(DOC. VP 895.4259.7682.1342)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora -Produto da alienação de bem imóvel caracterizado como bem de família é impenhorável - O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel no qual o devedor reside - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado - Como a parte agravante não comprovou que reside no imóvel o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote