(DOC. VP 828.6533.1944.4455)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora dos direitos aquisitivos do executado sobre bem imóvel - Decisão que determinou nova avaliação do apartamento por perito judicial - Insurgência do exequente. Em se tratando de penhora de direitos aquisitivos (e não do domínio), descabe a avaliação do bem imóvel em si considerado - Os direitos aquisitivos do devedor (estes sim penhorados) correspondem «ao montante pago ao credor fiduciário em razão do financiamento», cuja aferição (se assim entender pertinente o juízo de origem) pode ser feita mediante simples requisição de informações ao credor fudiciário - Precedentes específicos desta C. Câmara. Decisão reformada - Agravo provido em parte, com observação

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