(DOC. VP 680.0890.8656.1310)

TJSP. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO

(Lei 10.826/03, art. 12) - Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial corroborada pelos depoimentos das testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Crime único. Precedentes do C. STJ - Condenação mantida, com desclassificação para posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos patamares - Confissão espontânea. Atenuante inócua (Súmula 231 do C. STJ) - Regime aberto - Substituição da pena

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