(DOC. VP 144.6199.0777.6729)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, § 2º, I E II (6X), NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REJEIÇÃO PRELIMINAR. NECESSÁRIO REGISTRAR QUE O RECONHECIMENTO POR FOTOS VEM SENDO ACEITO PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE PROCESSUAL, AMPARADO, INCLUSIVE, PELO PRINCÍPIO DA LIBERDADE NA PRODUÇÃO DAS PROVAS, DESDE QUE CORROBORADO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NESSA LINHA, TEM-SE ADMITIDO A ADOÇÃO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO SOB O TÍTULO DE PROVA INOMINADA DA QUAL DEVE, POR ANALOGIA, SER IGUALMENTE OBSERVADO O MESMO CRITÉRIO DE PROCEDIMENTO ADOTADO PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL E QUE SE ENCONTRA PRECONIZADO PELA REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. AS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL, INDICARAM COM SEGURANÇA A DINÂMICA DOS FATOS E O FIRME RECONHECIMENTO DO RÉU, POR MEIO DE FOTOGRAFIAS APRESENTADAS, INCLUSIVE DE QUE ESTAVA NA COMPANHIA DE OUTRO ELEMENTO E ERA ELE QUEM PORTAVA UMA ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. NO MÉRITO, AUTORIA E A MATERIALIDADE COMPROVADAS. É CEDIÇO QUE A PALAVRA DAS VÍTIMAS NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, BEM COMO NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES, TEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO E É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR DECRETO CONDENATÓRIO, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, E QUANDO NÃO HOUVER OUTRA PROVA QUE A DESQUALIFIQUE. FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA, POIS SUFICIENTEMENTE DESCRITA PELAS VÍTIMAS DO CRIME - ARMA DE FOGO TIPO PISTOLA NA COR PRETA -, RAZÃO PELA QUAL CORRETO O RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO art. 157, §2º I, DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. NO MESMO NORTE, RESTOU DEMONSTRADA A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE PESSOAS, DISPOSTA NO INCISO II DO PARÁGRAFO 2º DO CP, art. 157, TENDO O ACUSADO AGIDO PREVIAMENTE ACORDADO COM OUTRO ELEMENTO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO A AÇÃO PRATICADA A PARTIR DE PRÉVIA E ORDENADA DIVISÃO DE TAREFAS, TÍPICA EM DELITOS DA ESPÉCIE, ENCONTRANDO-SE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO, O LIAME SUBJETIVO ENTRE ELES. PARCIAL RAZÃO À DEFESA QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO PARA A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO EM RELAÇÃO À QUANTIDADE DAS VÍTIMAS DO ROUBO, MAS NO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA EM FUNÇÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DO CONCURSO DE PESSOAS. O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 ESTABELECEU QUE NÃO SE TEM COMO MOTIVO SUFICIENTE A JUSTIFICATIVA POSTA NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO DE PENA SE DÊ EM PROPORÇÃO MAIOR QUE O MÍNIMO APENAS PELO SIMPLES FATO DE O ACUSADO INCIDIR EM MAIS DE UMA MAJORANTE, SEM QUALQUER OUTRA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 443/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 78 (SETENTA E OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. DIANTE DO MONTANTE DA PENA, MANTENHO O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM FULCRO NO art. 33, §2º, ALÍNEA A DO CP. NA DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO PARA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, PRESO EM 24/04/2018 E COM LIBERDADE CONCEDIDA EM 22/10/2018, DESCONTANDO-SE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NESTA INSTÂNCIA REVISORA, MODIFICARÁ O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA

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