Jurisprudência sobre
descaso do devedor
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Precatório parcelado segundo o art. 78 do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Parcelas não pagas no vencimento. Índice de correção monetária aplicado ao saldo devedor. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) . Tese diversa dos temas 905/STJ e 810/STF. Aplicação de entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas adis 4.357/df e 4.425/df. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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202 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Descabe o afastamento da cobrança da taxa de seguro, pois não se extraem dos autos provas concretas de que houve efetiva imposição à sua contratação, a qual foi formalizada em documento próprio, a reforçar que houve livre negociação entre as partes, devendo ser aplicado o princípio pacta sunt servanda. Pleito de afastamento da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Cabimento. Não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços, de modo a evidenciar, no caso concreto, a abusividade da cobrança de tais tarifas, sendo determinada sua restituição, de forma simples, ao apelante, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora a contar da citação, facultada a sua compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, fica mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, tal como fixado na origem, observada a gratuidade concedida. Apelação parcialmente provida
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. A PARTE AUTORA ALEGA QUE AS INFILTRAÇÕES EM SEU APARTAMENTO FORAM CAUSADAS POR VAZAMENTO NO IMÓVEL DOS RÉUS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O RECURSO MERECE PROSPERAR.
A PARTE AUTORA DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÃO EM SEU TETO, COM ACÚMULO DE ÁGUA. A PARTE RÉ CONFIRMOU QUE NO DIA ANTERIOR AO SURGIMENTO DO PROBLEMA HOUVE VAZAMENTO DECORRENTE DE FALHA NA MANGUEIRA DA DUCHA HIGIÊNICA DE SEU IMÓVEL. MORADORA QUE NÃO ESTAVA PRESENTE, TORNANDO PLAUSÍVEL A HIPÓTESE DE QUE O ALAGAMENTO DO BANHEIRO PERDUROU POR CERTO PERÍODO. A INFILTRAÇÃO NO TETO PRESUME-SE ORIUNDA DO IMÓVEL LOCALIZADO NO ANDAR SUPERIOR, SENDO AINDA MAIS VEROSSÍMIL NO CASO CONCRETO, DIANTE DO EVENTO OCORRIDO NO IMÓVEL DOS RÉUS. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTOU-SE UNICAMENTE NA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CONTUDO, O REPARO NO IMÓVEL DA AUTORA JÁ HAVIA SIDO REALIZADO, ASSIM COMO SUPRIMIDA A MANGUEIRA DA DUCHA DO BANHEIRO DOS RÉUS, TORNANDO A PROVA PERICIAL INÓCUA. ALÉM DISSO, A PERÍCIA INDIRETA APRESENTARIA CUSTO SEM EFETIVA CONTRIBUIÇÃO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL ESTAVA ALUGADO NÃO MERECE PROSPERAR. A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL VIZINHO TEM NATUREZA PROPTER REM, DEVENDO O PROPRIETÁRIO RESPONDER AINDA QUE DETENHA APENAS A POSSE INDIRETA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL: GASTOS COM MATERIAL E MÃO DE OBRA DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR NOTAS FISCAIS E RECIBOS. A PARTE RÉ, EM SUA CONTESTAÇÃO, NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS VALORES APRESENTADOS PELA AUTORA. DANO MORAL: CONDUTA DESIDIOSA DA PARTE RÉ, QUE, AO SER PROCURADA PELO AUTOR, TRANSFERIU A NEGOCIAÇÃO À SUA INQUILINA, DEMONSTRANDO DESCASO NA REPARAÇÃO DO DANO CAUSADO POR DEFEITO EM SEU IMÓVEL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS: DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA, CABE À RÉ ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reformar a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 2.000,00, com o rateio entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871): (1.1) «Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos (1.2) «Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial (1.3) «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. STJ - Honorários periciais fixados em montante excessivo, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar que os honorários periciais serão suportados pela Fazenda Pública e deverão observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... ()
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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de reformar a decisão que fixou os honorários periciais em R$ 8.064,00, determinando o recolhimento pela executada no prazo de quinze dias - Prova pericial determinada de ofício - Honorários periciais que deverão ser recolhidos pelo devedor - Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Temas 671, 672 e 871): (1.1) «Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos (1.2) «Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial (1.3) «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dois honorários periciais - Hipótese de aplicação da tese 1.3 firmada pelo C. STJ - Honorários periciais fixados em montante excessivo, devendo ser observados os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Decisão reformada, para determinar que os honorários periciais serão suportados pela Fazenda Pública e deverão observar os limites estabelecidos na tabela da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso parcialmente provido... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Penhora de verba salarial. Crédito oriundo de honorários advocatícios. Impenhorabilidade. Orientação recentemente firmada pela Corte Especial. Relativização da regra da impenhorabilidade. Alteração da conclusão adotada pela corte estadual com base nas provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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207 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. ... ()
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208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICIO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRATIDÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO PJE - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO.
