(DOC. VP 664.5844.3595.8753)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O Ministério Público interpôs agravo contra decisão que determinou a remessa da execução da pena de multa para a comarca onde a sentenciada cumpre pena privativa de liberdade. Alega que a competência para a execução da pena de multa é da Vara das Execuções Criminais do foro originário da ação penal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para a execução da pena de multa: se o da comarca onde a senten

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