(DOC. VP 148.1424.3249.6706) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. EM QUE PESE O CAPUT DO CPC, art. 85 ESTABELEÇA QUE A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO VENCEDOR E, AINDA, A PARTE EXCIPIENTE NÃO TER SIDO SUCUMBENTE, HAJA VISTA QUE A PRETENSÃO EM SEU DESFAVOR FOI EXTINTA PELA ILEGITIMIDADE, FATO É QUE NÃO HOUVE A QUITAÇÃO DO DÉBITO NA FORMA AJUSTADA E TAMPOUCO O BANCO EXCEPTO NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ASSIM, DESCABE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO SUCESSORES DO DEVEDOR FALECIDO. 

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

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