-Ausente prova nos autos comprovando a indisponibilidade do sistema PJe, circunstância a inviabilizar manifestação tempestiva do interessado acerca de novo requerimento e documentação apresentados nos autos, descabe acolher a afirmação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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210 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto em 22/09/2022 e atribuído à relatora em 26/10/2022. ... ()
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211 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária
«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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212 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Ilegitimidade do MPDFT para o protesto interruptivo da prescrição - Acórdão anterior desta C. Câmara sobre a matéria - Legitimidade reconhecida - Entendimento fixado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão do trâmite do processo pelo STJ (Temas 947 e 948) e TJ/SP (RITJ/SP art. 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP) - Questão superada - Cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP 08/2017 - Tema 1.101 do STJ - Determinação de suspensão limitada a recursos especiais e agravos em recurso especial - Trâmite regular determinado.
Legitimidade ativa do poupador - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - arts. 322, §1º do CPC e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.370.899) - Percentual de 6% ao ano, desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Levantamento de valores - Não ocorrência do trânsito em julgado - Pendência do agravo de instrumento - arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC - Risco de grave dano - Levantamento condicionado à prestação de caução. Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Tema 677 do STJ - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Apuração do quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso na execução, e extirpou do «quantum debeatur a incidência de juros moratórios - Irresignação da exequente - Cabimento parcial - Descabe juro moratório, desde a data do desembolso, sobre valores a serem devolvidos em virtude de revogação de decisão que antecipou os efeitos da tutela por não haver, no caso, fato ou omissão imputável ao autor da ação - Entretanto, a intimação para efetuar o pagamento voluntário constituiu a devedora em mora - Juros de mora devidos desde o escoamento do prazo para pagamento voluntário do débito - Precedentes - Decisão reformada - Agravo parcialmente provido
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214 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Lei 7.997/99. Saídas não tributadas. Inviabilidade. Benefício fiscal limitado às hipóteses de isenção e à alíquota zero. Exportação. Decreto-lei 491/1969. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados. Saldo devedor. Observância da vigência da lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem consignou o direito do contribuinte ao creditamento de IPI referente a insumos empregados na industrialização de produtos destinados à exportação e para reconhecer a inclusão dos produtos cuja saída ocorram na hipótese de isenção, não tributação ou favorecimento com alíquota zero, firmando, assim, tese contrária à pretensão da Fazenda Pública, o que não se confunde com omissão. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Dedução de valores não autorizados na sentença ou no Acórdão - imutabilidade das decisões judiciais- impossibilidade. ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Sobrevindo a Lei 13.465, de 11/07/2017, que introduziu na Lei 9.514/1997, art. 27 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. ... ()
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217 - TJSP. Apelação e recurso adesivo - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação restritiva em nome da autora, promovida pelo banco réu - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório - Irresignação do réu improcedente; parcialmente procedente a da autora - Sentença parcialmente reformada, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 - Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).
