE MULTA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AO LIAME SUBJETIVO ENTRE O RECORRENTE E SEUS COMPARSAS, PREVIAMENTE AJUSTADOS EM AÇÕES E DESÍGNIOS, COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR OS PERTENCES DO LESADO. A ARRECADAÇÃO, APREENSÃO E O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO NÃO SÃO INDISPENSÁVEIS À CARACTERIZAÇÃO DA ALUDIDA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES DESTA E DAS CORTES SUPERIORES. DOSIMETRIA. PENA CUMULATIVA DE MULTA QUE GUARDA RELAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO EM CONCRETO RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44 NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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174 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 01 ano de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos.... ()
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175 - TJRS. Reincidência.
«A condenação anterior, gera reincidência, e - em regra - autoriza o agravamento da pena não representando bis in idem, mas maior rigor da lei aqueles que fazem da criminalidade um hábito. Todavia, no caso, a condenação anterior refere-se ao crime do Lei 6.368/1976, art. 16. e, para tal conduta, nos termos da Lei 11.343/2006, não mais é cominada pena privativa de liberdade. Assim, afigura-se como desproporcional e fora do razoável impor acréscimo à pena privativa de liberdade.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inovação recurso. Agravo improvido.
«1 - Não é possível a análise da alegada possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, o que configura indevida inovação recursal. ... ()
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177 - STJ. Penal. Habeas corpus. Sentença. Condenação. Disparo de arma de fogo. Lei 11.340/2006, art. 44, I, e 17. Violência doméstica. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a prática de delito ou contravenção cometido com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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178 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Não é possível a análise da questão referente ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto tal matéria somente fora trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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179 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Crime de lesão corporal leve praticada no âmbito doméstico. CP, CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, CP, art. 44, I. Inviabilidade. Delito cometido com violência à pessoa. Ordem denegada.
«1. O CP, CP, art. 129, § 9ºfoi alterado pela Lei 11.340/2006. A Lei Maria da Penha reconhece o fenômeno da violência doméstica contra a mulher como uma forma específica de violência e, diante disso, incorpora ao direito instrumentos que levam em consideração as particularidades que lhe são inerentes. ... ()
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180 - STJ. Pena. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Laudo pericial constatando sua imprestabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da majorante. CP, art. 157, § 2º, I.
«Inviável a majoração da pena privativa de liberdade dos agentes pelo crime de roubo com base na apreensão de arma de fogo comprovadamente imprestável. A arma de fogo imprestável para seu uso serve tão-somente para caracterizar a violência ou grave ameaça exercida, mas não demonstra potencialidade lesiva suficiente para justificar o reconhecimento da causa de aumento. Ordem parcialmente concedida, apenas para decotar a causa especial de aumento de pena referente ao emprego de arma da condenação dos pacientes.... ()
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181 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Substituição da pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Valor definido. Adequado. Proporcional. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - De acordo com o CP, art. 44 as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO.
Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Guilherme. Absolvição. Flagrante preparado. Redução da pena aplicada. Recurso da defesa do réu do réu Matheus. Absolvição. Fragilidade probatória. Flagrante preparado. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) redução da fração de aumento utilizada na terceira fase da dosimetria; c) concessão do sursis. ... ()
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183 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Judicial do Foro de Guaíra, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa, dando seguimento às diligências do exequente. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência. Subsidiariamente, pleiteia a suspensão da execução da sanção de multa até o cumprimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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184 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. CP, art. 44, § 5. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... ()
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185 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... ()
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186 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, § 2º, A-I DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 28 (VINTE E OITO) DIAS-MULTA. REGIME INICIALMENTE FECHADO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO FORA DOS PADRÕES EXIGIDOS NO CPP, art. 226. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.
