Jurisprudência sobre
descaso do devedor
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101 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Descabe a suspensão do processo mesmo diante do processo de recuperação judicial por ser crédito extraconcursal (artigos 49, §4º e 86, inciso II, da Lei 11101/23005). Tembem não se suspende diante do oferecimento dos embargos à execução. (CPC, art. 739-A). A tentativa do credor exequente de buscar bens penhoráveis do devedor não configura litigância de máfé, mas exercício regular de um direito.
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102 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras decorrentes do sobrelabor intervalar. Natureza salarial. Condenação a horas extras por atividades realizadas durante a pausa intervalar. Bis in idem.
«Na condição de contraprestação pecuniária pelo tempo de labor efetivo - quando deveria ocorrer o descanso - , o pagamento extraordinário do horário intervalar intrajornada suprimido adquire nítido caráter salarial, devendo ser afastado qualquer argumento pela sua natureza indenizatória. A controvérsia acerca da natureza salarial da parcela paga como labor extraordinário, pelo não gozo do intervalo para alimentação e descanso, já se encontra pacificada, nos termos da Súmula 437, inciso III, do Colendo TST. Todavia, a condenação complementar ao pagamento de novas horas extras decorrentes do período trabalhado durante a pausa intervalar configura manifesto bis in idem, já que a contraprestação pelo labor já ocorre com o deferimento de 01 (uma) hora extra diária em decorrência da não fruição do intervalo intrajornada, nos termos da referida súmula da Corte Superior Trabalhista.... ()
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103 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ACOLHIDA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO, SEM O ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. O PRÉ-QUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS FOI ATENDIDO NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, O QUE DISPENSA MANIFESTAÇÃO PONTUAL ACERCA DE CADA ARTIGO VENTILADO, NÃO HAVENDO FALAR EM VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.022. ... ()
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104 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, do autor, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome do autor não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso do autor para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 919. GARANTIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELO CREDOR.
Em regra, depreende-se que os embargos do executado não têm efeito suspensivo, restando, contudo, autorizada a atribuição do efeito excepcional quando restarem satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) execução garantida pela penhora, depósito ou caução suficientes e (ii) requerimento expresso de concessão de efeito suspensivo que levem a um juízo de presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo pelo prosseguimento da execução) - inteligência do § 1º do CPC/2015, art. 919. Em obediência à dicção expressa da norma legal estampada no § 1º do CPC, art. 919, sob pena de insuportável insegurança jurídica e ofensa ao princípio da legalidade, a garantia do juízo, mediante penhora, caução ou depósito suficiente é imprescindível para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausente qualquer dos requisitos previstos no § 1º do CPC, art. 919, como no caso, a garantia do juízo, imperioso é o indeferimento do pedido para o recebimento dos embargos do executado com efeito suspensivo. Descabe falar em exclusão do nome do recorrente dos cadastros restritivos de crédito, porquanto tal pretensão está diretamente relacionada à suspensão dos efeitos da mora, cujo pleito está sendo objeto de indeferimento.... ()
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106 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica citado por carta com AR. Recebimento por pessoa que eventualmente não tinha poderes para tanto. alegação descabida. Descabe pretender que o carteiro examine o contrato social da pessoa jurídica citanda. Ainda que tivesse havido irregularidade, o comparecimento espontâneo do banco devedor a teria sanado. CPC/1973, art. 214, § 1º. Cerceamento inocorrente. Recurso improvido.
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107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Adesão ao programa de parcelamento. Reconhecimento do débito. Extinção dos embargos do devedor. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da Corte Especial. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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108 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. BEM-DE-FAMÍLIA. ÔNUS DE PROVA DE QUEM ALEGA A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI 8009/90 NÃO RECONHECIDA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ORIGEM E NATUREZA DO VALOR CONSTRITO. NÃO SUBSUNÇÃO AOS INCISOS IV E X DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz da Lei 8.009/1990, é considerado bem de família o imóvel destinado à moradia do devedor e de sua família. Arguida a impenhorabilidade do bem-de-família, incumbe ao devedor instruir o pedido com a prova do uso do único bem imóvel para fins de moradia. A falta de demonstração de que se trata do único bem destinado à moradia da família, afasta a proteção legal. ... ()
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110 - STJ. (Monocrática - Tema cancelado). Recurso especial repetitivo. Tema 653/STJ (Processo desafetado em 24/08/2018). Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Mútuo habitacional. Saldo devedor. Reajuste. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, art. 884. Lei 8.024/1990, art. 6º; e Lei 4.380/1964, art. 5º e Lei 4.380/1964, art. 6º, «c.