1. Cartão de crédito e renovação de mútuo - Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar as efetivas contratações por parte da autora (CPC/2015, art. 373, II). Acertada a declaração de inexistência dos débitos e a consequente ilegitimidade das inscrições desabonadoras.2. Dano moral - Caracterização. Inscrição preexistente em nome da autora não devendo ser levada em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, por já ter sido discutida judicialmente, com resultado favorável à autora, conquanto não transitada em julgado. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista a existência de outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00.3. Honorários de sucumbência - Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. Negaram provimento à apelação e deram parcial provimento ao adesivo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito - Ação declaratória c/c indenizatória - Anotação em cadastro de proteção ao crédito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Outras anotações restritivas em nome da autora não devendo ser levadas em consideração para o reconhecimento do afirmado dano moral, já que todas elas são posteriores à discutida nos autos. Inaplicabilidade à espécie da Súmula 385/STJ. 2. Dano moral caracterizado. Arbitramento da indenização, porém, não podendo deixar de ter em conta o aparente descaso da autora para com seu bom nome, haja vista as outras anotações restritivas, conquanto não contemporâneas. Peculiar situação dos autos justificando a fixação da indenização no valor de, apenas, R$ 5.000,00. 3. Honorários de sucumbência. Insuficiente o arbitramento realizado em primeiro grau. Honorários que se majora para a importância de R$ 1.200,00, com base no critério equitativo do art. 85, §8º, do CPC e sob a consideração de que o processo não reclamou trabalho digno de nota, sobretudo no plano intelectual, haja versar a demanda sobre tema dos mais singelos e corriqueiros no foro. 3.1. Art. 85, §8º-A, do CPC, introduzido pela Lei 14.365/22, não comportando a interpretação pretendida pela autora, sob pena de se concluir o absurdo, isto é, que o arbitramento equitativo dos honorários, atribuído por lei ao prudente arbítrio do juiz, teria sido entregue a órgão de classe e, além disso, submetido a tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto. Tal entendimento, a toda evidência, esvaziaria por completo o próprio sentido do arbitramento equitativo, subtraindo do juiz a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do CPC, art. 85, § 2º, para efeito de fixação dos honorários. Novo dispositivo, até diante da terminologia ali empregada, conduzindo à exegese de que os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85. Recomendações essas que, obviamente, não vinculam o julgador. 4. Sentença parcialmente reformada, para o acolhimento parcial do pedido indenizatório e para majorar a honorária de sucumbência fixada em proveito do advogado da autora. Verbas da sucumbência que se atribui à responsabilidade exclusiva do réu (Súmula 326/STJ).
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação em honorários de advogado, em favor do executado, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente. ... ()
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220 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126/TST. SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante insurge-se contra a decisão regional que excluiu da condenação o pagamento de horas extras, adicional e reflexos, pela supressão parcial do intervalo intrajornada, ao fundamento de que a prova dos autos evidenciou que o autor poderia e gozava efetivamente da integralidade de seu descanso para refeição. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela já mencionada Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ante possível violação do art. 5º, LV, da CF, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. No caso em tela, o debate acerca da aplicação de multa ao reclamante, pela oposição de embargos de declaração, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º II, da CLT. Reconhecida a transcendência política. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. MULTAPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSIDERADOS PROCRASTINATÓRIOS APLICADA AO RECLAMANTE. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista opôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Não se reconhece, de pronto, violação do art. 5º, LV, da CF, pelo simples fato de o juiz declarar a sua percepção de que houve interesse procrastinatórioe aplicar a sanção processual correspondente. A afronta há de ser apurada caso a caso. Se por um lado conclui-se pela presunção do intuito protelatório do devedor, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor, pois inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.
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221 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS.? PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Preliminar afastada, devendo ser respeitado o princípio Actio Nata. 2. O adicional de «descanso semanal remunerado representa verdadeira majoração salarial ante seu caráter de cunho genérico e abrangente, incorporando-se, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E REFLEXOS.? PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. RECURSO DO RÉU. 1. Preliminar afastada, devendo ser respeitado o princípio Actio Nata. 2. O adicional de «descanso semanal remunerado representa verdadeira majoração salarial ante seu caráter de cunho genérico e abrangente, incorporando-se, portanto, aos vencimentos do servidor para todos os fins. 3. Cabível a dedução de valores eventualmente pagos pela ré sob a mesma rubrica, sob a pena de enriquecimento ilícito da parte requerente. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso improvido.?? ?
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222 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADESUBSIDIÁRIA . AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENTRE OS RECLAMADOS. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau que afastou a responsabilidade subsidiária do Banco réu, sob o fundamento de que não restou comprovado nos autos a prestação de serviços do primeiro reclamado em favor do segundo reclamado. Para tanto, consignou: «As declarações do Sr. ANDERSON, testemunha indicada pela autora, no meu entender, não são suficientes para comprovar a relação entre os réus BANCO DO BRASIL S/A. e LUIZ DERNIZO CARON ENGENHARIA - EIRELI - EPP, em especial, por ter a própria autora acostado aos autos Atestado de Capacidade Técnica de obra em unidades armazenadoras da CONAB. Destaco que a própria testemunha informa que, por ser estagiário, possuía conhecimento limitado, que trabalhou apenas por 4 meses e que realizava o projeto das estruturas da CONAB, o que no meu entender deixa certo que não era o Banco do Brasil a real tomadora dos serviços dos serviços da autora, ainda que fosse a instituição que repassasse as verbas à 1ª ré. Importa salientar ainda que não há na petição inicial descrição pormenorizada dos fatos que autorizam a adoção de outra conclusão (fls. 468). 2. Ante o conteúdo fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu ainda, que «não restou provado que o Banco réu é tomador de serviços da primeira ré, além não ter sido juntado qualquer contrato de prestação de serviços entre as partes (fls. 447), motivo por que incabível sua condenação de forma subsidiária. 3. Nesse contexto, para se chegar a entendimento diverso e concluir pela responsabilização do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331/TST, IV, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, que fundamentou a decisão regional, o que é vedado nesta fase processual, nos termos da Súmula 126/STJ . Agravo de instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI Acórdão/STF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo « do art. 791-A, § 4º, e do trecho « ainda que beneficiária da justiça gratuita, constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. In casu, a Corte de origem, ao suspender a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais sem observar o limite temporal de (02) dois anos após o trânsito em julgado, decidiu em desconformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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223 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Órgão de restrição de crédito. Nome. Inscrição. Cancelamento. Ordem judicial. Não cumprimento. Indenização. Cabimento. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Descumprimento de ordem judicial. Manutenção de restrição de crédito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório.
«1. No caso em exame a decisão recorrida foi publicada em período compreendido até 17/03/2016. Assim, segundo os enunciados do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do novel Código de Processo Civil, há a incidência da legislação anterior, de acordo com o posicionamento jurídico uniforme daquela Corte, que tem a competência para regular a forma de aplicação da Lei. ... ()
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224 - STJ. Alienação fiduciária. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Restituição das prestações pagas. Cláusula nula de pleno direito. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.
«Tratando-se de contrato de compra e venda de veículo sob o regime da alienação fiduciária, não há falar em restituição integral das parcelas pagas, considerando que o devedor tem direito a receber o saldo apurado com a venda extrajudicial do bem, não sendo possível negar ao credor o direito a receber o valor do financiamento contratado. Descabe, portanto, a restituição ao devedor da totalidade do que pagou durante a execução do contrato.... ()
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225 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Conforme já registrado na decisão agravada, esta Corte tem se posicionado no sentido de que o direcionamento da execução ao devedor subsidiário prescinde a prévia desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, bastando o inadimplemento deste. Incide, portanto, ao caso o óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O e. TRT, com base nas provas dos autos, assentou que o intervalo para descanso e alimentação era de cerca de 20/30min. Óbice da Súmula 126/TST. Assim, ao condenar a reclamada no pagamento de uma hora extra diária e reflexos, decorrente da sonegação do intervalo, e não apenas dos minutos suprimidos, e declarando a natureza salarial da referida parcela, decidiu em plena consonância com a Súmula 437, itens I e III, do TST. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo não provido. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - MULTA CONVENCIONAL - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO . Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 331, item VI, desta Casa, no sentido de que « A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral «. Incide, portanto, a Súmula 333/STJ como óbice ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados. Agravo não provido . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O E. TRT declarou a invalidade da norma coletiva (CCT 2008/2010) que instituiu a jornada de 10 horas na escala de 4x2, em turno ininterruptos de revezamento. Em que pese tais considerações, certo é que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No tocante aos parâmetros para o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por meio de pactuação coletiva, convém ressaltar que o CF/88, art. 7º, XIV, ao autorizar a referida ampliação, não impôs o limite máximo de oito horas, devendo ser observada para tal modalidade, diante da ausência de balizamento constitucional específico nesse sentido, a regra contida no, XIII do mencionado dispositivo, que fixa a jornada normal de trabalho em oito horas e a duração semanal em quarenta e quatro horas, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho . Oportuno registrar que a hipótese dos autos não se amolda à diretriz contida na Súmula 423/TST, segundo a qual « estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras «, mormente considerando os precedentes que ensejaram a edição do referido verbete, os quais partem de premissa fática diversa daquela descrita no acórdão regional, qual seja, o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento, por ajuste coletivo, até o limite de 8 (oito) horas diárias . Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento. Nesse contexto, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (CF/88, art. 7º, XIV), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. XIII, CF/88) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. A decisão regional está em desconformidade com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante. Agravo provido .
