(DOC. VP 537.7273.3414.4192) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRÊS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DE BEM. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.  1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA A DECISÃO QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO art. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/03. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  2. AS QUESTÕES EM DEBATE ESTÃO RELACIONADAS À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TRÊS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, REQUERENDO A DEFESA O AFASTAMENTO DA PENA DE PERDA DE UMA ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM NOME DO RÉU. III. RAZÕES DE DECIDIR.  3. A PENA PRIVAT

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