(DOC. VP 220.3140.4952.3263)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Súmula 283/STF. Irretroatividade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No recurso especial, o recorrente se limita a afirmar a questão da retroatividade do CPP, art. 28-A, não se manifestando acerca do fundamento apontado pelo Tribunal de Justiça de que tal ponto só fora levantado na apelação. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, de modo que incide na espécie o óbice da Súmula 283/STF. 2 - O STF, no julgamento do HC 191.464/SC/STF, de relatoria do Mini

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