(DOC. VP 160.2774.2001.0000)

STJ. Processual civil. Competência. Autarquia estadual. Demanda em comarca do interior. Possibilidade.

«1. Reconhece-se às autarquias estaduais, como aos respectivos Estados-Membros, Juízo privativo (vara especializada). Entretanto, não têm eles foro privilegiado, vale dizer, podem ser demandados nas comarcas do interior. Precedentes da Corte. 2. Recurso especial não conhecido.»

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