«Nas razões de recurso especial, os recorrentes alegam violação da Lei 8.024/1990, art. 6º; e Lei 4.380/1964, art. 5º e Lei 4.380/1964, art. 6º, «c. Alegam que o saldo devedor deve ser amortizado antes do reajuste; que é ilegal a aplicação do IPC de março/90 na correção do saldo devedor; e que deve ser afastada a amortização negativa e a capitalização mensal dos juros decorrentes da utilização da Tabela Price. ... ()
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111 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título executivo judicial. Ação de nunciação de obra nova. Fixação, pelo juízo da execução, de multa diária. Resistência infundada ao cumprimento da obrigação. Multa que perdurou por meses. Pedido autônomo de execução da multa. Oferecimento de embargos para discussão, dentre outros temas, do valor final da multa, que se reputou excessivo. Pertinência do pedido de redução da multa em embargos, na hipótese. Acórdão que cita dispositivo legal já revogado, mas que foi repetido, em sua essência, em outro ponto do CPC/1973. Possibilidade de aproveitamento do ato jurisdicional, com as devidas adaptações. Impossibilidade, na hipótese, de redução da multa, em face da conduta renitente do devedor.
«- Tanto o Juízo de 1º grau como o Tribunal de Justiça desconsideraram o fato de que, na data de prolatação da sentença, a Lei 10.444/02, já estava em vigor e, portanto, a redação do CPC/1973, art. 644 não era mais aquela em que se fundamentou a sentença para reduzir o valor da multa diária. ... ()
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112 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Ônus sucumbenciais em favor do devedor. Descabimento. Princípio da causalidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com cominação de astreintes. Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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114 - STJ. Processual civil e execução fiscal. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Impossibilidade de rediscussão da matéria de mérito. Arrematação. Ausência de cientificação do devedor. Nulidade declarada. Aplicação da Súmula 121/STJ. Precedentes de ambas as turmas de direito público. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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115 - STJ. Compra e venda. Loteria. Casa lotérica. Credenciamento lotérico. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos e reintegração de posse. Alegado descumprimento de cláusulas contratuais. Constituição do devedor em mora. Interpelação. Exigência. Cláusula resolutiva tácita. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 119, parágrafo único e 960. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 926.
«... 2. Cinge-se a controvérsia em definir se era dispensável a interpelação prévia, com o escopo de os autores ajuizarem ação de «rescisão contratual, cumulada com pedido de perdas e danos e reintegração de posse, relativa a contrato que envolvia direito de exploração de jogos lotéricos permitidos pela Caixa Econômica. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Bens pertencentes ao devedor. Atividade profissional. Utilidade comprovada. Impenhorabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos mencionados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido [...] denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 1.500.950/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019). ... ()
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117 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DO CP, art. 331 (DESACATO).
Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Pleito absolutório rechaçado. Isenção de custas que compete à Vara de Execuções Penais, devendo lá ser requerido na oportunidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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118 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de aluguel e encargos - Sentença de improcedência - Insurgência do autor.
Violação à dialeticidade - Não ocorrência - As razões recursais impugnaram satisfatoriamente os fundamentos da sentença. Com relação ao aluguel de maio de 2019, o dia do vencimento caiu no sábado, e, por isso, o pagamento poderia ser realizado no próximo dia útil, como ocorreu - Ausência de mora - Quanto ao de agosto de 2020, os inquilinos pagaram valor superior ao que seria devido - Portanto, não há débito - O locador, com seu comportamento, concordou em não reajustar o valor dos aluguéis a partir de julho de 2021 - Assim, não pode, agora, exigir pagamento de diferença retroativa, pois é incompatível com aquele anteriormente adotado («venire contra factum proprium) - Nesses pontos, a improcedência deve ser mantida. Quanto ao aluguel de maio de 2020, ainda que a demora no pagamento tenha sido de apenas um dia, o devedor incorre na cláusula penal (art. 408, CC/02) - No que concerne ao consumo de água, em aditamento contratual, os inquilinos se obrigaram a pagar ao locador o valor de R$ 120,00, mensais, porém, não o fizeram - Descabe questionamento se o credor pagou a concessionária - A obrigação dos locatários tem previsão contratual, e, diante da ausência de provas da satisfação, é devida a cobrança. Juros da mora - Previsão contratual de 2% ao mês, que deve ser reduzida para 1%, a fim de respeitar o limite legal - A multa moratória de 30%, pactuada no contrato, é abusiva, desproporcional e não usual com aquela normalmente praticada no mercado. Redução para 20%, a teor do art. 413, do CC/02 - Precedente. