(DOC. VP 162.3714.4004.1700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Disparo de arma de fogo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Acusado condenado definitivamente por crime de estupro. Descabimento da medida. Agravo regimental desprovido.

«1. A condenação por crime anterior, mas com trânsito em julgado posterior à nova prática delitiva, justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mostra-se inadequada ao acusado portador de maus antecedentes, mormente quando a condenação por fato anterior é por crime grave (estupro de vulnerável) (CP, art. 44, III). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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