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Retenção do recurso especial na origem. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Antecipação de tutela indeferida. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Análise da presença dos requisitos. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O recurso especial que se determinou permanecesse retido nos autos foi interposto contra acórdão que, em sede de agravo de instrumento, manteve o entendimento da decisão que deferiu a tutela antecipada, provimento que tem natureza tipicamente interlocutória. ... ()
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227 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).
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228 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Cabimento. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico. Divisão meramente formal. Citação das demais empresas. Dispensa. Reconhecimento de que, na prática, se tratava do mesmo organismo empresarial.
«1. A alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 deve ser afastada, porquanto deduzida de forma genérica no recurso, sem a indicação dos pontos acerca dos quais deveria o acórdão ter-se manifestado. No particular, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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229 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PARA INVERSÃO DO JULGADO QUE COMPORTA PROVIMENTO - Demonstração de que os servidores que trabalham turnos de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) cumprem jornada de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas, devendo ser aplicado Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PARA INVERSÃO DO JULGADO QUE COMPORTA PROVIMENTO - Demonstração de que os servidores que trabalham turnos de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) cumprem jornada de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas, devendo ser aplicado o divisor de 180 horas mensais na sua base de cálculo salarial. Recurso provido, sem sucumbência.
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230 - TJSP. GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PARA INVERSÃO DO JULGADO QUE COMPORTA PROVIMENTO - Demonstração de que os servidores que trabalham turnos de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) cumprem jornada de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas, devendo ser aplicado Ementa: GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR PARA INVERSÃO DO JULGADO QUE COMPORTA PROVIMENTO - Demonstração de que os servidores que trabalham turnos de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso (12x36) cumprem jornada de 180 horas mensais efetivamente trabalhadas, devendo ser aplicado o divisor de 180 horas mensais na sua base de cálculo salarial. Recurso provido, sem sucumbência.
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231 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo fiscal. Notiicação do devedor por edital quando frustrada a via postal. Validade. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Preclusão. CTN, art. 43. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Repetição de valores indevidamente pagos em relação consumerista. Imposto de renda. Caráter remuneratório ou indenizatório da verba. Acórdão recorrido assentado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdãos prolatados em recursos em mandado de segurança. Inábeis à comprovação da divergência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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232 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Ação ajuizada em 09/05/2022. Recurso especial interposto em 15/08/2022 e atribuído à relatora em 24/11/2022. ... ()
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233 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.