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redimensionamento dos encargos de sucumbência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Não localização de bens. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios em favor do devedor. Descabimento. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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120 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - TRABALHO EXTERNO - INTERVALO INTRAJONRADA. 1. As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova servem para socorrer o juiz naquelas hipóteses em que a prova não foi produzida, já que ao Judiciário não se confere o direito de abster-se de resolver as demandas que lhe são propostas. Dessa forma, somente se vislumbra violação aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373 quando, em face da ausência de provas produzidas, o juiz, inadvertidamente, inverte o ônus probatório, atribuindo-o à parte sobre a qual, por determinação legal, este não recaia. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático probatório, concluiu que não havia a prestação de horas extraordinárias a justificar a invalidade do acordo de compensação devidamente instituído por meio do contrato de trabalho; os cartões de ponto confirmaram o pagamento das horas extraordinárias eventualmente prestadas; e restou incontroverso o trabalho externo, bem como a ineficácia da prova em relação à efetiva fiscalização do tempo usufruído para refeição e descanso. 3. Estando, pois, a decisão amparada nos elementos de provas produzidos nos autos, não há afronta aos dispositivos invocados. Conclusão diversa demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e provas coligidos aos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - VIOLAÇÕES INOVATÓRIAS. As violações apontadas no agravo de instrumento são inovatórias em relação ao recurso de revista. DEVEDOR PRINCIPAL EM PROCESSO FALIMENTAR. HABITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O entendimento desta Corte é no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, independentemente da habilitação de crédito no juízo universal . Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento desprovido.
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cobrança de astreintes. Intimação do devedor. Indispensabilidade. Súmula 410/STJ. Intimação para cumprimento da decisão exequenda. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Demanda executiva aforada contra devedor falecido. Ilegitimidade de parte. Inventário concluído. Responsabilidade subsidiária dos herdeiros. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Deficiência na fundamentação. Inexistência. Questão de ordem pública. Preclusão. Possibilidade. Nulidade de algibeira. Deslealdade processual. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade do devedor. Inobservância. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser tido como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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124 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Execução de medida liminar. Veículo apreendido sob ordem da autoridade de trânsito. Débito fiscal (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento). Encargos que gravam o veículo. Exigibilidade em face do proprietário fiduciário. Direito de regresso contra o possuidor direto (devedor fiduciante). Despesas com guincho e estadia em estacionamento particular. Contratação paralela, que não consta legalmente autorizada. Inexigibilidade. Decreto-Lei 911/69, art. 1º. Inteligência.
«... Débito fiscal, o que tenha fundamento na lei (multas, IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório), encargos que gravam o veículo automotor, o pagamento, em face da administração pública, é de ser exigido do credor fiduciário, proprietário do bem. Devedor fiduciante, possuidor direto, contra este a credora fiduciária (agravante) poderá exercer direito regressivo, desde logo somando os respectivos valores ao débito contratual (Decreto-Lei 911/69, art. 1º). Diversamente, remuneração de terceiro, empresa particular onde o veículo clausulado se encontra estacionado (contratação paralela, ao que consta com base em simples portaria - fls. 32), descabe exigir da credora fiduciária. ... (Juiz Carlos Russo).... ()
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125 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei Complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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126 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Lei Complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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127 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 12 e 14.
