Jurisprudência sobre
denuncia oral
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101 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Competência do relator. Art. 253, p. Único, RISTJ. 2. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, RISTJ. 3. Afronta aos arts. 2º e 4º da lei
9 -296/1996. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ACESSO AO CONTEÚDO COMPLETO DA MÍDIAS. REVERSÃO DAS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147, NA FORMA DA LEI 11340/06- SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 01 MÊS E 16 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. POR FIM, TENDO EM VISTA O LAPSO TEMPORAL ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E SENTENÇA, TRANSCORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS AUFERIDO COM BASE NA PENA APLICADA E TRATANDO-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, ÍMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA PRESCRIÇÃO.
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103 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Rescisão de contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial. Condenação do réu à restituição dos valores pagos pelo autor a título de alugueres e contas de consumo de água e energia elétrica. Cerceamento de defesa suscitado. Improcedência. Renúncia tácita à instrução probatória. Hipótese, ademais, em que prova oral seria inútil, pois pagamento deve comprovado por documentos. Nulidade inexistente. Recurso improvido.
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral (AgRg na APn 702/AP, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). ... ()
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109 - TJSP. Apelação - Roubo impróprio majorado pelo concurso de agentes - Recursos defensivos - Pretendida a desclassificação para o delito de furto - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Vítimas seguras ao ratificar os termos da denúncia - Emprego de grave ameaça devidamente atestado pela prova oral - Penas adequadas - Regime prisional fechado que se mostra necessário a atender os critérios de prevenção e reprovação - Detração - art. 387, § 2º do CPP - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções - Recursos desprovidos
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Uso de documento falso e falsidade material. Resposta à acusação. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Agravo regimental improvido.
1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Tese de fragilidade probatória. Alegação de existência de contradições na prova oral. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução da ação penal, notadamente a prova oral, obtida a partir dos depoimentos da vítima e de sua avó, e o laudo psicossocial, eram harmônicas e aptas a indicar seguramente que o insurgente praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima.... ()
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112 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Menor de catorze anos de idade. Prova técnica positiva para o estupro. Prova oral acusatória coesa e harmônica com a denúncia. Testemunho infantil. Validade. Crime cometido na clandestinidade. Depoimento da pré-adolescente confortado pelo acervo probatório. CP, art. 213 e CP, art. 214.
«... De fato: o depoimento da vítima é minucioso e mostra em sua linguagem simples a violência que sofrera, por parte do próprio pai, que tinha o dever legal de protegê-la. Demais disso, tratando-se de infração cometida na clandestinidade, significativo papel tem no conjunto probatório, a fala da ofendida, ainda que se trate de pré-adolescente, desde que seu relato seja coerente com o restante da prova arregimentada - o que, sem dúvida, ocorreu, «in casu, dado que a palavra da infante foi confortada pela da mãe e do irmão. No sentido da suficiência dessas circunstâncias para ensejar o desenlace condenatório, nossos Tribunais já decidiram que: «Não encontra suporte o argumento de que a afirmação da vítima do crime de atentado violento ao pudor não serve como prova, porque partiu de criança. Essa modalidade de infração é sempre praticada às escondidas, de modo que a palavra da vítima é sempre de maior relevo. Assim não fosse estariam todas livremente entregues à sanha dos tarados (cf. RT - 712/399). ... (Des. Abreu de Oliveira).... ()
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113 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DO art. 148, § 1º, IV; C/C art. 121, § 2º, IX N/F DO art. 14, II, TODOS DO CP; C/C art. 14, CAPUT E art. 16, §1º, S I, II, III, IV DA Lei 10.826/2003; TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA, SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL PRODUZIDA, REQUERENDO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA ELENCADA NO art. 121, § 2º, III DO CÓDIGO PENAL.
