(DOC. VP 114.3312.1830.9670) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (LEI 10.826/03). POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA.

I. Caso em ExameDenúncia oferecida pelo Ministério Público contra R. A. B. imputando-lhe a prática dos crimes previstos no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV (posse ilegal de armas de fogo com numeração suprimida) e no CP, art. 180 (receptação), em razão da apreensão de doze armas de fogo na residência do acusado, sendo três com numeração suprimida. Sentença condenou o réu pelo crime de posse ilegal de armas de fogo à pena de três anos de reclusão em regime aberto e 60 dias-

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