(DOC. VP 210.8140.9910.2521)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, caput, CP). Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos. Circunstância judicial desfavorável. (art. 44, III, CP). Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da do

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