(DOC. VP 250.1061.0626.0933)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, caput). Multirreincidência específica. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação válida. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ALESSANDRO DO ROSARIO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do paciente à pena de 1 ano e 10 meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 12, caput). A defesa busca a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, sustentando que os fatos que geraram as condenações an

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