1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Relação de consumo caracterizada. Aplicáveis as regras do CDC. Teoria finalista mitigada. Distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º). 3. Prestação de serviço de fornecimento de gás. Cobrança de multa por rescisão de contrato. Contrato prorrogado automaticamente. Perpetuidade da multa por fidelização que é abusiva. Multa com a finalidade de ressarcir os investimentos realizados pela prestadora de serviços por ocasião da celebração ou execução do primeiro contrato. Vantagem exagerada da fornecedora frente ao consumidor (CDC, art. 51, IV). Rescindido o contrato descabe a cobrança de consumo mínimo de gás. 4. Negativação. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. A negativação indevida do nome de quem não é devedor causa dano moral - in re ipsa - ao negativado, em razão do abalo de seu crédito. 5. Dano moral configurado. Indenização mantida no patamar arbitrado de R$ 7.000,00, que não é excessivo e bem repara a lesão sofrida pelo autor. Correção monetária que incide desde o arbitramento e juros de mora, desde a citação. Inteligência do CPC, art. 405. 6. Ré, vencida, que deve arcar integralmente com os ônus sucumbenciais, nos termos dos arts. 82, § 2º e 85, § 2º do CPC. Súmula 326/STJ que ainda tem aplicação. 7. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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234 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. «quintos. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, arts. 13 e 37 na instância especial.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. ... ()
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235 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Indemonstrada a real necessidade da produção da prova pericial contábil para o deslinde da causa, a qual versa preponderantemente sobre questões de Direito.
Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. Pleito de revisão da taxa de juros pactuada. Descabimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Taxa fixada que não destoa radicalmente da média cobrada no período. Assim, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Não se verifica, de forma, expressa ou disfarçada, a cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Tarifa que não foi cobrada no caso em comento. Pleito de afastamento da cobrança de seguro prestamista. Descabimento. Não se extrai dos autos comprovação de imposição de tal contratação. Descabe o afastamento da tarifa de avaliação, pois devidamente comprovada a prestação do serviço a ela correlato. Reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa registro de contrato, pois indemonstrada a efetiva prestação de tal serviço, sendo determinada sua restituição, de forma simples, ao apelante, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação, facultada a sua compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência mínima do apelado, fica mantida a condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - STJ. Civil. Direito processual civil. Busca e apreensão regida pelo Decreto-lei 911/1969. Modificação introduzida no Decreto-lei 911/1969 pela Lei 13.043/2014. Finalidade de facilitar a comprovação da mora pelo credor e de desburocratizar o procedimento. Simples envio de carta registrada com aviso de recebimento. Interpretação extensiva para permitir que a constituição em mora ocorra mediante envio de e-mail ao devedor. Impossibilidade. Modalidade não autorizada pelo legislador. Ciência inequívoca a respeito do recebimento, leitura e conteúdo que demandaria atividade instrutória incompatível com o rito especial do Decreto-lei 911/1969. Possibilidade de aditamento à petição inicial antes de seu indeferimento. Desnecessidade quando o vício não seja suscetível de superação ou saneamento. Comprovação de mora na forma da Lei que é condição de procedibilidade. Impossibilidade de sua comprovação, de forma distinta da prevista em lei, no curso da ação. Condenação da autora em honorários advocatícios e custas processuais. Ausência de condenação em honorários. Ausência de menção ao dispositivo legal supostamente violado quanto às custas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
1 - Ação ajuizada em 12/09/2022. Recurso especial interposto em 25/01/2023 e atribuído à relatora em 15/02/2023. ... ()