1.Existência de error in procedendo que, por constituir questão de ordem pública, deve ser declarado de ofício. ... ()
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114 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo- Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade de processo por ausência de laudo pericial afastada - Prova oral coligida apta a comprovar a qualificadora - Inépcia na denúncia - Inocorrência - Denúncia que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41 - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da vítima e prova testemunhal robusta a confirmar a autoria delitiva - Res furtiva apreendida em poder do réu, pouco depois da ocorrência do furto - Qualificadoras comprovadas, à saciedade, pela prova oral produzida - Sentença condenatória mantida - Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal pela incidência de duas qualificadoras, sendo a qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial desfavorável, e pela circunstância de estar o réu em gozo de liberdade provisória - Ausentes atenuantes e agravantes e minorantes e majorantes - Regime aberto fixado na origem - Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos - Recurso improvido, corrigindo-se, de ofício, o dispositivo da r. sentença, para constar que o réu foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no piso legal, mantida, no mais, a r. Sentença
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115 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização e sonegação fiscal. Materialidade delitiva consubstanciada pelo auto de infração e imposição de multa, laudo pericial e prova oral. Método de fiscalização por amostragem. Inadequação da metodologia para apurar a correspondência entre os produtos e valores. Ausência, ademais, de lesividade ao fisco e ao Estado, tendo em vista a garantia do pagamento com imóvel do réu, antes do recebimento da denúncia. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI. Recurso provido.
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116 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca veicular e apreensão de drogas e armas. Fundada suspeita. Condenação com base em prova técnica e oral. Ausência de bis in idem na fixação da pena. Inviabilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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117 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Fixação de regime aberto e substituiçaõ da pena corporal. Impossibildiade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 71; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; e Lei 9.613/1998, art. 1º e § 4º. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... ()
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119 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Desclassificação da conduta afastada in casu. Mérito da ação penal. Ofensa ao princípio colegiado afastada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Sustentação oral inviável. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prefeito. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. 1. Ação penal. Defesa preliminar. Contraditório antecipado. Acusado intimado pessoalmente. Inércia. Prazo transcurso in albis. Pecha. Inexistência. 2. Possibilidade de exposição das teses defensivas na defesa prévia. 3. Sessão para deliberação sobre o recebimento da inicial acusatória. Ausência de intimação prévia de causídico. Nomeação de defensor ad hoc. Inexistência. Sustentação oral. Frustrada. 4. Reconhecimento de nulidade. Demais teses defensivas superadas. 5. Ordem concedida.
«1. Não obstante a intimação pessoal do acusado para apresentar sua defesa preliminar, no exercício do contraditório antecipado previsto na Lei 8.038/90, sobressai a inércia defensiva, ante o decurso in albis do prazo, inexistindo pecha diante da evidente omissão. ... ()
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121 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Impossibilidade. CPP, art. 28-A, § 14. Remessa dos autos ao Ministério Público. Desnecessidade. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Pleito de devolução do prazo recursal. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Nulidade. Ausência. Recurso não provido.
1 - O STJ já assentou que «O cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º» (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª T. DJe 28/6/2022). ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CAPTAÇÃO DAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO QUE CORROBORA A PROVA ORAL COLHIDA. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIVERSAS CONDENAÇÕES. REINCIDÊNCIA. ACERTO. LAPSO TEMPORAL EXTRAPOLADO ENTRE O DIA DO CRIME E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICADOS OS DEMAIS PLEITOS DO APELANTE.
DO CRIME DE FURTO - Amaterialidade e a autoria delitivas, além de sua consumação restaram, plenamente, alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, palavra dos funcionários do estabelecimento comercial Porcione e Marcelo, diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, cumprindo esclarecer que a prova oral colhida foi corroborada pelas imagens captadas pela câmera de segurança do estabelecimento, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da reprimenda é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, ajustando-se, aqui, a dosimetria penal para reduzir o recrudescimento da pena-base ao quantum de 1/5 (um quinto), ao considerar a multiplicidade de condenações aptas a configurarem maus antecedentes (Tema 150 do STF), sendo acertado o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência na fração de 1/6. DA PRESCRIÇÃO ¿ Redimensionada a sanção, resta a análise da prescrição, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a reprimenda, ora aplicada para ele ¿ 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO -, com os arts. 109, V, e 110, §1º, ambos do Estatuto Repressor ao se considerar: reprimenda não superior a 02 (dois) anos, e aquietado em 4 (QUATRO) ANOS o lapso prescricional, há de se considerar que entre o recebimento da denúncia em 02.02.2017 e a prolação da sentença em 26.07.2021, restou extrapolado, de acordo com a antiga redação do §2º do CP, art. 110, revogado pela Lei 12.234/2010, impondo-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV e 109, V, do CP. ... ()
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123 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO AUCSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 164,2G DE COCAÍNA; 32,7G DE COCAÍNA, NA SUA FORMA DE CRACK, E 44,05G DE MACONHA. ALÉM DISSO, CONSTA DA DENÚNCIA QUE, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2017, POR VOLTA DE 00H30MIN, NO INTERIOR DA COMUNIDADE VILA IDEAL, DUQUE DE CAXIAS, O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, ASSOCIOU-SE COM A FINALIDADE DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL, É INCONSISTENTE E NÃO AUTORIZA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. COMO BEM AFIRMOU A DOUTA SENTENCIANTE, COM A CONVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE, ¿A PROVA ORAL NÃO É SEGURA E RESERVA AOS AUTOS INCERTEZAS SOBRE A AUTORIA DO NECESSÁRIA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO¿. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM NÃO TER ASSISTIDO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA E SEQUER DESCREVERAM COMO, SUPOSTAMENTE, O ACUSADO TRAZIA CONSIGO O ENTORPECENTE. EM JUÍZO, SEQUER SE LEMBRARAM DOS FATOS OBJETO DA DENÚNCIA E MUITO MENOS DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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124 - TJSP. Concurso material. Estelionato e extorsão. Decreto condenatório. Prova. Suficiência. Denunciada que, em um primeiro momento, mediante ardil, consistente em fazer e prometer «trabalhos espirituais à vítima, obteve dela considerável vantagem patrimonial. Em outra etapa distinta, no entanto, a vantagem econômica foi obtida mediante emprego de grave ameaça à vítima e seus filhos. Suficiente o acervo probatório composto por provas oral e perícia incriminadoras. Recursos parcialmente providos.
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125 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Anpp. Irretroatividade da norma. Pleito de anulação. Pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Inexistência dos vícios previstos nos arts. 1022, CPC e 619 e 620 do CPP. Rediscussão de mérito. Impossibilidade.
I - Pleito de análise do cabimento de acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da lei. Irretroatividade da norma.... ()
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126 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Participação em organização criminosa. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva. Alegação de ausência de justa causa para o recebimento da denúncia. Prejudicialidade. Sentença condenatória transitada em julgado. Súmula 648/STJ. Writ de ofício. Ausência de manifesta ilegalidade. Pedido de sustentação oral. Decisão monocrática. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - A condenação do agravante foi proferida em 28/6/2018 e transitou em julgado no dia 20/7/2018, o que torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa, nos termos da Súmula 648/STJ.... ()
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inclusão em pauta e sustentação oral. Impossibilidade. Fundamentação da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Impossibilidade. Tese dependente. Prejudicialidade. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Descrição do fato criminoso e todas as circunstâncias. Reexame de provas. Descabimento. Fundamentação. Suficiência. Dissídio jurisprudencial. Paradigma em habeas corpus. Jurisprudência contrária. Não aceitação. Recurso parcialmente conhecido e improvido.
1 - O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Pedido de intimação para sustentação oral. Inviabilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. 2. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTJ e CPC. 3. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 4. Inépcia da denúncia. Excesso de acusação. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório preservados. 5. Informações das testemunhas. Apresentação tardia. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental improvido.
«1. Não é cabível intimação para sustentação oral em agravo regimental, porquanto o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça dispõe que «não haverá sustentação oral no julgamento de: [...] agravo, [...];. ... ()
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129 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito e organização criminosa. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Pleito absolutório. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ilegalidade flagrante. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação criminosa, corrupção passiva e facilitação de contrabando ou descaminho. Pleito de anulação do julgamento da apelação. Pluralidade de réus com defensores distintos. Prazo para sustentação oral fracionado. Aplicação da regra inserta no regimento interno. Legalidade. Inexistência de prejuízo concreto. Vedação ao comportamento contraditório.
1 - No caso em exame, a defesa do paciente se insurgiu quanto à limitação do tempo para sustentação oral no próprio julgamento da apelação, estando, assim, caracterizada a impugnação oportuna à decisão. Somado a isso, foram opostos e julgados embargos declaratórios tratando da matéria, inexistindo, pois, preclusão na hipótese.... ()
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131 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Anulação da primeira ação penal. Ausência de lançamento do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Posterior lançamento. Nova ação penal. Legalidade. Competência. Local da constituição do crédito tributário. Regularidade. Suposta afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não configurada. Sustentação oral no AgRg. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - Não há que se falar em nulidade por afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, quando a decisão examinou adequadamente todos os argumentos deduzidos no processo que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio. Prescrição da pretensão punitiva. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Suposta divergência sobre a data da consumação do delito. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Impossibilidade de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Sustentação oral incabível. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a Corte de origem concluiu, após a análise detida do acórdão condenatório proferido por esta Corte Superior na APn 300/ES, que o crime de peculato-desvio praticado pelo agravante não se consumou em janeiro de 1991, como sustenta a defesa, mas sim perdurou até o inicio dos anos 2000, sendo que, nesse intervalo de tempo, ocorreram sucessivos desvios. Assim, não teria sido ultrapassado o período prescricional de doze anos entre a consumação dos fatos delitivos e o recebimento da denúncia, operado em abril de 2007. ... ()
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133 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. CP, art. 158. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ABERTURA DE OPORTUNIDADE À DEFESA PARA REQUERER A RENOVAÇÃO DA PROVA ORAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÕES RELACIONADAS À PROVA QUE SE INSEREM NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL DEFLAGRADA CONTRA O PACIENTE, CUJO EXAME DEVERÁ SER REALIZADO EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO POR MEIO DO PRESENTE HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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134 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Insurgência ministerial contra r. sentença absolutória - Acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Guardas civis que ratificaram os termos da denúncia - Pequenas divergências que não são capazes de infirmar a prova oral produzida em juízo, tampouco exclui a conclusão acerca da mercancia ilícita, especialmente porque os depoimentos dos agentes são amplamente harmônicos na essência dos fatos - Condenação de rigor - Dosimetria - Cabível a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 (tráfico «privilegiado) - Regime inicial semiaberto - Recurso provido
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135 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Prevenção. Trancamento. Ação penal. Inépcia. Interpretação. Tipo penal. Evasão de divisas. Crime impossível. Princípio da bagatela. Atipicidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não configurado. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação tritão. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Responsabilidade genérica afastada in casu. Mérito da demanda. Indevida supressão de instância. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo regimental. Inviável. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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137 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS; E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 217-A, POR TRÊS VEZES, N/F DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 241-B DO ECA, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA; E DE DIVULGAÇÃO DE VÍDEO E FOTOGRAFIA QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 217-A, POR TRÊS VEZES, N/F DO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 241-B DO ECA, N/F DO 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA NORMA PENAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, QUAL SEJA, O ENTÃO CODIGO PENAL, art. 213, POR SE TRATAR A HIPÓTESE DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEM VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, PLEITEANDO, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM ESTEFANY FERREIRA XARLES, COM 12 ANOS DE IDADE NA ÉPOCA, AO OBRIGÁ-LA A RETIRAR A ROUPA E INTRODUZIR O DEDO EM SUA VAGINA ENQUANTO SE MASTURBAVA, ALÉM DE EJACULAR NOS SEIOS DESTA; BEM COMO, NUMA SEGUNDA VEZ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES LUCAS DA SILVA MARTINS E MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, PRATICOU ATO LIBIDINOSO COM REFERIDA MENINA, AO OBRIGÁ-LA A FAZER SEXO ORAL NO MESMO, ALÉM DE PRATICAR SEXO ANAL; E NUMA TERCEIRA VEZ, PRATICOU ATO LIBIDINOSO NOVAMENTE COM ESTEFANY, AO OBRIGÁ-LA A FAZER SEXO ORAL NO MESMO; ALÉM DE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES LUCAS DA SILVA MARTINS E MARLON ADAUTO RIZZO DE OLIVEIRA, TER PUBLICADO NO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP, CENAS DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA, ENVOLVENDO A SUPRACITADA VÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE É POSSÍVEL OBSERVAR NAS FOTOGRAFIAS E VÍDEO O DENUNCIADO E OS ADOLESCENTES PRATICANDO SEXO ORAL E ANAL COM ELA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR 3 CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS CONFESSADOS PELO ACUSADO, ORA APELANTE, E COMPROVADOS PELO VÍDEO QUE FOI GRAVADO E PUBLICADO EM REDES SOCIAIS. TESE RECURSAL IMPLÍCITA QUANTO A NÃO SER POSSÍVEL AO RÉU IDENTIFICAR A IDADE DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NO CONJUNTO DAS PROVAS, BASTANDO QUE SE VERIFIQUE A IMAGEM DA VÍTIMA QUANDO PRESTOU DECLARAÇÕES EM JUÍZO JÁ CONTANDO 17 ANOS E AINDA MANTENDO CORPO FRANZINO, QUE NAQUELA OCASIÃO CHEGOU A SER CONFUNDIDA COM PESSOA QUE CONTASSE 14 ANOS. SEXO ORAL, ANAL E A COLOCAÇÃO DE DEDOS NA VAGINA DA VÍTIMA QUE SE VIU OBRIGADA A SE SUBMETER À LASCÍVIA DO APELANTE E DE 2 COMPARSAS INIMPUTÁVEIS, MAS QUE MERECIAM TAMBÉM RECEBER REPROVAÇÃO JUDICIAL. PENA BASE FIXADA PARA CADA CRIME NO MÍNIMO LEGAL COM ACERTADA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE OS FATOS OCORRERAM EM 3 OCASIÕES DISTINTAS. CRIME DO ECA, art. 241-AQUE SE ENCONTRA PRESCRITO. PENA DE 3 ANOS, MAS COM PRESCRIÇÃO CONTADA PELA METADE. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE A SENTENÇA E A DATA DESTE JULGAMENTO. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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138 - TJSP. Prova. Produção antecipada. Acusado denunciado pela prática de homicídio duplamente qualificado, sendo declarado revel após citação editalícia por não ter sido localizado. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366, sem que fosse determinada a produção antecipada de provas. Inconformismo ministerial. Descabimento. Argumentação diz respeito a teses gerais. Não demonstrada a existência de necessidade concreta de ser antecipada a colheita da prova oral. Legalidade da decisão. Segurança denegada.
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO FAMILIAR A COOPERADO FALECIDO. DÚVIDA ACERCA DO REAL BENEFICIÁRIO. PEDIDO DAS PARTES RÉS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. SENTENÇA PREMATURA. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.
Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por UNIMED-RIO, com fulcro no CPC, art. 547, ao fundamento de que existe dúvida quanto a quem deve pagar o valor referente ao benefício previsto na Norma do Conselho de Administração 01/2013, que regula o benefício estatutário elencado na alínea «e do art. 6º do seu Estatuto Social («Benefício de Proteção Familiar - BPF), relativamente a ex-cooperado. Sustenta a autora, em síntese, que o BPF é pago aos beneficiários do cooperado falecido, caso este tenha operado, sob qualquer forma, com a cooperativa, no exercício anterior àquele do seu óbito. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a 1 ª ré a beneficiaria dos referidos valores. Apelam os 2ª, 3ª, 4ª e 5º réus, ex-cônjuge e filhos do falecido, requerendo a reforma da sentença a fim de que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré e, no mérito, que seja julgada improcedente a ação consignatória e procedente a reconvenção, ao fundamento de que o cooperado apresentava quadro de Demência Senil, demonstrando incapacidade de compreender os fatos da vida civil. A divergência, portanto, reside em saber se o cooperado encontrava-se lúcido e no gozo de suas plenas faculdades mentais à época do preenchimento do formulário relativo ao referido benefício, objeto da presente ação, e se manifestou vontade real de beneficiar a 1ª ré com valores dele decorrentes. Alegam os recorrentes que a 1ª ré é ex-secretária do consultório do cooperado e que, por essa razão, tinha informações pessoais dele e «teria se aproveitado de sua «insanidade clínica para «preencher de próprio punho o formulário da parte autora relativo ao benefício em comento. Aduzem ainda que a 1ª ré teria passado a se apropriar de recursos em nome do falecido, «praticando crimes, tais como coação mental, falsidade ideológica, estelionato e etc.. Infere-se do exame dos autos que os apelantes protestaram pela produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da 1ª ré e na oitiva de testemunhas, objetivando corroborar as provas documentais presentes nos autos. De igual sorte, a 1ª ré também requereu a produção de prova oral, como se pode observar da sua peça de defesa. Contudo, o pleito sequer foi analisado pelo juízo a quo. Ausência de despacho saneador. Inocorrência de distribuição do ônus da prova. Em que pese o princípio do livre convencimento do magistrado, podendo este exercer juízo de conveniência e discricionariedade em relação aos meios de prova requeridos pelos litigantes, tomando, ainda, como critério a sua relevância para o deslinde da causa, não pode o julgador simplesmente deixar de tomar medida imprescindível, qual seja, a produção ou a rejeição prévia (ou seja, antes da sentença) e fundamentada das provas requeridas, de forma a evitar a surpresa das partes no processo. Entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de configurar violação ao princípio da ampla defesa a não apreciação e/ou o indeferimento de provas essenciais ao deslinde justo e adequado da demanda. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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140 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Apelação já julgada. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.098/STJ). Sustentação oral incabível. Mérito do parecer ministerial acolhido. Decisão de denegação da ordem de habeas corpus mantida. Agravo desprovido.
1 - É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159, IV, e 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido em mesa para julgamento imediato, independentemente da sua inclusão em pauta. ... ()
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141 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade do julgamento. Prazo de cinco dias úteis para entre a publicação da pauta e a da sessão. Inaplicável aos julgamentos de agravos regimentais. Feito levado em mesa. Não prerrogativa de sustentação oral. Sessão realizada por videoconferência. Diverso do julgamento virtual. Inaplicabilidade dos arts. 184-A a 184-H do regimento interno desta corte. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Inépcia da denúncia alegada antes da prolação da sentença condenatória. Matéria arguida. Necessidade de esclarecimento. Inexistência de preclusão. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - «A Corte Especial deste Tribunal Superior, ao julgar o AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, assentou entendimento no sentido de que, em relação ao prazo de 5 (cinco) dias úteis, entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento do agravo regimental, previsto no RISTJ, art. 90, tal regramento não se aplica - sem qualquer ofensa à cláusula do devido processo legal - ao julgamento do agravo regimental, que deve ser apresentado em mesa, dispensando-se, por conseguinte, prévia comunicação na imprensa oficial da data de seu julgamento ao Recorrente que, por sua defesa técnica, sequer possuiria eventual prerrogativa de realização de sustentação oral neste juízo, ex vi do norma, art. 159, IV regimental em vigor (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 14/10/2019). ... ()
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142 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE LEITURA PREVIA DA DENUNCIA PARA AS TESTEMUNHAS E REVISTA PESSOAL ILEGAL - ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE A FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO, «INTUIÇÃO OU O «TIROCÍNIO DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE APÓS O MESMO TER SAÍDO DE DENTRO DA COMUNIDADE E, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER FUGIDO EM DIREÇÃO A BR-101, VINDO A COLIDIR COM UM VEÍCULO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI ABORDADO, TENDO OS POLICIAIS RELATADO QUE DURANTE A FUGA TERIA SE DESFEITO DO MATERIAL ENTORPECENTE, POSTERIORMENTE APREENDIDO, SENDO CERTO OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE A MOTIVAÇÃO PARA A ABORDAGEM FOI O SIMPLES FATO DE TER O APELANTE SAÍDO DA COMUNIDADE NO ESCURO E FUGIDO NO SENTIDO DA RODOVIA BR-101, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA - FATO É QUE O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O SUSTO AO VER OS POLICIAIS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
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143 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CP. APELAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; OU PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL QUE NÃO É CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE A PROVA PERICIAL, QUE APONTA LESÃO INCOMPATÍVEL COM A SUPOSTA AGRESSÃO RELATADA PELA VÍTIMA. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
Com a devida vênia ao entendimento do Magistrado de primeiro grau, a meu ver, no caso ora analisado, o pleito absolutório merece ser acolhido. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Operação overbox. Processo de origem transitado em julgado em 2018. Ausente revisão criminal. Tese de nulidade. Preclusão. Interceptação telefônica. Requisitos legais. Denúncias anônimas corroboradas por diligências prévias da Receita Federal e da polícia federal. Fundamentação idônea. Condenação amparada em provas da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório na via estreita do writ. Impossibilidade. Insurgências não impugnadas na origem. Supressão. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável no recurso de agravo regimental. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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145 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo reclamando o afastamento da qualificadora e a mitigação da pena - Parcial acolhimento - Concurso de pessoas bem demonstrado - Confissão do réu corroborada pela prova oral produzida - Dosimetria - Confissão, ainda que parcial, a ensejar o reconhecimento da atenuante - Pena reduzida - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Prazo prescricional de 4 anos decorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena, com extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.
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146 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Absolvição - Recurso ministerial - Pretendida a condenação do réu, nos termos da denúncia - Acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares que ratificaram os termos da denúncia - Pequenas divergências que não são capazes de infirmar a prova oral produzida em juízo, tampouco exclui a conclusão acerca da mercancia ilícita, especialmente porque os depoimentos dos agentes são amplamente harmônicos na essência dos fatos - Condenação de rigor - Dosimetria - Pena-base fixada 1/6 acima do mínimo legal, em razão da quantidade, diversidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos - Novo acréscimo de 1/6 na segunda etapa em razão da reincidência - Privilégio descabido - Imposição do regime inicial fechado - Sentença reformada - Recurso provido
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147 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS COLHIDOS NA POLÍCIA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram os delitos narrados na denúncia, o que foi corroborado pela confissão judicial de ambos. ... ()
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148 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Escalada. Concurso de pessoas. Denúncia por tentativa. Menção na peça acusatória de que parte da «res furtiva não foi apreendida. Descrição dos fatos. Insuficiência de provas. Inexistência. Condenação por crime consumado. Reconhecimento. «Emendatio libelli. Qualificadoras comprovadas pelos elementos probatórios (prova oral e laudo pericial). Penas fixadas corretamente e dentro dos parâmetros. Regime inicial fechado, estabelecido pela multirreincidência. Erro material na sentença. Dispositivo faz menção ao «conatus, apesar da sentença ter reconhecido a consumação do crime. Possibilidade de correção nesta fase. Recurso improvido, com correção do dispositivo da sentença.
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149 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Furto de bicicleta seguido de arrombamento de porta de sítio com subtração de arma de fogo dentre outros objetos. Transporte da espingarda na bicicleta furtada. Posterior prisão em flagrante do réu, por policiais acionados por denúncia anônima. Configuração como crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e materialidade comprovadas tanto por prova oral de policiais, bem como por prova documental e por prova pericial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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150 - TJSP. Prova. Perícia. Requerendo Promotor de Justiça, ao ofertar a denúncia, a vinda de laudo de exame de corpo de delito complementar relativo a vítima de agressões, em hipótese de roubo, pedido reiterado após colheita de prova oral porém sem apreciação ou atendimento, inadmissível promova, magistrada, declassificação do delito para lesão corporal, julgando extinto o feito por ausência de representação da vítima. Cerceamento de acusação evidenciado. Decisão anulada para que outra seja proferida após a vinda do laudo de exame de corpo de delito complementar e manifestação das partes. Preliminar acolhida.
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