(DOC. VP 463.7266.3593.3350) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória que impôs pena privativa de liberdade pela prática dos crimes previstos nos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. A defesa requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reclassificação da conduta imputada ao recorrente e a substituição da pena privat

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