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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONTÁBIL. PRECLUSÃO DO DIREITO DE ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO ASSEGURADO. OCORRÊNCIA DE VÍCIO PROCEDIMENTAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Ao deixar de manifestar nos autos quando intimada para especificar as provas, tem-se que a parte autora abdicou do direito de produzir referido meio de prova, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide. ... ()
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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PERDAS E DANOS. PROVA DE QUITAÇÃO DO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PEDIDO ADJUDICATÓRIO E PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. COM EFEITO, PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É EXIGIDO O PREENCHIMENTO DE ALGUNS REQUISITOS: (I) EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL; (II) AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO; (III) QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO; E (IV) A OMISSÃO OU RESISTÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR QUANTO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. ALÉM DISSO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO, PORTANTO, PASSA PELA POSSIBILIDADE EFETIVA DO RÉU TER A ATUAL PROPRIEDADE DO BEM PARA PODER TRANSFERIR AO COMPRADOR. ACONTECE QUE, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, OS RÉUS NÃO OSTENTAM DIREITO REAL DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM, SENDO PORQUE A PRIMEIRA RÉ É CORRETORA DE IMÓVEIS, RESPONSÁVEL APENAS PELA INTERMEDIAÇÃO, SEJA O SEGUNDO RÉU, POR NÃO TER REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, TAMPOUCO TÍTULO REGISTRADO CONFERINDO PROPRIEDADE DO BEM EM DISCUSSÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 4.591/64, art. 32, § 2º. PRECEDENTE DO C.STJ NO RESP RESP 1.770.095/DF . TODAVIA, COMO FORMA DE EVITAR QUE O RÉU SE BENEFICIE DA PRÓPRIA TORPEZA POR NÃO REGULARIZAR A INCORPORAÇÃO, BEM COMO PELO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESTE É RESPONSÁVEL CIVILMENTE PELOS DANOS PERPETRADOS AO AUTOR. É EXATAMENTE ISSO QUE SINALIZA O SUPERIOR TRIBUNAL NO CITADO VOTO: «ASSIM, A MELHOR SOLUÇÃO À ESPÉCIE É, AFIRMANDO A VALIDADE DAS PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, RESCINDIR OS CONTRATOS E RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA SUPOSTA INCORPORADORA PELAS PERDAS E DANOS SUPORTADOS PELOS ADQUIRENTES EM DECORRÊNCIA DO DESCASO E OPORTUNISMO PERPETRADOS POR ELA. (RESP 1.770.095/DF, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/5/2022, DJE DE 17/5/2022.)". A RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR TAMBÉM É PREVISTA NA LEI EM COMENTO, EM SEUS ARTS.43, II E art. 44 D. ASSIM, COMO O QUE SE PRETENDIA NA SENTENÇA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É SUBSTITUIR UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER DO VENDEDOR, SOMENTE COM O RECONHECIMENTO DESSA IMPOSSIBILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DO INCORPORADOR, NASCE PARA O AUTOR O DIREITO DE BUSCAR AS PERDAS E DANOS PROVENIENTES. DESTE MODO, FORÇOSO RECONHECER QUE O PEDIDO INDENIZATÓRIO NÃO ESTÁ PRESCRITO, MAS PRECISA, DE TODO MODO, SER COMPROVADO E QUANTIFICADO. COM O FEITO PROSSEGUIR PARA DIRIMIR A QUESTÃO RESSARCITÓRIA EM DEBATE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DECLARAR A AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO PROPOSTO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA AO PEDIDO RESSARCITÓRIO.
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239 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 876. Dissídio pretoriano não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional declaratória não evidenciada. Incompetência do STJ para revisão de matéria constitucional na via recursal especial. Execução fiscal. Exigência de indicação do CNPJ do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisito não previsto na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980) . Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CNPJ do devedor (pessoa jurídica) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. Lei 6.830/1980, art. 6º. CPC/1973, art. 282, II. Lei 11.419/2006, art. 15. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra «a, vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada. Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional. ... ()
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240 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial julgada extinta por prescrição intercorrente, antes da Lei 14.195/2021. Ônus da sucumbência. Prevalência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Recurso especial provido, para afastar a condenação do exequente. Agravo interno desprovido.
1 - Com fulcro no princípio da causalidade, o STJ entende que é a parte executada - inadimplente na obrigação debatida no feito - quem dá causa à execução. Dessa forma, a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente não gera a sucumbência da parte exequente.... ()
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241 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial julgada extinta por prescrição intercorrente, antes da Lei 14.195/2021. Ônus da sucumbência. Prevalência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios em favor do executado. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Com fulcro no princípio da causalidade, o STJ entende que é a parte executada - inadimplente na obrigação debatida no feito - quem dá causa à execução. Dessa forma, a extinção do processo em razão da prescrição intercorrente não gera a sucumbência da parte exequente.... ()
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242 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora -Produto da alienação de bem imóvel caracterizado como bem de família é impenhorável - O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel no qual o devedor reside - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado - Como a parte agravante não comprovou que reside no imóvel objeto do litígio, até mesmo porque este foi objeto de imissão na posse em favor da parte agravada, em razão do cumprimento do acordo firmado nos autos, descabe o reconhecimento de que se trata de bem de família e, consequentemente, da impenhorabilidade dos valores oriundos de sua alienação. ... ()
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243 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZARTÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação de rescisão contratual e indenizatória fundada em promessa de compra e venda de imóvel na qual a autora pretende a devolução dos valores pagos em razão do inadimplemento contratual por culpa da ré/vendedora II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida pela ré cinge-se ao alegado direito à retenção parcial dos valores pagos pelo apelado, incluindo comissão de corretagem e sinal, além do termo inicial dos juros de mora e reconhecimento de sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Diante do inadimplemento das obrigações assumidas pela ré, não se pode negar à parte autora a resolução do negócio jurídico celebrado, nos termos do CCB, art. 475: «A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos 4. A sentença não comporta reforma porquanto está alinhada à jurisprudência do STJ no sentido de que resolvido o contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pelo comprador. 5. Quanto a comissão de corretagem e sinal, não trata o caso de culpa do adquirente, senão da vendedora. 6. Deve-se aplicar, portanto, a Súmula 98/STJ, segundo a qual: «Na ação de rescisão de negócio jurídico, por culpa do vendedor, cumulada com restituição de parcelas pagas, descabe o abatimento de valores referentes à taxa de administração do empreendimento frustrado, mesmo que destinadas ao pagamento de comissões, intermediações e outras despesas de comercialização, devendo a devolução efetivada ao comprador ser plena, de modo a assegurar-lhe o exato recebimento de tudo o que despendeu". 7. Quanto a atualização monetária, foi corretamente fixada na sentença, devendo constar a partir de cada desembolso, uma vez que garante a recomposição do valor real da moeda para que não cause prejuízo à parte lesada. 8. Porém quanto ao termo inicial da incidência dos juros moratórios, merece reforma a sentença, uma vez que, em se tratando de responsabilidade civil contratual, fluem desde a citação, já que somente com este ato o devedor fica constituído em mora, em razão do disposto no art. 405 do CC. 9. Quanto a sucumbência, deve ser reconhecida que foi recíproca, uma vez a parte autora decaiu em parte de seu pedido, relativo aos danos morais, julgado improcedente. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. EXECUÇÃO -
Admissível o deferimento do pedido de intimação de terceiros, para fins de fornecimento de informações acerca da parte devedora, objetivando facilitar a localização e a constrição de bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 772, III), porque se trata de diligência útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor - Agiu com acerto o MM Juízo da causa em determinar que a parte agravante esclareça e informe sobre questões relativas à extinção do fundo devedor, tendo em vista: (a) ser referida medida útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor e (b) a afirmação da parte credora de que, antes da liquidação do fundo devedor, havia patrimônio suficiente para quitação do débito relativo a honorários e que o mesmo foi dividido entre os sócios cotistas de Mercatto Alimentos Fundo de Investimento em Participações Empresas Emergentes, de forma que existe interesse na pretensão. ... ()
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245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ORDENADOS POR OUTRO JUÍZO. MEIO INADEQUADO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Em caráter excepcional, admite-se o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito após a perda do prazo para oposição de embargos à execução por quantia certa contra devedor solvente. Uma das exceções, funda-se no pedido de reconhecimento do pagamento da dívida pelo devedor, a fim de obter o efeito liberatório da obrigação exigida na execução. ... ()
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246 - STJ. Ação declaratória incidental. Execução não embargada.
«Descabe a utilização de ação declaratória incidental em substituição aos embargos do devedor.... ()
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247 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Bloqueio de valores em conta poupança. Valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, X. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CPC/2015, art. 831.
«1. O CPC/2015, art. 832 estabelece não estarem sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, ao passo que, por força do art. 833, X, as quantias depositadas em conta poupança, limitadas a 40 (quarenta) salários mínimos, estão legalmente impossibilitadas de sofrerem a constrição. ... ()
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248 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.
«1. Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, se a procuração outorgada pela parte não consta dos autos dos embargos do devedor, mas apenas dos autos da execução, cabe ao recorrente, quando da interposição do recurso, providenciar o traslado daquele instrumento ou juntar nova procuração. Na linha da atual orientação da Corte Especial, descabe mitigar a aplicação da Súmula 115/STJ, mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de mandato faltante nesta instância especial, em processo de embargos do devedor, encontra-se juntado nos autos da execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. ... ()
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