«1. Nos termos da Lei 9.492/1997, a fase preliminar em cartório de protesto, iniciada com a protocolização do título ou documento de dívida pelo credor, não gera, imediatamente, a lavratura do protesto, a qual será realizada em momento posterior, franqueada ao devedor a possibilidade de pagar a dívida ou pedir judicialmente a sustação. 2. «Nas hipóteses em que a notificação é feita diretamente no endereço indicado pelo apresentante, seja por portador do Tabelionato, seja por correspondência registrada com aviso de recebimento, como é usual, não há qualquer publicidade do apontamento do título para protesto (REsp 1.017.970/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2008). 3. Nessas circunstâncias, em regra, não tendo sido efetivamente lavrado ou registrado o protesto do título, descabe indenização por dano moral. 4. Recurso especial provido.... ()
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128 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Improcedência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Extinção do crédito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Sintequímica do Brasil Ltda. à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a declaração de inexigibilidade do título executivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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129 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão guerreado, em relação a recente entendimento do STJ no sentido de que «a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B da Lei 9.514/1997, art. 27". Embargos que comportam acolhimento com efeitos modificativos. Tese recente firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos: «Após a edição da Lei 13.465, de 11/7/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, visto que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária". Sentença de improcedência. Sucumbência invertida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVO
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130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Dispositivo constitucional. Análise da suposta violação. Inviabilidade. Juros de mora. Modificação de ofício. Possibilidade. Período entre as datas do óbito e da habilitação dos sucessores. Demora não atribuída ao devedor. Descabimento da cobrança. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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131 - TJSP. Família. Contrato. Bancário. Descabe insurgência de instituição financeira contra determinação judicial de limitação dos descontos das parcelas do empréstimo a trinta por cento dos rendimentos líquidos do devedor, uma vez que deve ser garantido seu sustento bem como o de sua família, inexistindo afronta, pela ordem, ao princípio do «pacta sunt servanda, temperado, nos tempos atuais, pelos mecanismos jurídicos de regulação do equilíbrio contratual, com matiz mais discreto mitigada a força exorbitante que antes lhe era atribuída. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Devolução, em dobro, dos valores eventualmente pagos a maior. Contrato com cláusula de cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, quanto à alegada ofensa ao Lei 4.380/1964, art. 9º, relacionada ao indeferimento do pedido de recálculo das prestações referentes ao período compreendido entre 1990 e 1993, não foram impugnados os fundamentos adotados na origem, no sentido de que, à época, o contrato estava vinculado à mutuária Rosangela Raugust, cujos índices de reajuste salarial foram devidamente observados. Assim, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 283/STF. ... ()
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133 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Empresa. Cota social. Possibilidade. Sócio. Patrimônio pessoal. CPC/1973, art. 655, VI. Agravo de instrumento. Execução. Compra e venda de cavalo crioulo. Penhora de ativos de empresa da qual sócio o devedor. Indeferimento mantido. Constrição de cotas sociais. Cabimento.
«1. Descabe a penhora de bens de empresa, que não é parte na lide, mas da qual sócio o executado, pois distintos os patrimônios e a personalidade jurídica. Hipótese em que não se trata de firma individual, mas de sociedade de responsabilidade limitada. ... ()
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134 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Pretendida abstenção da instituição credora de inscrever o nome do autor-devedor no cadastro de inadimplentes. Acolhimento. Tendo o recorrente pleiteado a revisão judicial do contrato, e, portanto, trazendo a lide à apreciação judiciária, descabe a inclusão de seu nome em cadastro negativo, porque serve de meio intimidativo, que não se compadece com o Direito de Ação, constitucionalmente assegurado (CF/88, art. 5º, XXXV). Recurso parcialmente provido, com observação, ratificando a liminar.
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135 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do bem após a citação do devedor. CTN, art. 185. Redação anterior à Lei complementar 118/2005. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Súmula 168/STJ. Premissas fáticas alegadamente equivocadas. Pretensão de reexame. Inviabilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Matéria decidida em embargos do devedor. Exceção de pré-executividade. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA.I. O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão. Não apresentada reconvenção, descabe a revisão de outros encargos contratuais.II. Após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, o devedor fiduciante possui o prazo de cinco dias, contados da execução da medida, para purgar a mora, realizando o pagamento integral da dívida, sob pena de consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor. Precedente STJ.III. O produto obtido com a alienação do veículo deve ser abatido da dívida, com a devida prestação de contas.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador do requerido em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... ()
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138 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.
«Inidôneos os registros de controle de jornada anexados pela ré, quanto ao horário de intervalo para alimentação e descanso, prevalece inalterada a decisão de primeiro grau que a condenou ao pagamento do tempo respectivo, como extraordinário. Permanece altaneiro, em circunstância tal, o princípio do livre convencimento, segundo o qual o juiz é livre para decidir com base em qualquer das provas constantes dos autos, desde que fundamente, em sentença, os motivos determinantes de sua escolha -CPC/1973, art. 131, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Não só a legislação, como também a doutrina e jurisprudência consideram que as disposições relativas à concessão do intervalo para descanso e alimentação são normas imperativas, devendo ser observadas em teor e forma. O que se tem, de certo, é que as leis concernentes à saúde e integridade física do empregado são cogentes e de direito público, tendo como escopo preservar a higidez do trabalhador. Não admitem restrição, pois.... ()
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139 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ausência de localização de bens do devedor. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção do feito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Fundamento suficiente inatacado. Princípio da causalidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: «No caso, descabe a imposição de honorários em desfavor da Fazenda Nacional, uma vez que o ajuizamento da Execução Fiscal se deu de forma regular, fundado em CDAs validamente constituídas, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora. (fl. 199, e/STJ)». ... ()
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140 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora «on-line. Ciência inequívoca do devedor. Intimação formal. Desnecessidade. Termo a quo para apresentação de impugnação à fase de cumprimento de sentença. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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141 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Ato ilícito. Inocorrência. Acordo anterior à negociação. Dívida. Novação. Prazo. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Inscrição regular em órgão de restrição ao crédito, diante da existência do débito. Cancelamento da inscrição que se deu em prazo inferior a trinta dias. Inocorrência de ato ilícito. Ausência do dever de indenizar.
