(DOC. VP 363.6840.8205.4622)

TJSP. ROUBO. PROVA DA VIOLÊNCIA. INSUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. NECESSIDADE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA IGUAL OU INFERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. VIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. REVOGAÇÃO. 1.

Na ausência de elementos que comprovem a violência praticada na ação delituosa, torna-se necessário a desclassificação da conduta para furto, em respeito ao in dubio pro reo. 2. O apelante faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando a pena fixada for inferior a quatro anos, não for constatada violência no crime cometido, o apelante for primário e as circunstâncias judiciais forem favoráveis. 3. A adoção da alternativa

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