(DOC. VP 436.4774.7035.3247) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo, tipificado na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 01 ano de detenção, substituída por duas penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão2. As questões em discussão são: (i) a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e a atipicidade da conduta; (ii) a insuficiência probatória para a condenação; (iii) a substituição da p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote