(DOC. VP 204.3103.9000.0300)

STJ. Reclamação. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Suspensão. HC 444.549/PR/STJ. Posterior unificação com outra condenação. Conversão em privativa de liberdade. Determinação de imediato cumprimento. Desrespeito. Autoridade de decisão do STJ. Inexistência. Superveniência de alteração fático-jurídica. Unificação. Ilegalidade. Apreciação. Inviabilidade. Via inadequada. Reclamação parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

«1 - As penas restritivas de direitos, cuja execução provisória fora suspensa por meio do HC 444.549/PR/STJ, foram convertidas em pena privativa de liberdade, em razão da unificação de penas, realizada em decorrência de condenação em outro processo. 2 - Diante da alteração fático-jurídica superveniente à prolação do referido Habeas Corpus, não mais subsiste a pena restritiva de direitos cuja execução fora suspensa, uma vez que foi convertida em privativa de liberdade. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote