(DOC. VP 596.7629.1550.7595)

TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por reprimenda restritiva de direitos - não acolhimento - presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a apreensão de munições, no mesmo contexto de porte ilegal de arma de fogo, demonstra maior reprovabilidade da conduta, exigindo maior rigor punitivo - precedentes - a presença de circunstância judicial desfavorável torna inviável o regime menos gravoso, assim como socialmente não r

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