(DOC. VP 380.2316.3249.4322)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO PREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INCISOS I E II DO PARÁGRAFO 2º DO CODIGO PENAL, art. 157. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. É CEDIÇO QUE EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, JÁ SE EDIFICOU, TANTO NA DOUTRINA QUANTO NA JURISPRUDÊNCIA, QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É PRECIOSA E CAPAZ SIM DE NÃO SÓ IDENTIFICAR O ROUBADOR, COMO AINDA, VALER DE CERTEZA PARA EFEITOS DE CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS EVIDENCIADAS E DEMONSTRADAS NESTES AUTOS SÃO SEGURAS A PERMITIR COMPREENDER COM CERTEZA QUE O ACUSADO NA COMPANHIA DOS CORRÉUS PRATICOU O CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO, RESTANDO PLENAMENTE CONFIGURADA AS ELEMENTARES DESTE TIPO PENAL, INCLUSIVE COM A GRAVE AMEAÇA SOFRIDA PELA VÍTIMA. OBSERVA-SE QUE A REPRIMENDA CORPORAL FOI DEVIDAMENTE ASSENTADA. DIANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FORA FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO E OBSERVANDO A PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, BEM COMO, A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVÁVEIS, FIXA-SE O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NA FORMA DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 719/EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO, A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DOS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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