Apelante foi denunciado pela prática de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo porque, após abordar Danieli Ferreira da Silva Lima, que estava em seu automóvel Fiat, modelo Grand Siena, retirou-a de seu interior, assumindo a direção. Materialidade e autoria comprovadas. Vítimas e policial que prendeu o réu, que prestaram depoimentos firmes e coerentes do obrar criminoso do ora apelante, ressaltando que, muito embora a lesada, Lilian, em Juízo, não tenha reconhecido o ora acusado, Daniele o reconheceu, tanto em sede policial, quanto em Juízo. Acusado confirmou que o telefone entregue às autoridades por uma das vítimas, pertence de fato a ele, o que confirma o relatado por ambas, as quais esclareceram ter o réu deixado o aparelho celular cair no chão do carro no momento do assalto. Invalidade do reconhecimento efetuado em sede policial porque não seguiu os moldes do descrito no CPP, art. 226, que não se verifica. Reconhecimento que não foi realizado por meio de apresentação de foto aleatória, em sede policial e, sim, observada imagem no aparelho celular do réu que foi retirado no momento em que a vítima Liliam saía do veículo que estava sendo subtraído pelo mesmo. E, após ser mostrada a foto à vítima Daniele, esta o reconheceu sem qualquer sombra de dúvida como sendo o autor do roubo que sofrera momentos antes, sendo o reconhecimento corroborado em Juízo. Não existe a obrigatoriedade de forma referida pela defesa técnica em matéria de reconhecimento, de maneira a ensejar nulidade processual. Entendimento jurisprudencial dominante no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, o que se verifica no caso em tela. Exclusão da qualificadora do emprego de arma de fogo que não procede. A despeito de não ter sido encontrada a arma com o acusado, ambas as vítimas relataram que o roubo foi realizado com emprego de arma de fogo não se olvidando que a palavra da vítima, não infirmada por qualquer outro meio de prova, deve ser considerada como prova suficiente para fundamentar a convicção do julgador. Reconhecimento da majorante em tela que prescinde da apreensão da arma, até porque ela não integra o corpo de delito no sentido que se lhe dá o CPP, art. 158, podendo a prova de sua existência ser feita por qualquer meio, inclusive por indícios. Precedentes nos Tribunais Superiores. Redução da pena-base ao mínimo legal que não merece provimento. Aumento na fração de 1/2 que foi devidamente fundamentado, face à extensa folha criminal do réu, levando em consideração nada menos do que 6 condenações transitadas em julgado aptas a caracterizar maus antecedentes. Não se pode aplicar a mesma fração de 1/6, normalmente utilizada quando o réu cometeu única condenação criminal definitiva antes do fato em análise, quando agente é recidivo na prática criminosa, como no caso em tela. Jurisprudência do STJ é pacífica na compreensão de que a norma previsora da agravante da reincidência, tal como os maus antecedentes, foi recepcionada pela Lei Maior, Reincidência que restou demonstrada na FAC e, diferentemente do alegado pela defesa, tal condenação não superou o prazo quinquenal, eis que o trânsito em julgado da sentença referente ao processo 0020750-14.2007.8.19.0021/2007 ocorreu em 07/07/2010, tendo o réu sido condenado à pena privativa de liberdade de 10 anos e 4 meses de reclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ATACADA QUE SE MANTÉM.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Dosimetria. Substituição da sanção corporal por multa. Preceito secundário. Aplicação de multa cumulada com pena privativa de liberdade.