«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art.333, I, do CPC/1973. ... ()
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142 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel - Decisão que determinou nova avaliação do apartamento por perito judicial - Insurgência do exequente.
Em se tratando de penhora de direitos aquisitivos (e não do domínio), descabe a avaliação do bem imóvel em si considerado - Os direitos aquisitivos do devedor (estes sim penhorados) correspondem «ao montante pago ao credor fiduciário em razão do financiamento, cuja aferição (se assim entender pertinente o juízo de origem) pode ser feita mediante simples requisição de informações ao credor fudiciário - Precedentes específicos desta C. Câmara. Decisão reformada - Agravo provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EM QUE PESE O CAPUT DO CPC, art. 85 ESTABELEÇA QUE A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR E, AINDA, A PARTE EXCIPIENTE NÃO TER SIDO SUCUMBENTE, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO EM SEU DESFAVOR FOI EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE, FATO É QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO NA FORMA AJUSTADA E TAMPOUCO O BANCO EXCEPTO NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ASSIM, DESCABE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO SUCESSORES DO DEVEDOR FALECIDO.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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144 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, CPC/2015, art. 860 e CPC/2015, art. 867. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Impenhorabilidade dos valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução fiscal. Penhora. Ordem legal. Ausência de direito subjetivo do devedor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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145 - STJ. Família. Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Penhora de bem de família de fiador. Possibilidade. Tese firmada em repetitivo. Penhora de bem de terceiro em relação à lide, ainda que devedor principal da obrigação. Impossibilidade. Limites subjetivos. Ausência de benefício de ordem.
«1 - Nos termos do CPC, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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146 - TRT3. Horas extras. Intervalo. Redução. Impossibilidade.
«O CLT, art. 71 estabelece que ao trabalho que exceder seis horas diárias há a obrigatoriedade de observância de intervalo de no mínimo uma hora para repouso. Não só a legislação, como também a doutrina e jurisprudência consideram que as disposições relativas à concessão do intervalo para descanso e alimentação são normas imperativas, devendo ser observadas em teor e forma. O que se tem, de certo, é que as leis concernentes à saúde e integridade física do empregado são cogentes e de direito público, tendo como escopo preservar a higidez do trabalhador. Não admitem restrição, ainda que através de ajuste coletivo. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do Colendo TST, a supressão do intervalo, ainda que parcial, assegura ao trabalhador o recebimento de uma hora extra integral, o que se há de observar.... ()
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. CIRURGIA DE NEFRECTOMIA PARCIAL PELA VIA ROBÓTICA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO
e risco de dano GRAVE não verificados. AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉTODO CONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA INDICADA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... ()
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148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA.O credor tem o direito de reaver o bem objeto de alienação fiduciária caso reste caracterizada a mora do devedor, nos termos do Decreto-lei 911/69. Validade da notificação extrajudicial realizada e inexistência de abusividade nos encargos do período da normalidade contratual – juros remuneratórios e capitalização – ensejam a procedência da ação de busca e apreensão. Descabe a revisão de outros encargos contratuais e que já foram objeto de exame em ação revisional.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDA.... ()
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149 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Alienação fiduciária de imóvel. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade antes da entrada em vigor da Lei 13.465 /2017. Após, assegura-Se ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento jurisprudêncial do STJ. Necessidade de retorno dos autos à origem.
1 - Controvérsia recursal acerca da possibilidade de purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e, sendo admitida, se é necessária a quitação integral do saldo devedor ou apenas das prestações vencidas e das que se vencerem até a data do pagamento, acrescidas dos juros e dos encargos contratuais e legais.... ()
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150 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Execução. Embargos do devedor. Ações autônomas. Honorários advocatícios fixados de modo a abranger as duas ações. Cabimento. Adequação da verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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