1 - Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, é típica a conduta de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, pois se trata de crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico protegido é a incolumidade pública, sendo irrelevante, ainda, o fato de arma de fogo estar desmuniciada ou parcialmente ineficaz para efetuar disparos. ... ()
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188 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição pela insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Confissão extrajudicial do réu (crime de posse) corroborada pelos demais elementos de prova, como apreensão da arma e relato testemunhal. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Condenação mantida. Subsidiariamente pugna pela minoração da pena privativa de liberdade, considerando os predicados pessoais favoráveis do réu, as atenunates da menoridade e confissão espontânea e, por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Redução operada após reanálise das circunstâncias judiciais. Mantido o reconhecimento da atenuante da menoridade. Inviável o reconhecimento da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alíena «d, vez que confessou o crime de posse de arma de fogo e não o de porte de arma de fogo. Regime inicial de cumprimwento da pena mantido no semiaberto. Substituição da pena inviável. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Conduta social valorada negativamente. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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189 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A reincidência pode justificar a fixação do regime inicial semiaberto aos condenados a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, desde que sejam favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ). ... ()
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190 - TJMG. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Estado de necessidade. Inexistência. Ausência de perigo atual. Erro de proibição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para o delito de posse de arma de fogo. Descabimento. Redução da pena-base ao mínimo legal. Cabimento. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 totalmente favoráveis. Substituição da pena privativa de liberdade. Inviabilidade. Recurso parcialmente provido
«- Não há que se falar em estado de necessidade, quando o apelante afirma que portava arma de fogo para se defender de eventuais furtos a sua propriedade, justamente por não restar comprovado tal perigo ou ameaça e em razão da ausência dos requisitos constitutivos dessa causa excludente de ilicitude. ... ()
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191 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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192 - TJSP. Execução penal. Execução provisória. Pendência de recurso da acusação visando à majoração da pena. Declaração da extinção da pena privativa de liberdade imposta em primeiro grau, em virtude do seu cumprimento. Apelo ministerial provido para elevar a reprimenda imposta. Reconsideração da decisão que extinguira a pena privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão para que o paciente cumpra o remanescente da reprimenda que lhe fora imposta. Admissibilidade. Hipótese de execução provisória, sendo impossível falar-se na imutabilidade da decisão que declarou a extinção da sanção privativa de liberdade. Erro material passível de correção pelo Magistrado. Decisão impugnada que produziu efeito somente em relação à execução provisória, não podendo sobrepor-se ao acórdão proferido em segundo grau de jurisdição, que deve ser integralmente cumprido. Pedido de modificação do regime prisional imposto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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193 - STJ. Pena. Roubo. Substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade na hipótese. CP, arts. 44, I e 157, § 2º, I e II.
«Nos termos do CP, art. 44, I, é inviável a substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, como no caso, em que o Recorrido foi condenado pelo delito de roubo perpetrado com emprego de arma e concurso de agentes.... ()
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194 - STF. Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade não superior a 02 anos. Suspensão condicional da pena. Ausência de manifestação.
«Tem-se como obrigatória a manifestação expressa e fundamentada acerca da concessão ou não da suspensão condicional de que tratam os LEP, art. 156 e LEP, art. 157, se a pena privativa de liberdade, aplicada em qualquer grau de jurisdição, não for superior a 02 anos, ainda que fixada acima do mínimo legal (CPP, art. 697 c/c CP, art. 77).... ()
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195 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução penal interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteia a extinção da multa, alegando hipossuficiência e prequestiona a matéria. ... ()
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196 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. Caso em exame... ()
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197 - TJPE. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Apelo defensório. Alegada atipicidade e insuficiência de provas. Delito de mera conduta e perigo abstrato. Conjunto probatório harmônico com a condenação. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Provimento parcial do recurso. Decisão por unanimidade.
«1. Ficou demonstrado que o acusado foi preso em flagrante portando ilegalmente uma arma de fogo municiada durante uma festa carnavalesca em via pública no centro da cidade de São Lourenço da Mata, não havendo qualquer dúvida quanto à caracterização do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 14. ... ()
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198 - TJRS. DIREITO PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI 10.826/03, art. 12. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFISSÃO QUALIFICADA COMO ATENUANTE. PENA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
I. Caso em exame... ()
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199 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Comprovação. Desclassificação. Culposa. Impossibilidade. Dolosa. Estatuto do desarmamento. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Receptação. 180, «caput, do CP. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12. «caput. Preliminar. Inépcia da denúncia.
«Alegação infundada. Matéria preclusa, pois deve ser agitada na defesa preliminar. Ausente prejuízo à Defesa.... ()
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200 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Autoria suficientemente comprovada - Vítima que ratificou em Juízo o reconhecimento do acusado - Prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo usada no crime, admitindo-se a comprovação da majorante pela prova testemunhal - Condenação mantida - Pena exasperada pela reincidência - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido.... ()
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